27/08/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:59

Juntada de Informações
27/08/2025 08:08

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 08:08

Expedida Certidão de Arquivamento
26/08/2025 16:31

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
26/08/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 08:05

Expedição de Ofício.
22/08/2025 09:31

Baixa Definitiva
22/08/2025 09:31

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:30

Recebidos os autos do STJ
22/08/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 23:32

Enviados Autos Digitais ao STJ
08/05/2025 23:32

Expedida Certidão de Envio ao STJ
07/05/2025 17:01

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
06/05/2025 21:59

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:26

Conclusos para admissibilidade recursal
29/04/2025 12:26

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:25

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:22

Juntada de Petição
29/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:55

Decorrendo Prazo
25/04/2025 02:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623157-37.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Jijoca de Jericoacoara - Impetrante: Isabelle Thais Costa Silva - Paciente: Francisco Wemerson Avilino de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR INVASÃO AO DOMICÍLIO E POR AGRESSÃO POLICIAL.

MATÉRIAS INSUSCETÍVEIS DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.

NÃO EVIDENCIADAS ILEGALIDADES DE OFÍCIO.

TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA.

DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE.

INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.1.

NÃO SE CONHECE DA TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, UMA VEZ QUE EVENTUAIS IRREGULARIDADES FORAM SUPERADAS COM A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA.

COM A EMISSÃO DO NOVO TÍTULO PRISIONAL, OCORRE A NOVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DE MODO QUE EVENTUAIS IRREGULARIDADES ANTERIORES NÃO IMPACTAM A VALIDADE DO NOVO DECRETO PRISIONAL.2.

NÃO SE CONSTATA CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À LEGALIDADE DA PRISÃO, A QUAL SOMENTE PODERÁ SER DIRIMIDA MEDIANTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ETAPA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.

RESSALTE-SE QUE, EMBORA A DÚVIDA POSSA ENSEJAR EVENTUAL ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA JUSTIFICAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ESPECIALMENTE NA PRESENTE SEDE.3.

A ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DEVIDO À SUPOSTA AGRESSÃO POLICIAL, REVELA-SE INVIÁVEL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.

PARA A ADEQUADA APURAÇÃO DESSES FATOS, SERIA NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, PERMITINDO, INCLUSIVE, QUE OS POLICIAIS ENVOLVIDOS EXERCESSEM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

ADEMAIS, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS ATÉ O MOMENTO NÃO DEMONSTRAM A ALEGAÇÃO COM A CONVICÇÃO NECESSÁRIA.4.

A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO AGENTE, EVIDENCIADA PELA APREENSÃO DE MATERIAIS QUE DENOTAM A MERCANCIA DE DROGAS, E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, CORROBORADO PELO REGISTRO DE AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO, CONSTITUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONFORME SÚMULA N. 52 DO TJCE.

TAL CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIA A INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, QUE SE MOSTRAM INCAPAZES DE CUMPRIR A FINALIDADE DE APAZIGUAMENTO DO MEIO SOCIAL. 5.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT E DENEGAR A ORDEM, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Isabelle Thais Costa Silva (OAB: 39398/CE)
23/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:01

Mover Obj A
23/04/2025 13:01

Movido para fila Analisado - HC
23/04/2025 11:48

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
23/04/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 09:37

Expedição de Ofício.
19/04/2025 21:04

Expedição de Certidão.
17/04/2025 21:16

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
17/04/2025 07:48

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 15:46

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
16/04/2025 14:00

Julgado
08/04/2025 11:43

Inclusão em Pauta
07/04/2025 17:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 15:34

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/04/2025 01:19

Decorrendo Prazo
01/04/2025 01:19

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 21:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2025 21:20

Juntada de Petição de parecer
31/03/2025 21:20

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623157-37.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Jijoca de Jericoacoara - Impetrante: Isabelle Thais Costa Silva - Paciente: Francisco Wemerson Avilino de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECIDO.

O pedido liminar em habeas corpus é medida desprovida de previsão legal, tratando-se de uma criação jurisprudencial voltada ao combate imediato de ato indevido de constrangimento ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção, devendo ser concedido apenas em casos nos quais a urgência, a necessidade e a relevância da medida se evidenciem de forma incontroversa na própria impetração e nos elementos de provas a ela colacionados.

Conforme leciona de Guilherme de Souza Nucci: A liberalidade excessiva, concedendo a liminar a qualquer caso, pode comprometer a segurança pública, além de vulgarizar o juízo de mérito da ação constitucional.

O trâmite do habeas corpus já é célere o suficiente para permitir o julgamento do mérito, independentemente da liminar", que não é, nem nunca foi, 'chave de cadeia', significando um alvará de soltura indeterminado constitucionalmente assegurado" (cf.

Habeas Corpus, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 173 e 178).

No caso em análise não restou demonstrada, pois, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora).

Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Por fim, tem-se que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, pelo colegiado da 2ª Câmara Criminal, quando do julgamento definitivo deste writ.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, à míngua dos requisitos autorizadores de sua concessão.

A fim de não comprometer a celeridade do writ e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo prescindível a notificação de informações à autoridade impetrada.

Portanto, façam-se os autos conclusos à PGJ.

Empós, voltem-me os autos conclusos para julgamento definitivo.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 26 de março de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Isabelle Thais Costa Silva (OAB: 39398/CE)
28/03/2025 07:06

Expedição de Certidão.
27/03/2025 22:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/03/2025 22:47

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/03/2025 18:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/03/2025 18:01

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
26/03/2025 18:05

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
26/03/2025 18:05

Não Concedida a Medida Liminar
26/03/2025 14:38

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:18

Distribuído por sorteio
24/03/2025 17:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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