28/03/2023 07:58

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 07:58

Juntada de Certidão
28/03/2023 07:58

Transitado em Julgado em 17/03/2023
17/03/2023 11:39

Decorrido prazo de KAYRA OLIVEIRA DE SOUSA em 16/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 3009438-51.2023.8.06.0001 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada em face de DJANIR RICARDO MARANHÃO, todavia, a respeito da competência territorial, o artigo 4º da Lei 9.099/95, assim preceitua: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Dessa forma, a regra geral da competência de foro dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu, ou, em se tratando de ações para reparação de dano de qualquer natureza, no domicílio do autor ou do local do ato ou fato.

Assim, em análise acerca da competência desta Unidade para processar e julgar o presente feito, cumpre dizer que tanto o endereço da parte autora como o do réu, informados na exordial, não pertencem à área de competência desta Unidade.

Ademais, a própria autora, no boletim de ocorrência, juntado aos autos às fls.05, declara que o local onde se concretizou a suposta negociação fraudulenta, que, no caso, poderia definir a competência deste juizado para processamento e julgamento do presente feito, encontra-se fechado.

Desse modo, revela-se incompetente este Juizado para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria nº 535/96 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.

Importa dizer que essa incompetência é absoluta de acordo com o aresto que se tem abaixo: “Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146/267).” Não obstante se trate de incompetência absoluta não se deve simplesmente remeter os autos ao juízo competente devido ao que preceitua o art. 51, inciso III, da Lei 9099/95, norma que aplico por analogia, haja vista não existir razão para conferir-se tratamento distinto à incompetência absoluta daquele que se dá à incompetência relativa do Juizado Especial.

Ademais, segundo o Enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais, devendo a ação ser proposta no juízo competente.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Fortaleza, data da inserção digital.

Karla Fernandes Soares Juíza Leiga.

Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Decisão: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a decisão elaborada pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Data supra.

P.R.I Expedientes necessários.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO Juíza de Direito Titular
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 12:40

Extinto o processo por incompetência territorial
24/02/2023 12:05

Conclusos para julgamento
24/02/2023 12:05

Cancelada a movimentação processual
15/02/2023 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/02/2023 17:02

Determinado o cancelamento da distribuição
10/02/2023 12:57

Conclusos para decisão
10/02/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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