13/05/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 14:18

Expedida Certidão de Arquivamento
13/05/2025 10:41

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
13/05/2025 10:09

Baixa Definitiva
13/05/2025 10:09

Transitado em Julgado
02/05/2025 17:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/05/2025 17:25

Expedição de Certidão.
02/05/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/04/2025 14:54

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
30/04/2025 14:51

Decorrido prazo
30/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
17/04/2025 21:25

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
15/04/2025 12:06

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
15/04/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 20:47

Conclusos para despacho
14/04/2025 20:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/04/2025 20:47

Juntada de Petição de parecer
14/04/2025 13:00

Decorrendo Prazo
14/04/2025 08:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/04/2025 08:40

Expedição de Certidão.
14/04/2025 01:56

Decorrendo Prazo
14/04/2025 01:56

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623088-05.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Ari Alves de Moura - Paciente: João Evangelista Marques - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Decido.

Conforme relatado, a presente impetração possui como único objetivo a expedição de determinação à autoridade impetrada para que analise pleito de progressão de regime nos autos executórios n. 0014355-52.2016.8.06.0053.

Contudo, o impetrante protocolou pedido de desistência, com consequente arquivamento do feito, visto que a magistrada proferiu decisão sobre o pedido formulado na origem, conforme documento anexado às fls. 29-36, resultando na perda superveniente do objeto do presente writ.

Assim, deve-se proceder com a necessária homologação do pedido de desistência do Habeas Corpus, de acordo com o art. 76, VI, do Regimento Interno do TJCE: Art. 76.

São atribuições do relator: [] VI. homologar acordos e pedidos de desistência de processos que lhe tenham sido distribuídos; Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado à fl. 28.

Intime-se.

Feito, arquivem-se os autos.

Fortaleza, .

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Francisco Ari Alves de Moura (OAB: 42568/CE)
10/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/04/2025 10:00

Movido para fila Analisado - HC
10/04/2025 07:45

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 17:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
09/04/2025 17:19

Expedição de Decisão.
09/04/2025 17:19

Extinto o processo por desistência
08/04/2025 19:19

Conclusos para despacho
08/04/2025 19:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/04/2025 20:52

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 20:52

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 20:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:18

Decorrendo Prazo
01/04/2025 01:18

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623088-05.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Ari Alves de Moura - Paciente: João Evangelista Marques - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECIDO.

O pedido liminar em habeas corpus é medida desprovida de previsão legal, tratando-se de uma criação jurisprudencial voltada ao combate imediato de ato indevido de constrangimento ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção, devendo ser concedido apenas em casos nos quais a urgência, a necessidade e a relevância da medida se evidenciem de forma incontroversa na própria impetração e nos elementos de provas a ela colacionados.

Conforme leciona de Guilherme de Souza Nucci: A liberalidade excessiva, concedendo a liminar a qualquer caso, pode comprometer a segurança pública, além de vulgarizar o juízo de mérito da ação constitucional.

O trâmite do habeas corpus já é célere o suficiente para permitir o julgamento do mérito, independentemente da liminar", que não é, nem nunca foi, 'chave de cadeia', significando um alvará de soltura indeterminado constitucionalmente assegurado" (cf.

Habeas Corpus, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 173 e 178).

No caso em análise não restou demonstrada, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora).

Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível a análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Por fim, tem-se que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, pelo colegiado da 2ª Câmara Criminal, quando do julgamento definitivo deste writ.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, à míngua dos requisitos autorizadores de sua concessão.

A fim de não comprometer a celeridade do writ e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo prescindível a notificação de informações à autoridade impetrada.

Portanto, façam-se os autos conclusos à PGJ.

Empós, voltem-me os autos conclusos para julgamento definitivo.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 26 de março de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Francisco Ari Alves de Moura (OAB: 42568/CE)
28/03/2025 07:05

Expedição de Certidão.
27/03/2025 22:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/03/2025 22:47

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/03/2025 17:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/03/2025 17:59

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
26/03/2025 18:04

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
26/03/2025 18:04

Não Concedida a Medida Liminar
24/03/2025 15:35

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:02

Distribuído por prevenção
24/03/2025 07:05

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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