26/04/2025 12:10

Remessa
26/04/2025 12:10

Baixa Definitiva
26/04/2025 12:09

Transitado em Julgado
26/04/2025 12:09

Transitado em Julgado
26/04/2025 12:09

Certidão de Trânsito em Julgado
25/04/2025 21:23

Expedição de Documento
31/03/2025 01:55

Decorrendo Prazo
31/03/2025 01:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0221668-95.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelado: Benedito Rodrigues Portela - Apelada: Thiciane Felix Portela de Oliveira - Apelado: Tiago Felix Portela - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

SENTENÇA ANULADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROPOSTA POR FRANCISCA FÉLIX PORTELA.

A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

EM SEDE RECURSAL, A APELANTE ALEGOU, EM SÍNTESE: (I) QUE A BENEFICIÁRIA NÃO HAVIA CUMPRIDO A CARÊNCIA CONTRATUAL DE 180 DIAS PARA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA, SENDO A EXIGÊNCIA LEGÍTIMA E NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO; (II) QUE HAVIA CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E OBJETIVA SOBRE AS CARÊNCIAS; (III) QUE CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, CLÁUSULAS DE CARÊNCIA NÃO SÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS, DESDE QUE NÃO OBSTEM A COBERTURA EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA DAS PARTES PROMOVIDAS, A AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, SITUAÇÃO QUE SE SOBREPÕE À ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL RELACIONADO À LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL E À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

VERIFICOU-SE QUE, APESAR DE DETERMINADA A CITAÇÃO DA PROMOVIDA AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, NÃO CONSTA NOS AUTOS A EXPEDIÇÃO NEM A EFETIVA CITAÇÃO DESTA.

NÃO HOUVE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO, E A REFERIDA PROMOVIDA SEQUER CONSTITUIU PROCURADOR NOS AUTOS. 4.

A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO CONSTITUI NULIDADE INTRANSPONÍVEL, SOB PENA DE MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA, CONFORME DISPÕE O ART. 239 DO CPC/15, QUE ESTABELECE SER INDISPENSÁVEL A CITAÇÃO DO RÉU OU DO EXECUTADO PARA A VALIDADE DO PROCESSO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL OU DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. 5.

A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA VIOLA FRONTALMENTE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, RESULTANDO EM NULIDADE ABSOLUTA, SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PREJUDICADO.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROVIDENCIAR A REGULAR CITAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA E O POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO CONSTITUI NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. 2.

A VALIDADE DO PROCESSO ESTÁ CONDICIONADA À EFETIVA CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 239.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0223686-89.2023.8.06.0001, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, REL.

DES.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 22/01/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0007079-82.2017.8.06.0166, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 17/09/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0051188-09.2021.8.06.0081, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, REL.

DES.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR, J. 11/12/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER O RECURSO, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025RELATOR . - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Ana Julia Duarte do Rego (OAB: 32447/CE)
27/03/2025 11:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/03/2025 11:08

Expedição de Documento
27/03/2025 10:04

Expedição de Documento
27/03/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/03/2025 09:50

Mover Obj A
26/03/2025 17:05

Expedição de Documento
26/03/2025 17:05

Redistribuído
21/03/2025 10:10

Processo Encaminhado
21/03/2025 10:10

Processo Encaminhado
20/03/2025 07:18

Expedição de Documento
19/03/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 12:58

Juntada de Documento
18/03/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
18/03/2025 09:00

Julgado
12/03/2025 12:03

Juntada de Petição
12/03/2025 12:03

Juntada de Petição
12/03/2025 12:03

Expedição de Documento
12/03/2025 12:03

Expedição de Documento
10/03/2025 11:12

Conclusos
10/03/2025 11:12

Expedição de Documento
09/03/2025 18:48

Expedição de Documento
07/03/2025 15:36

Inclusão em Pauta
07/03/2025 15:32

Para Julgamento
07/03/2025 12:45

Processo Encaminhado
06/03/2025 16:28

Juntada de Documento
06/03/2025 08:43

Expedição de Documento
06/03/2025 08:43

Redistribuído
29/11/2024 09:10

Conclusos
29/11/2024 09:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/11/2024 08:30

Juntada de Petição
29/11/2024 08:30

Juntada de Petição
29/11/2024 08:30

Expedição de Documento
21/11/2024 17:59

Expedição de Documento
21/11/2024 17:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/11/2024 17:59

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/11/2024 15:53

Processo Encaminhado
21/11/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:41

Conclusos
03/09/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:17

de Conciliação
21/08/2024 19:02

Juntada de Documento
19/08/2024 11:22

Juntada de Documento
19/08/2024 11:22

Juntada de Petição
19/08/2024 11:22

Expedição de Documento
18/08/2024 23:11

Juntada de Documento
18/08/2024 23:11

Juntada de Petição
18/08/2024 23:11

Expedição de Documento
02/08/2024 10:13

Expedição de Documento
02/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 14:08

de Conciliação
25/06/2024 18:21

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
20/06/2024 02:16

Decorrendo Prazo
20/06/2024 02:16

Expedição de Documento
20/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 07:31

Expedição de Documento
17/06/2024 22:11

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
17/06/2024 22:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/06/2024 22:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/06/2024 15:23

Processo Encaminhado
17/06/2024 15:11

Concedida a Medida Liminar
06/06/2024 13:31

Conclusos
06/06/2024 13:31

Expedição de Documento
06/06/2024 13:31

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
06/06/2024 12:38

Registro Processual
06/06/2024 12:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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