TJCE - 8003847-91.2021.8.06.0001

1ª instância - Vara de Execucoes de Penas Alternativas de Fortaleza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELE FERREIRA DA SILVA

CPF *37.***.*02-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 17:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/06/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 27/05/2025 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2025

  • 13/05/2025 02:48

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE FERREIRA DA SILVA

  • 12/05/2025 17:37

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 17:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2025 02:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2025 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 15:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/04/2025 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2025 10:52

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 18/03/2025 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2025 15:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/03/2025 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2025 02:53

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE FERREIRA DA SILVA

  • 01/03/2025 02:41

    Recebidos os autos

  • 01/03/2025 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2025 02:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 13:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/02/2025 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2025 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 15:52

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 15:51

    Juntada de RELATÓRIO DE CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO

  • 10/02/2025 15:50

    Juntada de RELATÓRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO

  • 10/02/2025 15:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 10/02/2025 15:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 10/02/2025 15:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 10/02/2025 14:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

  • 27/01/2025 11:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/12/2024 15:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

  • 12/12/2024 13:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/12/2024 01:42

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2024 13:41

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2024 14:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

  • 06/11/2024 09:20

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/11/2024 13:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 04/11/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 14:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 02/10/2024 14:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 02/10/2024 14:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 02/10/2024 14:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

  • 02/10/2024 14:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

  • 20/09/2024 13:10

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 13:15

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 01:29

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE FERREIRA DA SILVA

  • 09/08/2024 17:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

  • 06/08/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO

  • 26/07/2024 08:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/07/2024 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 08:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2024 16:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE RELATÓRIOS

  • 11/07/2024 13:46

    Juntada de RELATÓRIO DE CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO

  • 11/07/2024 13:45

    Juntada de RELATÓRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO

  • 10/07/2024 08:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/07/2024 17:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

  • 08/07/2024 16:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 08/07/2024 16:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 08/07/2024 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2024 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/07/2024 10:07

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 10:07

    Juntada de PARECER

  • 29/06/2024 06:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 17:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/06/2024 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2024 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/06/2024 02:21

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2024 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE FERREIRA DA SILVA

  • 08/06/2024 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 06:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 19:35

    MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

  • 04/06/2024 14:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

  • 28/05/2024 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

  • 28/05/2024 16:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/05/2024 16:42

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2024 08:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2024 08:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/05/2024 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 20:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2024 16:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 15/04/2024 18:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 15/04/2024 18:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 08/04/2024 20:03

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 22/02/2024 08:17

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 14:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 01/02/2024 11:48

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 11:48

    Juntada de PARECER

  • 01/02/2024 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2024 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 13:48

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE RELATÓRIOS

  • 19/01/2024 12:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/01/2024 11:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 17/01/2024 11:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 17/01/2024 11:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 17/01/2024 11:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 17/01/2024 11:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 17/01/2024 11:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 29/10/2023 14:58

    DETERMINADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO

  • 27/10/2023 17:48

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE FERREIRA DA SILVA

  • 23/10/2023 19:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/10/2023 10:56

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 10:56

    Juntada de PARECER

  • 18/10/2023 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2023 20:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2023 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2023 16:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/10/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/09/2023 12:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/08/2023 21:41

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/07/2023 11:03

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 03:06

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 03:06

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2023 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2023 06:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 22:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2023 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 15:47

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE RELATÓRIOS

  • 15/06/2023 13:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2023 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

  • 03/06/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/06/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/06/2023 00:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/06/2023 00:39

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

  • 01/06/2023 19:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/06/2023 14:45

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 01/06/2023 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/05/2023 17:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2023 03:07

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 03:07

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE LIMA DE PAULA MIRANDA

  • 04/03/2023 21:05

    MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

  • 24/02/2023 02:21

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2023 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

  • 09/02/2023 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 09/02/2023 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2023 15:24

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2023 15:18

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 07/02/2023 16:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2023 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2023 19:30

    MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

  • 18/01/2023 14:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/01/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 18:02

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE RELATÓRIOS

  • 27/06/2022 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

  • 22/06/2022 15:10

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2022 12:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2022 18:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/02/2022 12:57

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 18:07

    Juntada de PARECER

  • 25/01/2022 14:16

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/01/2022 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2021 08:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/11/2021 12:01

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 12:00

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 13/11/2021 17:44

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 13/11/2021 17:44

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 28/10/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 11:32

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 11:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/10/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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