27/08/2025 09:51

Enviados Autos Digitais ao STJ
27/08/2025 09:51

Expedida Certidão de Envio ao STJ
21/08/2025 17:25

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
21/08/2025 16:49

Despacho de Mero Expediente
18/08/2025 08:36

Conclusos para admissibilidade recursal
18/08/2025 08:36

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:36

Expedição de Certidão.
11/08/2025 19:18

Decorrendo Prazo
30/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:00

Juntada de Petição
22/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:16

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
14/07/2025 18:16

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 11:31

Decorrendo Prazo
12/07/2025 07:32

Decorrendo Prazo
11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0007215-05.2015.8.06.0181 - Apelação Criminal - Várzea Alegre - Apelante: Antonio Gonçalves Teixeira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 7 de maio de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Rangel Pereira Ribeiro (OAB: 22737/CE) - Monique de Almeida Vital (OAB: 44838/CE) - Ministério Público Estadual
10/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/07/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
01/07/2025 18:33

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
01/07/2025 16:51

Recurso Especial não admitido
17/06/2025 01:03

Conclusos para admissibilidade recursal
17/06/2025 01:03

Conclusos para despacho
01/06/2025 16:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/06/2025 16:50

Juntada de Petição
01/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:39

Decorrendo Prazo
09/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/05/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 22:19

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
06/05/2025 22:18

Expedição de Certidão.
11/04/2025 21:10

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:34

Decorrendo Prazo
26/03/2025 01:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007215-05.2015.8.06.0181 - Apelação Criminal - Várzea Alegre - Apelante: Antonio Gonçalves Teixeira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ART. 302, §1º, IV, DO CTB.

PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO.

DESCABIMENTO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

EVIDENCIADA CULPA DO CONDUTOR.

PROVA DOCUMENTAL EM HARMONIA COM ELEMENTOS DE PROVA ORAL.

I.

CASO EM EXAME. 1.

RECURSO DE APELAÇÃO.

A DECISÃO PAUTOU-SE NO ENTENDIMENTO DE QUE O CONDUTOR ATUOU SEM O NECESSÁRIO DEVER DE CUIDADO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.

AS QUESTÕES SUSCITADAS GIRAM EM TORNO: I) DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO; E II) DO ALEGADO CABIMENTO DE PROPOSITURA DO ANPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

O INTERROGATÓRIO DO RÉU EM AMBAS AS VEZES QUE LHE FOI DADO FALAR, EM CONJUNTO COM O DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA QUE VINHA NO INTERIOR DO VEÍCULO POR ELE CONDUZIDO E, AINDA, O LAUDO DE EXAME DE VEÍCULO E DE LOCAL DE ACIDENTE DE TRÁFICO, AUTORIZAM CONCLUIR-SE QUE O ACIDENTE DECORREU DE SUA CULPA, NA MEDIDA EM QUE, APESAR DE AFIRMAR NÃO SE RECORDAR DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRIDO, AO PRESTAR SUAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NÃO DESCARTOU A POSSIBILIDADE DE HAVER DORMIDO AO VOLANTE.

TAL AFIRMAÇÃO ESTÁ EM FRANCA HARMONIA COM O DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA QUE, APESAR DE DIZER NÃO TER VISÃO DO MOTORISTA DO LOCAL EM QUE ESTAVA SENTADA, PERCEBEU QUE O VEÍCULO APROXIMOU-SE DA VEGETAÇÃO EXTERIOR À PISTA POR CERCA DE CEM METROS ANTES DO ACIDENTE E, EM SEGUIDA, VEIO A PANCADA DA COLISÃO, O QUE A LEVOU A INTUIR QUE DORMIRA AO VOLANTE.

POR OUTRO LADO, O PERITO ACUSOU A AUSÊNCIA DE MARCAS DE FRENAGEM NO SOLO COMPATÍVEIS COM AS DA TOPIC E APONTOU UMA SÉRIE DE DANOS VERIFICADOS SOBRETUDO NA LATARIA, SUSPENSÃO E PNEUS NA REGIÃO FRONTAL/LATERAL DO VEÍCULO, AUSENTE, ENTRETANTO, QUALQUER REGISTRO DE FALHA MECÂNICA QUE PUDESSE TER CONCORRIDO PARA O ACIDENTE.

ADEMAIS, NÃO HÁ QUALQUER RELATO NO SENTIDO DE QUE TENHA OCORRIDO FATO EXTERNO QUE PUDESSE OCASIONÁ-LO, TAMPOUCO, DE QUE O CONDUTOR TENHA ALARMADO SITUAÇÃO DESSE JAEZ, PELO CONTRÁRIO: TODOS SÃO NO SENTIDO DE QUE O VEÍCULO ERA CONDUZIDO EM VELOCIDADE REGULAMENTAR E, DE REPENTE, ACONTECEU O ACIDENTE.

ALÉM DISSO, O RÉU AFIRMOU QUE TINHA POR NORMA DE SEGURANÇA INICIAR EXPEDIENTE INSPECIONANDO AS CONDIÇÕES BÁSICAS DE SEGURANÇA VEICULAR.

NESSE CONTEXTO, EM QUE NÃO HÁ A MÍNIMA EVIDÊNCIA DE SINAL EXTERNO A DETERMINAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE EM QUE ENVOLVIDO UM VEÍCULO INSPECIONADO QUE VINHA SENDO CONDUZIDO REGULARMENTE E SAIU DA PISTA DE ROLAGEM SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO, MOVIMENTO ABRUPTO OU ALARDE, HÁ QUE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO, PORQUE NÃO SERÁ O FATO DE NÃO HAVER CONFISSÃO OU PROVA TESTEMUNHAL E AINDA MATERIAL DIRETA, NO SENTIDO DE QUE O MOTORISTA DORMIU AO VOLANTE OU PERDEU A ATENÇÃO, ISSO NÃO SERÁ CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À SUA RESPONSABILIDADE, NA MODALIDADE DE CULPA. 4.

CASO EM QUE INCIDENTES OS TERMOS DO ART. 28 DO CTB: "O CONDUTOR DEVERÁ, A TODO MOMENTO, TER DOMÍNIO DE SEU VEÍCULO, DIRIGINDO-O COM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO". 4.

O ANPP É UMA FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DEVE ANALISAR O CASO CONCRETO E FUNDAMENTAR A DECISÃO DE OFERECER OU NÃO O ACORDO, NÃO CONSTITUINDO DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO. 5.

A NEGATIVA DO ANPP FOI FUNDAMENTADA NA REITERAÇÃO CRIMINOSA E NO ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, O QUE JUSTIFICA A DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 7.

A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO JÁ FOI REALIZADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, E A NEGATIVA DO ACORDO FOI REVISADA E MANTIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA DECISÃO DE NÃO REMESSA NOVAMENTE OS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TESES DE JULGAMENTO: I) O CONDUTOR DEVERÁ, A TODO MOMENTO, TER DOMÍNIO DE SEU VEÍCULO, DIRIGINDO-O COM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO.

UMA VEZ VIOLADA ESSA NORMA, CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR"; E II) O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL É UMA FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO CONSTITUINDO DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Rangel Pereira Ribeiro (OAB: 22737/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/03/2025 17:47

Interposição de REsp/RE/RO
21/03/2025 17:47

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:58

Mover Obj A
21/03/2025 10:58

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
21/03/2025 10:10

Juntada de Petição
21/03/2025 10:10

Juntada de Petição
21/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/03/2025 17:26

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 09:23

Juntada de Acórdão
11/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/03/2025 14:00

Julgado
05/03/2025 12:50

Conclusos para despacho
05/03/2025 12:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:43

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
26/02/2025 10:07

Inclusão em Pauta
26/02/2025 10:06

Para Julgamento
19/02/2025 14:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/02/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 17:33

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/01/2025 13:58

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/01/2025 13:58

Juntada de Petição
14/01/2025 13:58

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:57

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
25/11/2024 18:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/11/2024 18:27

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/11/2024 18:25

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/11/2024 12:10

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
04/11/2024 11:01

(Distribuição Automática) por sorteio
04/11/2024 10:11

Registrado para Retificada a autuação
04/11/2024 10:11

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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