28/05/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 14:44

Expedida Certidão de Arquivamento
28/05/2025 14:00

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
28/05/2025 13:59

Baixa Definitiva
28/05/2025 13:59

Transitado em Julgado
27/05/2025 12:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/05/2025 12:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/05/2025 11:22

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
27/05/2025 11:21

Decorrido prazo
27/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:05

Decorrendo Prazo
19/05/2025 12:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/05/2025 12:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623015-33.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Elias Almeida do Nascimento - Paciente: Gilson Souza de Brito - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

TRÁFICO DE DROGAS.

NEGATIVA DE AUTORIA.

NÃO CONHECIMENTO.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

PERICULOSIDADE.

GRAVIDADE CONCRETA.

CONTEMPORANEIDADE.

ORDEM DENEGADA.1.

CASO EM EXAME:PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE O DIA 31.10.2024, POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS.2 QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA E DE NEGATIVA DE AUTORIA.3.

RAZÕES DE DECIDIR:I) A ANÁLISE DA NEGATIVA DE AUTORIA É INVIÁVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.

II) A CUSTÓDIA CAUTELAR APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE, A QUAL RESTOU SINALIZADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, HAJA VISTA OS FORTES INDÍCIOS DE SUA PARTICIPAÇÃO EM EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LIGADA AO COMANDO VERMELHO, ATUANTE NO BAIRRO PRAIA DO FUTURO E ADJACÊNCIAS, NESTA CAPITAL, VOLTADA AO COMETIMENTO DE DELITOS GRAVES, ESPECIALMENTE O TRÁFICO DE DROGAS E DE ARMAS DE FOGO, AMEAÇAS, LESÕES CORPORAIS, HOMICÍDIOS E OUTROS CRIMES CORRELATOS, TENDO A INVESTIGAÇÃO REVELADO QUE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POSSUI ESTRUTURA HIERÁRQUICA BEM DEFINIDA, COM DIVISÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS SEUS INTEGRANTES, SENDO COMPOSTA POR MAIS DE 30(TRINTA) MEMBROS, DE FORMA QUE A ORDEM PÚBLICA ESTARIA SENDO VIOLADA DIARIAMENTE, VISTO QUE TAIS CRIMES SÃO DE NATUREZA PERMANENTE.

III) NÃO HÁ FALAR EM FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA COM OS FATOS, VISTO QUE A MEDIDA FOI DECRETADA AINDA NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS.

IV) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES À REVOGAÇÃO DA PRISÃO DIANTE DO RISCO À ORDEM PÚBLICA GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE.4.

DISPOSITIVO E TESE:HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM.

TESE: É LEGÍTIMA A PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, COM DIVISÃO DE TAREFAS, FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS, PERICULOSIDADE EVIDENCIADA E RISCO ATUAL À ORDEM PÚBLICA, AINDA QUE OS FATOS TENHAM SE INICIADO EM PERÍODO ANTERIOR, QUANDO PRESENTES ELEMENTOS DE CONTINUIDADE DA ATUAÇÃO DELITIVA.5.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, INCISOS LXI E LVII; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTS. 282, §6º; 312; 3156.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, HC 163.986/SC; STJ, RHC 44.409/MG; STF, HC 95.024/SP; STJ, AGRG NO RHC 211.556/MG; STJ, AGRG NO HC 923.237/DF.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE HABEAS CORPUS, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Elias Almeida do Nascimento (OAB: 47265/CE)
15/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:27

Mover Obj A
15/05/2025 14:27

Movido para fila Analisado - HC
15/05/2025 13:37

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
15/05/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:48

Expedição de Ofício.
14/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 10:09

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
13/05/2025 09:00

Julgado
08/05/2025 07:46

Inclusão em Pauta
07/05/2025 15:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/05/2025 22:25

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/04/2025 21:36

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
15/04/2025 21:06

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
15/04/2025 02:14

Decorrendo Prazo
15/04/2025 02:14

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 23:00

Conclusos para despacho
14/04/2025 23:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/04/2025 23:00

Juntada de Petição de parecer
14/04/2025 21:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/04/2025 21:40

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623015-33.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Elias Almeida do Nascimento - Paciente: Gilson Souza de Brito - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Neste contexto, não tendo sido demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de teratogenia jurídica ou flagrante ilegalidade que justifique a concessão liminar da medida pleiteada, nem estando presentes os requisitos autorizadores da concessão in limine litis, indefiro a liminar requerida.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista dos autos à PGJ para o parecer de estilo.

Fortaleza, 8 de abril de 2025 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora - Advs: Elias Almeida do Nascimento (OAB: 47265/CE)
11/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/04/2025 14:34

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/04/2025 14:34

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
10/04/2025 10:39

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
10/04/2025 10:39

Não Concedida a Medida Liminar
09/04/2025 20:24

Conclusos para despacho
09/04/2025 20:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/04/2025 20:23

Juntada de Petição de parecer
09/04/2025 11:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:22

Decorrendo Prazo
09/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623015-33.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Elias Almeida do Nascimento - Paciente: Gilson Souza de Brito - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, indefiro a liminar requerida.

Publique-se.

Intime-se.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista dos autos à PGJ para o parecer de estilo.

Fortaleza, 31 de março de 2025.

DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora - Advs: Elias Almeida do Nascimento (OAB: 47265/CE)
07/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
04/04/2025 21:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/04/2025 21:40

Expedição de Certidão.
04/04/2025 20:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/04/2025 15:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/04/2025 15:07

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
02/04/2025 11:52

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
02/04/2025 11:52

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 18:06

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:48

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 07:09

Decorrendo Prazo
28/03/2025 07:09

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623015-33.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Paciente: Gilson Souza de Brito - Impetrado: Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas - Diante do exposto, ante a patente incompetência da Seção Criminal para processar e julgar o presente Habeas Corpus, determino a remessa dos autos ao setor competente deste Tribunal para que redistribua o presente feito a uma das Câmaras Criminais, sob a relatoria de algum de seus integrantes, em estrita conformidade com as normas regimentais pertinentes.

Dê-se baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 24 de março de 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator - Advs: Elias Almeida do Nascimento (OAB: 47265/CE)
26/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/03/2025 09:49

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
24/03/2025 17:26

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
24/03/2025 17:18

Declarada incompetência
20/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:01

(Distribuição Automática) por sorteio
20/03/2025 16:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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