28/04/2025 21:19

Expedição de Documento
08/04/2025 01:39

Expedição de Documento
31/03/2025 01:41

Decorrendo Prazo
31/03/2025 01:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2025 23:40

Juntada de Petição
30/03/2025 23:40

Juntada de Petição
30/03/2025 23:40

Expedição de Documento
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201459-88.2022.8.06.0115 - Apelação Cível - Limoeiro do Norte - Apte/Apdo: Fabricia Maia de Lima - Apte/Apdo: Banco do Brasil S.A - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

RECURSOS CONHECIDOS.

DESPROVIDO O APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE FABRICIA MAIA DE LIMA.I.

CASO EM EXAME 1.

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR FABRÍCIA MAIA DE LIMA E BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES REFERENTE À CONTA BANCÁRIA ABERTA FRAUDULENTAMENTE, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.

O BANCO APELOU ARGUINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO ADESIVA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA DEVE SER REVOGADA; (II) A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CARACTERIZA O DEVER DE INDENIZAR; (III) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O BANCO APELANTE NÃO APRESENTOU PROVAS CONCRETAS DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA RECORRIDA, SENDO INCABÍVEL A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO.4.

O BANCO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO SEU DEVER GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS, INCLUSIVE PREVENINDO FRAUDES..5.

NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA E DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, TAMPOUCO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE.6.A INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO. 7.A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE AOS PRECEDENTES DA CORTE PARA CASOS SEMELHANTES. 8.OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO 9.

RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A DESPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARA DAR-LHE PROVIMENTO, BEM COMO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE PROMOVIDA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Anacléia de Sousa Lima (OAB: 20353/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
27/03/2025 10:19

Expedição de Documento
27/03/2025 10:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/03/2025 10:01

Expedição de Documento
27/03/2025 10:01

Mover Obj A
27/03/2025 10:01

Mover Obj A
27/03/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/03/2025 09:59

Expedição de Documento
27/03/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:39

Expedição de Documento
17/03/2025 09:53

Processo Encaminhado
13/03/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
13/03/2025 10:44

Juntada de Documento
12/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
12/03/2025 09:00

Julgado
08/03/2025 12:32

Conclusos
08/03/2025 12:32

Expedição de Documento
24/02/2025 10:37

Expedição de Documento
21/02/2025 14:37

Inclusão em Pauta
21/02/2025 14:28

Para Julgamento
20/02/2025 11:20

Processo Encaminhado
20/02/2025 11:09

Juntada de Documento
16/09/2024 11:31

Conclusos
16/09/2024 11:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/09/2024 11:26

Juntada de Petição
16/09/2024 11:26

Juntada de Petição
16/09/2024 11:26

Expedição de Documento
13/08/2024 12:15

Expedição de Documento
13/08/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/08/2024 12:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/08/2024 10:24

Processo Encaminhado
13/08/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:00

Conclusos
29/07/2024 11:00

Expedição de Documento
29/07/2024 11:00

(Distribuição Automática) por sorteio
29/07/2024 10:10

Registro Processual
29/07/2024 10:10

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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