22/07/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
26/06/2025 21:01

Juntada de Carta precatória
10/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 17:28

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:06

Expedição de .
06/06/2025 13:05

Decorrido prazo
02/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 11:50

Expedição de Ofício.
29/04/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 14:48

Juntada de Petição
29/04/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Zenilia Angelica Araujo Rabelo (OAB 47168/CE), Pedro Henrique da SILVA (OAB 40873/CE) Processo 0201902-23.2023.8.06.0303 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuado: Guthierry Pinheiro da Silva - Vistos em conclusão.

Os presentes autos retornaram do segundo grau de jurisdição contendo acórdão (fls. 229/236) que manteve integralmente a sentença condenatória, transitado em julgado (fl. 247).

Assim, GUTHIERRY PINHEIRO DA SILVA restou condenado, definitivamente, a uma pena total somada de 4 anos e seis meses de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 106 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo, cada dia, conforme sentença de fls. 169/178.

Certifique a Secretaria se já consta no SEEU (Sistema de Eletrônico de Execução Unificado) carta de guia em relação a GUTHIERRY PINHEIRO DA SILVA, referente aos presentes autos, e se ela já foi devidamente encaminhada para o Juízo de execuções penais competente.

Caso negativo, expeça-se com urgência carta de guia definitiva para o condenado e cadastre-se no SEEU com as cópias obrigatórias constantes no art. 1 da Res. 113/2010 do CNJ (certificando-se nos presentes autos).

Ademais, devem ser cumpridas as demais disposições finais da sentença de fls. 178, ou seja: a) efetue-se registro informatizado do sentenciado para fins de expedição de certidão de antecedentes criminais; b) expedição de carta de guia definitiva em nome do acusado junto ao SEEU (conforme acima já determinado) c) Comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral (via sistema próprio: POLIS e/ou INFODIP) deste Estado sobre a condenação do réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para o cumprimento do quanto disposto pelo art. 15, III, da Constituição Federal, e pelo art. 71, § 2º, do Código Eleitoral. d) enviem-se a arma e as munições apreendidas ao Comando do Exército, para destruição; e) Intime-se o réu para, em 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa imposta nesta sentença; f) Ultrapassado o prazo acima sem pagamento, expeça-se certidão de sentença para fins de execução da pena de multa e remetam-se os autos, por ato ordinatório, ao Ministério Público, para que proceda à execução da multa criminal no prazo de 90 (noventa) dias; Cumpridas as providências acima, arquivem-se com baixa na distribuição, sem necessidade de nova conclusão.

Intimem-se as partes.
28/03/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 08:12

Encaminhado edital/relação para publicação
28/03/2025 08:05

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:31

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:31

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:35

Recebido Recurso Eletrônico
19/06/2024 15:56

Histórico de partes atualizado
19/06/2024 15:56

Histórico de partes atualizado
05/06/2024 15:56

Histórico de partes atualizado
23/04/2024 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
23/04/2024 10:36

Expedição de Certidão.
07/04/2024 11:21

Juntada de Petição
05/04/2024 02:04

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:54

Mudança de classe
22/03/2024 10:43

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:42

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:10

Conclusos para despacho
12/03/2024 17:46

Juntada de Petição
08/03/2024 10:48

Juntada de Ofício
08/03/2024 10:47

Juntada de Ofício
07/03/2024 15:28

Juntada de Petição
07/03/2024 10:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/03/2024 15:51

Histórico de partes atualizado
05/03/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 13:44

Juntada de Petição
05/03/2024 13:14

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:13

Encaminhado edital/relação para publicação
05/03/2024 13:10

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:08

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 09:39

Juntada de Ordem de Liberação BNMP
05/03/2024 09:02

Julgado procedente o pedido
04/03/2024 15:48

Histórico de partes atualizado
04/03/2024 15:39

Histórico de partes atualizado
04/03/2024 15:37

Histórico de partes atualizado
04/03/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:38

Expedição de Certidão.
01/03/2024 23:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/02/2024 23:02

Juntada de Petição
29/02/2024 15:41

Expedição de Certidão.
29/02/2024 09:16

Expedição de Certidão.
29/02/2024 09:14

Encaminhado edital/relação para publicação
17/02/2024 08:53

Manutenção da Prisão Preventiva
15/02/2024 16:37

Juntada de Petição
15/02/2024 08:50

Expedição de Certidão.
10/02/2024 07:03

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 17:48

Expedição de .
09/02/2024 17:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/03/2024 09:00:00, Vara Única da Comarca de Jaguaretama.
08/11/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 15:26

Expedição de Ofício.
08/11/2023 15:06

Manutenção da Prisão Preventiva
08/11/2023 14:35

Recebida a denúncia
11/10/2023 15:13

Conclusos para despacho
11/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:11

Processo devolvido da DP
06/10/2023 19:30

Juntada de Petição
06/10/2023 15:32

Histórico de partes atualizado
05/10/2023 21:27

Encerrar documento - restrição
01/10/2023 09:00

Juntada de Petição
27/09/2023 21:16

Juntada de Petição
25/09/2023 22:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/09/2023 15:27

Histórico de partes atualizado
25/09/2023 08:34

Expedição de Certidão.
25/09/2023 08:34

Expedição de .
25/09/2023 08:32

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 07:15

Juntada de Petição
25/09/2023 06:35

Juntada de Petição
22/09/2023 17:11

Juntada de Petição
22/09/2023 02:25

Encaminhado edital/relação para publicação
21/09/2023 16:11

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 16:00

Expedição de tipo_de_documento.
21/09/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 15:47

Expedição de Ofício.
21/09/2023 15:27

Histórico de partes atualizado
21/09/2023 15:00

Recebida a denúncia
21/09/2023 10:01

Conclusos para decisão
20/09/2023 18:56

Juntada de Petição
20/09/2023 10:19

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:17

Expedição de .
20/09/2023 09:01

Juntada de Petição
18/09/2023 14:51

Juntada de Petição
14/09/2023 16:36

Juntada de Petição
31/08/2023 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/08/2023 08:15

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/08/2023 08:15

Reativado processo recebido de outro Foro
30/08/2023 12:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
30/08/2023 12:10

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:46

Declarada incompetência
23/08/2023 15:27

Histórico de partes atualizado
23/08/2023 02:02

Juntada de Petição
20/08/2023 00:40

Expedição de Certidão.
19/08/2023 04:57

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:30

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:29

Expedição de .
09/08/2023 16:18

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:13

Juntada de Petição
08/08/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 16:13

Expedição de Ofício.
08/08/2023 10:49

Expedição de Certidão.
08/08/2023 08:54

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 16:02

Mudança de classe
07/08/2023 15:17

Expedição de Ofício.
07/08/2023 15:10

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
07/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:39

Histórico de partes atualizado
07/08/2023 14:39

Histórico de partes atualizado
07/08/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 09:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2023 10:30:00, 3º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Quixadá.
06/08/2023 22:32

Juntada de Petição
06/08/2023 22:13

Expedição de Certidão.
06/08/2023 19:35

Expedição de Certidão.
06/08/2023 19:35

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
06/08/2023 19:34

Distribuído por
06/08/2023 16:01

Histórico de partes atualizado
06/08/2023 00:00

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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