30/04/2025 11:59

Remessa
30/04/2025 11:59

Baixa Definitiva
30/04/2025 11:59

Transitado em Julgado
30/04/2025 11:59

Transitado em Julgado
30/04/2025 11:59

Certidão de Trânsito em Julgado
30/04/2025 11:58

Expedição de Documento
08/04/2025 02:46

Expedição de Documento
28/03/2025 08:40

Decorrendo Prazo
28/03/2025 08:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 13:26

Processo Encaminhado
27/03/2025 12:50

Processo Encaminhado
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077960-73.2000.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jose Romario de Souza Monteiro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.

APELAÇÃO PROVIDA PARA DESCONSTITUIR O JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI; E, DE OFÍCIO, ANULAR O PROCESSO DESDE A DECISÃO DE PRONÚNCIA E DESPRONUNCIAR O RÉU.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU O RECORRENTE PELO DELITO PREVISTO NO ART. 121, §2º, IV, DO CP.O RECORRENTE SUSTENTA QUE A CONDENAÇÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDENAÇÃO DO RÉU, FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS E ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE DE INQUÉRITO, VIOLA O ART. 155 DO CPP E OS PRECEDENTES DO STJ SOBRE A MATÉRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, QUE DEVEM ESTAR AMPARADOS EM PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SENDO INADMISSÍVEL QUE SE FUNDAMENTE EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS E ELEMENTOS INQUISITORIAIS.NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ QUALQUER TESTEMUNHA PRESENCIAL DO FATO, E AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO SE LIMITAM A RELATOS DE "OUVIR DIZER", SEM CONFIRMAÇÃO DE TERCEIROS IDENTIFICÁVEIS, TORNANDO-SE INSUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO.DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE ATENDAM AO STANDARD PROBATÓRIO EXIGIDO PELO ART. 413 DO CPP, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E A DESPRONÚNCIA DO RÉU.IV.

DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO PROVIDA PARA DESCONSTITUIR O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E, DE OFÍCIO, ANULAR O PROCESSO DESDE A DECISÃO DE PRONÚNCIA E DESPRONUNCIAR O RECORRENTE.

PREJUDICADO O EXAME DO APELO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA.TESE DE JULGAMENTO: ¿NÃO É ADMISSÍVEL A CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS E ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, SEM CORROBORAÇÃO POR PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL.¿ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), 18 DE MARÇO DE 2025CID PEIXOTO DO AMARAL NETO JUIZ CONVOCADO RELATORPORTARIA Nº 252/2025 . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
26/03/2025 17:40

Juntada de Petição
26/03/2025 17:40

Expedição de Documento
26/03/2025 17:40

Expedição de Documento
26/03/2025 10:34

Expedição de Documento
26/03/2025 10:23

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
26/03/2025 10:23

Expedição de Documento
26/03/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/03/2025 10:21

Expedição de Documento
26/03/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/03/2025 10:19

Mover Obj A
26/03/2025 10:18

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
21/03/2025 08:58

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
20/03/2025 20:35

Expedição de Documento
20/03/2025 11:52

Juntada de Documento
19/03/2025 18:34

Juntada de Documento
18/03/2025 09:13

Inclusão em Pauta
18/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
18/03/2025 09:00

Julgado
13/03/2025 14:38

Conclusos
13/03/2025 14:38

Expedição de Documento
13/03/2025 13:30

Juntada de Documento
11/03/2025 09:00

Conclusos
25/02/2025 09:00

Adiado
21/02/2025 10:31

Juntada de Documento
20/02/2025 18:16

Expedição de Documento
20/02/2025 17:59

Expedição de Documento
20/02/2025 15:01

Conclusos
20/02/2025 15:01

Expedição de Documento
19/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 13:20

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
17/02/2025 11:55

Inclusão em Pauta
17/02/2025 11:55

Para Julgamento
17/02/2025 09:40

Processo Encaminhado
14/02/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:13

Conclusos
12/02/2025 15:08

Processo Encaminhado
12/02/2025 13:40

Juntada de Documento
06/02/2025 08:58

Expedição de Documento
06/02/2025 08:58

Redistribuído
09/01/2025 18:13

Conclusos
09/01/2025 18:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/01/2025 08:42

Expedição de Documento
08/01/2025 08:42

Redistribuído
04/01/2025 08:50

Juntada de Petição
04/01/2025 08:50

Juntada de Petição
04/01/2025 08:50

Expedição de Documento
06/12/2024 13:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/12/2024 13:55

Expedição de Documento
06/12/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/12/2024 13:55

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/12/2024 17:49

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
05/12/2024 17:41

Distribuído
03/12/2024 09:03

Registro Processual
03/12/2024 09:02

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200240-35.2023.8.06.0170

Maria de Fatima Martins Leitao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/06/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0200240-35.2023.8.06.0170

Maria de Fatima Martins Leitao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2023 08:49

Exibir Processo

Processo nº 3000327-18.2025.8.06.0019

Elisabete Rocha Franco da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ana Cristina Bomfim Farias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/03/2025 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0050679-19.2020.8.06.0112

Banco Itau Consignado S/A

Maria Gomes de Sousa Bernardo

Advogado: Amanda Benevides Duarte

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/04/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0050679-19.2020.8.06.0112

Maria Gomes de Sousa Bernardo

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Amanda Benevides Duarte

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/02/2020 12:39

Exibir Processo