TJCE - 0196128-26.2015.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 13:48
Juntada de Certidão
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31/07/2025 13:48
Transitado em Julgado em 23/06/2025
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11/05/2025 12:23
Juntada de Petição de ciência
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29/04/2025 21:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/04/2025 00:16
Decorrido prazo de PEDRO DO NASCIMENTO LIMA FILHO em 25/04/2025 23:59.
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27/04/2025 00:16
Decorrido prazo de FELIPE EDUARDO DANTAS RODRIGUES MONTEIRO em 25/04/2025 23:59.
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03/04/2025 11:56
Juntada de Petição de petição
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01/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 138000247
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31/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0196128-26.2015.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] REQUERENTE: AUTOR: LL IMOBILIARIA LTDA REQUERIDO: CONFINANTE: RAIMUNDO NONATO F.
SILVA, HILDA PEREIRA DA COSTA, MARIA ZULENE DE ALMEIDA REU: S.R FORTALEZA COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.
LL Imobiliária LTDA ajuizou a presente Ação de Usucapião Extraordinário alegando, em síntese, que mantêm pelo tempo exigido em lei, com animus domini e de forma mansa e pacífica, a posse sobre o imóvel descrito na inicial sem oposição de quem quer que seja.
Pugnou pela procedência da demanda a fim de que seja declarado por sentença o domínio daquela área, com a devida averbação junto ao Registro de Imóveis.
Acostados os documentos essenciais e expedidos os editais necessários, foram citados os confinantes, decorrendo o prazo para resposta.
As Fazendas Públicas não vislumbraram interesse na demanda. É o relato.
Decido.
Como é cediço, o usucapião configura modo originário de aquisição da propriedade.
Trata-se de instituto que viabiliza, em bases legítimas, o acesso do simples possuidor à propriedade da terra.
Tem por escopo conferir efetividade à cláusula constitucional que subordina o direito de propriedade e o modo de seu exercício a uma função eminentemente social.
O reconhecimento do usucapião, pelo ordenamento jurídico, nada mais significa que a preocupação do Poder Público em conferir a necessária preponderância do interesse social, inerente à coletividade, sobre aquele de caráter meramente individual e particular.
A inércia, omissão e desinteresse do proprietário são sancionados pela perda do domínio, em favor, precisamente, daquele que, possuindo o bem como seu, vem a dar-lhe a destinação perseguida pelo interesse social.
Na consonância com o estatuído no art. 1.238 do Código Civil: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir com o seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis" A propósito, são úteis na espécie as palavras de Nélson Luiz Pinto (Ação de Usucapião, pág. 135, RT, 1987), ao dispor que: Uma vez preenchidos os requisitos legais ligados à posse "ad usucapionem" e transcorrido o lapso de tempo exigido pela lei, o usucapiente já se terá torna do proprietário da coisa, necessitando, apenas,de uma sentença judicial que declare esta condição com força de coisa julgada (o que não ocorre quando o usucapião é acolhido como matéria de defesa), para que se possa efetuar a transcrição o registro imobiliário.Portanto, a sentença a ser proferida na ação de usucapião não constitui um direito do autor: declara, isso sim, o domínio preexistente do autor sobre a coisa objeto da ação de usucapião.
O juiz, ao julgar a ação de usucapião procedente, declara que o autor, em determinado momento do passado,completou os requisitos legais para aquisição do domínio,sendo ele, pois, o proprietário da coisa objeto da ação.
Os requisitos legais necessários para a configuração do usucapião foram provados satisfatoriamente nos autos.
No caso vertente, observa-se que a parte requerente do benefício da prescrição aquisitiva comprovou, satisfatoriamente e sem contrariedade, sua posse ad usucapionem por período superior a 15 (quinze) anos.
Com efeito, os documentos juntados aos autos, bem como as declarações das testemunhas comprovaram a posse física sobre o imóvel, demonstrando ainda o animus domini, por período estabelecido em lei para aquisição do domínio.
Tem-se, portanto, que a posse do autor, contada da data do início de seu exercício, até o ajuizamento da ação, supera o período necessário para a aquisição do domínio pelo usucapião, sendo certo ainda que inexistem notícias de vícios ou defeitos da posse.
Diante de tal quadro, vê-se que de rigor é a procedência do pedido nos exatos termos em que foi inicialmente formulado.
Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o domínio do autor LL Imobiliária LTDA sobre o imóvel descrito e identificado no memorial e planta elaborados por profissional habilitado (ID:121501111 e 121501109), que passam a integrar apresente sentença, tudo com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro, dando-a como proprietária do imóvel.
Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente desta Comarca, nos termos do art. 167, I, item 28, obedecendo-se a forma do art. 226, ambos da Lei nº 6.015/1973.
Registrada no sistema.
Publique-se.
Intime-se.
Expedientes Necessários Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito -
31/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 138000247
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28/03/2025 09:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138000247
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28/03/2025 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 15:06
Julgado procedente o pedido
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07/03/2025 10:03
Conclusos para julgamento
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06/03/2025 16:41
Juntada de Petição de contestação
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24/02/2025 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 05:52
Decorrido prazo de PEDRO DO NASCIMENTO LIMA FILHO em 18/02/2025 23:59.
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11/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 133054121
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10/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 133054121
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07/02/2025 15:26
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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07/02/2025 13:22
Conclusos para julgamento
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07/02/2025 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133054121
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22/01/2025 17:07
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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16/01/2025 10:47
Conclusos para despacho
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09/11/2024 20:04
Mov. [170] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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09/10/2024 07:29
Mov. [169] - Conclusão
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08/10/2024 16:20
Mov. [168] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02365914-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/10/2024 15:59
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16/09/2024 18:24
Mov. [167] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0409/2024 Data da Publicacao: 17/09/2024 Numero do Diario: 3392
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13/09/2024 11:34
Mov. [166] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/09/2024 10:11
Mov. [165] - Documento Analisado
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29/08/2024 18:06
Mov. [164] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/08/2024 02:37
Mov. [163] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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24/08/2024 02:36
Mov. [162] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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21/08/2024 18:07
Mov. [161] - Conclusão
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19/08/2024 14:01
Mov. [160] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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19/08/2024 12:36
Mov. [159] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01381391-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 19/08/2024 12:17
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19/08/2024 08:50
Mov. [158] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02263657-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2024 08:27
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15/08/2024 16:53
Mov. [157] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02260495-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/08/2024 16:36
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13/08/2024 18:55
Mov. [156] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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13/08/2024 18:53
Mov. [155] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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13/08/2024 18:53
Mov. [154] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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13/08/2024 18:53
Mov. [153] - Documento Analisado
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02/08/2024 10:25
Mov. [152] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/06/2024 21:59
Mov. [151] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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20/06/2024 17:06
Mov. [150] - Conclusão
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19/06/2024 15:30
Mov. [149] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02134447-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2024 15:17
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13/06/2024 15:21
Mov. [148] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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13/06/2024 15:21
Mov. [147] - Documento Analisado
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31/05/2024 11:13
Mov. [146] - Mero expediente | Cls. Intime-se a Procuradoria do Municipio de Fortaleza para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em resposta a peticao de fls. 191, se manifeste acerca dos documentos de fls. 29 a 37. Expedientes necessarios.
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26/04/2024 08:08
Mov. [145] - Conclusão
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25/04/2024 20:35
Mov. [144] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02018436-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/04/2024 20:19
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04/02/2024 10:42
Mov. [143] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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04/02/2024 10:42
Mov. [142] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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24/01/2024 09:02
Mov. [141] - Petição juntada ao processo
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23/01/2024 14:53
Mov. [140] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01826433-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/01/2024 14:29
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23/01/2024 07:59
Mov. [139] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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23/01/2024 07:59
Mov. [138] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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23/01/2024 07:59
Mov. [137] - Documento Analisado
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12/01/2024 10:20
Mov. [136] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/11/2023 13:50
Mov. [135] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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22/11/2023 13:50
Mov. [134] - Aviso de Recebimento (AR)
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08/11/2023 11:26
Mov. [133] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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08/11/2023 11:26
Mov. [132] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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08/11/2023 11:26
Mov. [131] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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08/11/2023 11:26
Mov. [130] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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08/11/2023 11:26
Mov. [129] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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08/11/2023 11:26
Mov. [128] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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08/11/2023 11:26
Mov. [127] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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08/11/2023 11:26
Mov. [126] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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07/11/2023 17:34
Mov. [125] - Expedição de Carta | CV - Carta de Cientificacao (Citacao por Hora Certa)
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31/10/2023 09:28
Mov. [124] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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31/10/2023 09:27
Mov. [123] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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31/10/2023 09:19
Mov. [122] - Documento
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15/09/2023 10:26
Mov. [121] - Conclusão
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15/09/2023 08:29
Mov. [120] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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09/09/2023 00:32
Mov. [119] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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31/07/2023 09:27
Mov. [118] - Encerrar documento - restrição
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27/07/2023 19:50
Mov. [117] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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27/07/2023 19:50
Mov. [116] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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27/07/2023 19:43
Mov. [115] - Documento
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27/07/2023 19:42
Mov. [114] - Documento
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18/07/2023 20:04
Mov. [113] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0262/2023 Data da Publicacao: 19/07/2023 Numero do Diario: 3119
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17/07/2023 01:40
Mov. [112] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/07/2023 15:57
Mov. [111] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/133726-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 31/10/2023 Local: Oficial de justica - Francisco Jhonson de Oliveira Gomes
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14/07/2023 15:54
Mov. [110] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/133723-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/07/2023 Local: Oficial de justica - Francisco Lima Magalhaes Neto
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14/07/2023 15:28
Mov. [109] - Documento Analisado
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10/07/2023 20:59
Mov. [108] - Mero expediente | Visto que a parte autora comprovou o recolhimento das custas de diligencia do oficial de justica (fls. 156/159 e 162/163), cumpra-se o despacho de fl. 153. Expedientes Necessarios.
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10/07/2023 08:47
Mov. [107] - Conclusão
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07/07/2023 18:03
Mov. [106] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 07/07/2023 atraves da guia n 001.1483884-26 no valor de 57,67
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07/07/2023 18:02
Mov. [105] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 07/07/2023 atraves da guia n 001.1483901-61 no valor de 57,67
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07/07/2023 18:02
Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02175887-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/07/2023 17:39
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07/07/2023 16:23
Mov. [103] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1483901-61 - Custas Intermediarias
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07/07/2023 16:03
Mov. [102] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1483884-26 - Custas Intermediarias
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29/06/2023 20:14
Mov. [101] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0235/2023 Data da Publicacao: 30/06/2023 Numero do Diario: 3106
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28/06/2023 11:35
Mov. [100] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2023 10:24
Mov. [99] - Documento Analisado
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26/06/2023 15:39
Mov. [98] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/03/2023 08:43
Mov. [97] - Conclusão
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27/03/2023 17:27
Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01960416-8 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 27/03/2023 17:19
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17/03/2023 18:43
Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0091/2023 Data da Publicacao: 20/03/2023 Numero do Diario: 3038
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16/03/2023 01:38
Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/03/2023 14:20
Mov. [93] - Documento Analisado
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13/03/2023 17:15
Mov. [92] - Mero expediente | Cls. Intime-se o requerente para falar sobre a certidao do Oficial de Justica as fls. 140/147 dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes Necessarios.
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15/09/2022 10:03
Mov. [91] - Conclusão
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14/09/2022 11:54
Mov. [90] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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18/08/2022 15:00
Mov. [89] - Encerrar documento - restrição
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18/08/2022 14:59
Mov. [88] - Encerrar documento - restrição
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17/08/2022 15:55
Mov. [87] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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17/08/2022 15:55
Mov. [86] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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06/08/2022 14:42
Mov. [85] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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06/08/2022 14:42
Mov. [84] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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25/07/2022 16:06
Mov. [83] - Encerrar documento - restrição
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25/07/2022 16:06
Mov. [82] - Encerrar documento - restrição
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28/06/2022 14:43
Mov. [81] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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28/06/2022 14:43
Mov. [80] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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28/06/2022 14:39
Mov. [79] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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28/06/2022 14:39
Mov. [78] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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14/06/2022 21:46
Mov. [77] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/121818-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 06/08/2022 Local: Oficial de justica - Cristiano Albuquerque Moraes
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14/06/2022 21:44
Mov. [76] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/121817-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/06/2022 Local: Oficial de justica - Carlos Eduardo Esmeraldo Filho
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14/06/2022 21:43
Mov. [75] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/121816-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/06/2022 Local: Oficial de justica - Carlos Eduardo Esmeraldo Filho
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14/06/2022 21:41
Mov. [74] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/121815-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 17/08/2022 Local: Oficial de justica - Sandra Sampaio Rocha Maia
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17/03/2022 10:11
Mov. [73] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 17/03/2022 atraves da guia n 001.1330659-60 no valor de 217,84
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14/03/2022 23:08
Mov. [72] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1330659-60 - Custas Intermediarias
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04/03/2022 20:12
Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0222/2022 Data da Publicacao: 07/03/2022 Numero do Diario: 2798
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03/03/2022 11:33
Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/03/2022 11:05
Mov. [69] - Documento Analisado
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02/03/2022 09:23
Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/02/2022 11:26
Mov. [67] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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18/02/2022 11:26
Mov. [66] - Aviso de Recebimento (AR)
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01/02/2022 12:46
Mov. [65] - Conclusão
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01/02/2022 00:03
Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01847290-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/01/2022 23:49
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21/01/2022 19:55
Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0041/2022 Data da Publicacao: 24/01/2022 Numero do Diario: 2768
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20/01/2022 11:49
Mov. [62] - Certidão emitida
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20/01/2022 09:36
Mov. [61] - Expedição de Carta
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20/01/2022 01:37
Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/01/2022 16:43
Mov. [59] - Documento Analisado
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12/01/2022 15:03
Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/11/2021 20:09
Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0629/2021 Data da Publicacao: 25/11/2021 Numero do Diario: 2741
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23/11/2021 09:31
Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0629/2021 Teor do ato: Cls. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos AR em fls. 56 a 59, no prazo de 15 dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Felipe Eduardo Dantas Rodr
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23/11/2021 08:54
Mov. [55] - Documento Analisado
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19/11/2021 10:59
Mov. [54] - Mero expediente | Cls. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos AR em fls. 56 a 59, no prazo de 15 dias. Expedientes necessarios.
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08/01/2020 11:43
Mov. [53] - Conclusão
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27/12/2019 09:45
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01754415-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/12/2019 09:26
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22/11/2019 13:24
Mov. [51] - Documento
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21/11/2019 11:53
Mov. [50] - Expedição de Carta
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13/11/2019 17:07
Mov. [49] - Mero expediente | Cls. Intime-se o municipio de Fortaleza sobre a peticao e a documentacao acostadas aos autos pela parte autora as fls. 101/109, requerendo o que for de direito no prazo de 30 (trinta) dias. Exp. Nec.
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30/05/2019 08:43
Mov. [48] - Petição juntada ao processo
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29/05/2019 23:24
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01306785-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/05/2019 23:09
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02/04/2019 08:58
Mov. [46] - Petição juntada ao processo
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01/04/2019 18:06
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01180363-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/04/2019 17:33
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21/03/2019 08:59
Mov. [44] - Petição juntada ao processo
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19/03/2019 19:12
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01154915-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/03/2019 22:17
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31/07/2018 13:30
Mov. [42] - Petição juntada ao processo
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31/07/2018 12:53
Mov. [41] - Ofício | N Protocolo: PROT.18.00816561-5 Tipo da Peticao: Oficio Data: 27/07/2018 11:00
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16/08/2017 16:37
Mov. [40] - Conclusão
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16/08/2016 11:47
Mov. [39] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal do despacho de fls.88 em 02/08/16 e nada foi apresentado ou requerido, pela parte autora.
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01/08/2016 18:36
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10348462-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2016 10:01
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26/07/2016 08:30
Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0151/2016 Data da Disponibilizacao: 25/07/2016 Data da Publicacao: 26/07/2016 Numero do Diario: 1488 Pagina: 138
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22/07/2016 10:34
Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/07/2016 17:12
Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/05/2016 14:05
Mov. [34] - Ofício | N Protocolo: PROT.16.00878628-7 Tipo da Peticao: Oficio Data: 02/05/2016 14:24
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09/03/2016 19:04
Mov. [33] - Expedição de Edital
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19/02/2016 16:06
Mov. [32] - Decurso de Prazo
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21/01/2016 12:04
Mov. [31] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR459003419TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Intimacao Destinatario : Procurador(a) Geral do Estado do Ceara Diligencia : 11/01/2016
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21/01/2016 12:03
Mov. [30] - Aviso de Recebimento (AR)
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19/01/2016 14:13
Mov. [29] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR459003436TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Intimacao Destinatario : Procurador-Chefe da Uniao no Estado do Ceara Diligencia : 11/01/2016
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19/01/2016 14:13
Mov. [28] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR459003405TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Intimacao Destinatario : Procurador(a) Geral do Municipio de Fortaleza Diligencia : 11/01/2016
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19/01/2016 14:13
Mov. [27] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR459003039TZ Situacao : Desconhecido Modelo : CV - Carta de Citacao Destinatario : Sebastiao Alves de Paiva Diligencia : 12/01/2016
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19/01/2016 14:13
Mov. [26] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR459003025TZ Situacao : Ausente Modelo : CV - Carta de Citacao Destinatario : Raimundo Nonato F. Silva Diligencia : 13/01/2016
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19/01/2016 14:13
Mov. [25] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR459003011TZ Situacao : Ausente Modelo : CV - Carta de Citacao Destinatario : Hilda Pereira da Costa Diligencia : 14/01/2016
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19/01/2016 14:13
Mov. [24] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR459003008TZ Situacao : Mudou-se Modelo : CV - Carta de Citacao Destinatario : Maria Zulene de Almeida Diligencia : 11/01/2016
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19/01/2016 14:08
Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)
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19/01/2016 14:07
Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)
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19/01/2016 14:06
Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)
-
19/01/2016 14:06
Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
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19/01/2016 14:05
Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
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19/01/2016 13:49
Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)
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17/12/2015 13:37
Mov. [17] - Certidão emitida | CERTIFICO que as cartas de citacao de fls. 49/52, foram remetidas pelo correio, na data de 17/12/2015. O referido e verdade. Dou fe.
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17/12/2015 13:37
Mov. [16] - Certidão emitida | CERTIFICO que as cartas de citacao de fls. 46/48, foram remetidas pelo correio, na data de 17/12/2015. O referido e verdade. Dou fe.
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17/12/2015 11:54
Mov. [15] - Expedição de Carta
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17/12/2015 11:54
Mov. [14] - Expedição de Carta
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17/12/2015 11:54
Mov. [13] - Expedição de Carta
-
17/12/2015 11:54
Mov. [12] - Expedição de Carta
-
17/12/2015 11:54
Mov. [11] - Expedição de Carta
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17/12/2015 11:53
Mov. [10] - Expedição de Carta
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17/12/2015 11:53
Mov. [9] - Expedição de Carta
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10/12/2015 18:07
Mov. [8] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/12/2015 10:39
Mov. [7] - Conclusão
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02/12/2015 16:59
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10502032-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 02/12/2015 15:11
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27/11/2015 08:42
Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0315/2015 Data da Disponibilizacao: 26/11/2015 Data da Publicacao: 27/11/2015 Numero do Diario: 1337 Pagina: 157
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25/11/2015 10:11
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/10/2015 19:11
Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/10/2015 08:51
Mov. [2] - Conclusão
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05/10/2015 08:51
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2015
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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