12/06/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
12/06/2025 04:34

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA BARROS em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 28/05/2025. Documento: 156826386
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 156826386
26/05/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156826386
26/05/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:57

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:57

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:57

Transitado em Julgado em 26/05/2025
24/05/2025 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:26

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA BARROS em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 28/03/2025. Documento: 142527749
27/03/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0204344-98.2024.8.06.0117 Promovente: ANA PAULA SOUSA BARROS Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MARIA DE FÁTIMASOUSA BARROS em face do ESTADO DO CEARÁ e SECRETARIA DE SAÚDE DOESTADO DO CEARÁ. Na inicial, a parte autora alega que foi admitida no Hospital Municipal Dr.

João Elísio de Holanda em 04/08/2024 em razão de pé diabético infectado/daop (CID 10 173.9). Informa que foi realizada ultrassonografia em 24/07/2024 que evidenciou espessamento médio intimal difuso e placas ateromatosas em todo trajeto vascular, compadrão pré oclusivo em artérias femoral superficial e tibiais em perna esquerda e sustenta que necessita ser transferida para hospital terciário, com serviço de hemodinâmica, para realizar arteriografia. Alega que se o procedimento de arteriografia não for realizado com urgência, haverá consequências danosas a sua saúde.

Informa que se encontra inserida na Central de Regulação de Leitos (Fastmedic 2789257) e que o hospital onde não dispõe de estrutura e equipamentos adequados para a realização da cirurgia. Em sede de tutela de urgência, requer a transferência para leito de unidade de tratamento intensivo (UTI) - prioridade 1, bem como adequado transporte para a referida unidade e que, caso não haja vagas, haja o custeio em rede privada. Na decisão de ID n. 135711514, foi deferida a tutela de urgência pleiteada pelo autor para determinar ao ESTADO DO CEARÁ que no prazo máximo de 48 horas providenciasse a transferência (e adequado transporte) da parte promovente para HOSPITAL TERCIARIO COM SERVIÇO DE HEMODINÂMICA PARA REALIZAÇÃO DEARTERIOGRAFIA, garantindo o tratamento/cirurgia/procedimento de que necessita a parte autora, nos termos do relatório médico apresentado nos autos, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento, EM VISTA DA URGÊNCIA E DANECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. Comparecido aos autos de forma espontânea (ID nº 135712925), o Estado do Ceará deixou de apresentar contestação.

Em ofício de ID nº 135712925 foi informado que, em 24/09/2024, foi registrado em sistema que a paciente foi internada no HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF para realização do exame de arteriografia.

Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. Ademais, analisando os autos, não se vislumbram nulidades a serem saneadas. No que diz com questões processuais pendentes, verifico que o promovido foi citado, porém não apresentou contestação. Desse modo, considerando a ausência de contestação, decreto a revelia do demandado. Todavia, haja vista o interesse indisponível defendido pelo Ente Público, deixo de aplicar os efeitos materiais do instituto (presunção de veracidade quanto à matéria fática), conforme art. 345 do CPC. DO MÉRITO De início, destaco que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196). Portanto, é dever do Estado, imposto constitucionalmente, garantir o direito à saúde a todos os cidadãos. Tal norma não é simplesmente programática, mas também definidora de direito fundamental e tem aplicação imediata.

A saúde é um direito assegurado constitucionalmente às pessoas, dado que inerente à vida, e o direito à vida, assegurado pela lei fundamental (art. 5º, da CF), de aplicabilidade imediata a teor do disposto no §1º do art. 5º da CF. No tocante à legitimidade para se exigir do ESTADO o medicamento em questão para o tratamento de saúde, o art. 23, II da Constituição Federal é expresso em atribuir responsabilidade solidária a todos os entes federativos - União, Estado, Distrito Federal e Municípios - para garantir o pleno exercício do direito à saúde. Neste sentido, a Lei nº 8.080/90, denominada Lei Orgânica da Saúde, dispõe em seus arts. 2º, §§ 1º e 4º: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (…) Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), eis o que preleciona o art. 7º, I e II: Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Ressalto ainda que o Supremo Tribunal Federal, em reiterados precedentes, tem reconhecido a responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde (art. 23, II, da CF/88). Há inclusive posição em sede de repercussão geral, no TEMA 793, com a seguinte tese: "TEMA 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (RE 855178, j. 06/03/2015) " O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando certo medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna e que tem como direito-meio, o direito à saúde. Dessa forma, diante do vasto acervo legal, doutrinário e jurisprudencial acerca do assunto, infere-se que a autoridade de saúde, independentemente de a qual ente federativo pertença, não poderão se esquivar de suas responsabilidades, de caráter constitucional, devendo, pois ser compelida a garantir prontamente o direito à vida e à saúde da pessoa. No caso dos autos, o direito da parte autora encontra-se devidamente comprovado pela análise do boletim médico de fl. 29, que denota que a parte autora está internada desde 04/08/2024 em razão de doença arterial obstrutiva periférica (DAOP), descrevendo que ela realizou amputação de halux direito, tendo sido orientada a internação hospitalar em razão de alteração da arvore arterial, com espessamento médio, intima difuso e placas ateromatosas em todo o trajeto vascular e padrão pré-oclusivo M artérias femoral superficial e tibiais. Já o relatório médico de fl. 30 aponta que a parte autora se encontra no leito 201-06 na clínica cirúrgica por pé diabético infectado/daop (CID-10 173.9) e destaca que a necessidade de transferência para hospital terciário com serviço de hemodinâmica para realizar arteriografia, em razão de a ultrassonografia realizada em 24/07/2024 ter evidenciado espessamento médio intimal difuso e placas ateromatosas em todo trajeto vascular, com padrão pré oclusivo em artérias femoral superficial e tibiais em perna esquerda.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, confirmando os efeitos da tutela de urgência já deferida, e, em consequência, CONDENO o promovido na obrigação de fazer consistente em providenciar a transferência (e adequado transporte) da parte promovente para HOSPITAL TERCIARIO COM SERVIÇO DE HEMODINÂMICA PARA REALIZAÇÃO DEARTERIOGRAFIA, garantindo o tratamento/cirurgia/procedimento de que necessita a parte autora, nos termos do relatório médico apresentado nos autos, sob pena de multa já fixada. Promovido isento de custas. Condeno o promovido em honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §2º e §8º do CPC. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora, pelo DJE, e a parte promovida, pelo Portal.

Transitada em julgado, não havendo mais requerimentos, ARQUIVEM-SE.

Maracanaú/CE, 26 de março de 2025.

Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142527749
26/03/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142527749
26/03/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 10:54

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 12:23

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 08:58

Conclusos para despacho
12/02/2025 20:27

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
03/02/2025 15:10

Mov. [18] - Certidão emitida
03/02/2025 15:08

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
27/12/2024 17:49

Mov. [16] - Ofício
17/10/2024 14:31

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
17/10/2024 14:30

Mov. [14] - Ofício
11/10/2024 08:53

Mov. [13] - Ofício | N Protocolo: WMAR.24.01835938-1 Tipo da Peticao: Oficio Data: 11/10/2024 08:52
26/09/2024 15:13

Mov. [12] - Expedição de Ofício
26/09/2024 15:04

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2024 12:02

Mov. [10] - Concluso para Despacho
27/08/2024 12:41

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
19/08/2024 15:54

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01829314-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2024 15:53
13/08/2024 10:32

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0278/2024 Data da Publicacao: 13/08/2024 Numero do Diario: 3368
09/08/2024 12:55

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2024 12:46

Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2024/015769-8 Situacao: Cancelado em 06/02/2025 Local: Oficial de justica -
09/08/2024 12:46

Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2024/015768-0 Situacao: Cancelado em 06/02/2025 Local: Oficial de justica -
09/08/2024 09:32

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2024 20:30

Mov. [2] - Conclusão
08/08/2024 20:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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