27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 0139543-46.2018.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Sistema Prisional] Parte Autora: NUBIA HELENA DOS SANTOS MELO Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 100.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos, Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar formulado por Núbia Helena dos Santos Moreira e Fernando Paulo Melo Colares em face do Estado do Ceará, requerendo os pagamentos dos créditos.

Quanto aos honorários sucumbenciais, houve a satisfação integral do crédito, dada a juntada do comprovante de pagamento da ROPV de ID 69909811.

Quanto ao crédito principal da exequente Núbia Helena dos Santos Moreira, o respectivo requisitório eletrônico foi expedido (ID 69913664), inexistindo recusa até o presente momento pela Assessoria de Precatório do TJCE, conforme consulta no sistema SAPRE, estando o efetivo pagamento aguardando na fila de precatórios preexistentes.

Pelo exposto, julgo extinta a obrigação de pagar quanto ao crédito dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 356 do CPC/15 (permissivo do julgamento parcial) e no inciso II do art. 924 do mesmo diploma, pois satisfeita a obrigação.

Quanto ao crédito devido à exequente, Núbia Helena dos Santos Moreira, determino o arquivamento do feito até que o e.

TJCE informe o pagamento do referido precatório.

Sem condenação em custas ou honorários, haja vista a ausência de impugnação.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

P.R.I.C.

Decorrido o prazo sem manifestação das partes, proceda a secretaria com arquivamento da presente demanda.

Fortaleza 2025-03-21 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
13/08/2020 17:11

INCONSISTENTE
13/08/2020 17:11

Baixa Definitiva
13/08/2020 17:09

Transitado em Julgado em #{data}
13/08/2020 17:09

INCONSISTENTE
19/05/2020 10:42

Expedição de Certidão.
23/04/2020 19:16

Expedição de Certidão.
23/04/2020 17:50

INCONSISTENTE
03/02/2020 19:46

Expedição de Certidão.
29/01/2020 08:44

INCONSISTENTE
21/01/2020 00:00

INCONSISTENTE
14/01/2020 15:17

Expedição de Certidão.
14/01/2020 13:47

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 12:31

Processo Encaminhado a #{destinatario}
18/12/2019 13:51

Expedição de Certidão.
17/12/2019 11:30

INCONSISTENTE
17/12/2019 11:03

Juntada de Acórdão
16/12/2019 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/12/2019 13:30

INCONSISTENTE
10/12/2019 15:24

Conclusos para despacho
10/12/2019 15:24

Expedição de Certidão.
10/12/2019 12:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 00:00

INCONSISTENTE
03/12/2019 14:02

INCONSISTENTE
03/12/2019 12:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/12/2019 14:33

Processo Encaminhado a #{destinatario}
02/12/2019 12:03

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 16:13

Conclusos para despacho
09/04/2019 16:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2019 16:15

Expedição de Certidão.
29/03/2019 14:26

INCONSISTENTE
29/03/2019 10:08

Processo Encaminhado a #{destinatario}
29/03/2019 00:00

INCONSISTENTE
28/03/2019 14:43

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 14:43

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 18:05

Conclusos para despacho
26/03/2019 18:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 17:30

Distribuído por sorteio
26/03/2019 09:46

Registrado para Retificada a autuação
21/03/2019 12:23

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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