30/04/2025 14:35

Remessa
30/04/2025 14:35

Baixa Definitiva
30/04/2025 14:34

Transitado em Julgado
30/04/2025 14:34

Transitado em Julgado
30/04/2025 14:34

Certidão de Trânsito em Julgado
30/04/2025 14:34

Expedição de Documento
25/04/2025 21:25

Expedição de Documento
31/03/2025 01:57

Decorrendo Prazo
31/03/2025 01:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206076-03.2022.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - Apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Apelada: Maria Rosa Silva de Souza - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CAGECE.

COBRANÇA EXCESSIVA DE TARIFA DE ÁGUA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INDÉBITO RECONHECIDO.

REFATURAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ÁGUA E DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS, ALÉM DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À CONSUMIDORA MARIA ROSA SILVA DE SOUZA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DAS TARIFAS COBRADAS; (II) VERIFICAR SE A COBRANÇA INDEVIDA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E O CONSUMIDOR É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. 4.

A PARTE RECORRENTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO OCULTO NA RESIDÊNCIA DA RECORRIDA, TENDO TAL FATO OCASIONADO O AUMENTO NO CONSUMO DE ÁGUA.

NO ENTANTO, NÃO TROUXE NENHUMA PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVE A SUA ALEGAÇÃO, NEM MESMO LAUDO TÉCNICO CONSTATANDO O VAZAMENTO. 5.

AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS FORAM PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL HAVENDO, POIS, OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA JÁ QUE NÃO HOUVE PARTICIPAÇÃO DA RECORRIDA. É FUNDAMENTAL QUE A APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE SEJA REALIZADA COM FULCRO NO DEVIDO PROCESSO LEGAL, GARANTINDO-SE AO CONSUMIDOR O DIREITO DE DEFESA, NOS TERMOS DO QUANTO PREVISTO NO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6.

ISTO POSTO, RESTA COMPROVADO QUE AS COBRANÇAS DEBATIDAS NO BOJO DA DEMANDA EM EPÍGRAFE NÃO FOI DEVIDAMENTE AMPARADA E EMBASADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE, AO PRESTAR O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, POSSUÍA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A VERACIDADE E ADEQUAÇÃO DO DÉBITO REQUERIDO, SENDO PORTANTO, INDEVIDAS.7.

A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL QUANDO NÃO HÁ INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, INEXISTINDO PROVA DE ABALO PSÍQUICO RELEVANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, MANTENDO-SE O RECONHECIMENTO DO INDÉBITO E O REFATURAMENTO DAS CONTAS.ACÓRDÃO:ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

FORTALEZA/CE, 18 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Kênia Rios de Lima (OAB: 21769/CE) - Joice do Nascimento Alves (OAB: 38811/CE)
27/03/2025 11:02

Expedição de Documento
27/03/2025 10:52

Mover Obj A
27/03/2025 10:52

Mover Obj A
27/03/2025 10:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/03/2025 10:49

Expedição de Documento
27/03/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/03/2025 10:48

Expedição de Documento
27/03/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:01

Processo Encaminhado
20/03/2025 07:49

Expedição de Documento
19/03/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 11:39

Juntada de Documento
18/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
18/03/2025 09:00

Julgado
07/02/2025 14:47

Conclusos
07/02/2025 14:47

Expedição de Documento
06/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 14:24

Expedição de Documento
04/02/2025 05:05

Inclusão em Pauta
04/02/2025 05:04

Para Julgamento
03/02/2025 18:34

Processo Encaminhado
03/02/2025 18:14

Juntada de Documento
11/12/2024 11:15

Conclusos
11/12/2024 11:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/12/2024 10:50

Juntada de Petição
11/12/2024 10:50

Juntada de Petição
11/12/2024 10:50

Expedição de Documento
24/10/2024 09:39

Expedição de Documento
24/10/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/10/2024 09:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/10/2024 18:21

Processo Encaminhado
23/10/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 17:22

Despacho Aguardando Envio ao DJe
03/09/2024 07:21

Conclusos
03/09/2024 07:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/09/2024 22:36

Juntada de Documento
02/09/2024 22:36

Juntada de Documento
02/09/2024 22:36

Juntada de Documento
02/09/2024 22:36

Juntada de Documento
02/09/2024 22:36

Juntada de Petição
02/09/2024 22:36

Expedição de Documento
19/08/2024 14:10

Expedição de Documento
19/08/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 21:48

Processo Encaminhado
12/08/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 19:23

Despacho Aguardando Envio ao DJe
08/08/2024 14:02

Conclusos
08/08/2024 14:02

Expedição de Documento
08/08/2024 14:02

(Distribuição Automática) por sorteio
08/08/2024 13:39

Registro Processual
08/08/2024 13:39

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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