03/04/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 08:22

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/03/2025 00:37

Decorrido prazo de MARIO JORGE RIBEIRO em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134442785
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134442785
05/02/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134442785
03/02/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 17:22

Conclusos para despacho
07/01/2025 17:22

Processo Desarquivado
27/12/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 09:21

Arquivado Definitivamente
30/09/2023 09:21

Juntada de Certidão
30/09/2023 09:21

Transitado em Julgado em 18/09/2023
19/09/2023 02:27

Decorrido prazo de MARIO JORGE RIBEIRO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:27

Decorrido prazo de JUAREZ FURTADO THEMOTHEO NETO em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/08/2023. Documento: 66810379
31/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/08/2023. Documento: 66810379
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 66810379
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 66810379
30/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo N. 3001633-48.2022.8.06.0012 Promovente: CONDOMINIO JARDIM DAS ROSAS Promovida: MONIZE DA COSTA LIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança proposta por CONDOMINIO JARDIM DAS ROSAS em desfavor de MONIZE DA COSTA LIMA narrando, em síntese, a parte Autora alega que a parte Promovida está inadimplente, tendo dever de pagar as cotas condominiais em atraso. Dessa forma, requer a condenação da Promovida ao pagamento das cotas em aberto. Apesar dos esforços, a sessão de conciliação não produziu acordo. Ausência de Contestação. Revelia da Promovida decretada à ID Num. 65651773. É a síntese do necessário. Decido. Relativamente às taxas condominiais cobradas pelo condomínio autor, mostra-se incontroversa a sua regular constituição, conforme se infere das cópias da convenção condominial anexadas (ID Num. 34957305 ). O art, 1.336 do Código Civil aduz que: Art. 1.336.

São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção . § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Dessa forma, em relação às taxas condominiais cobradas na inicial, a parte promovida não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, não comprovando os respectivos pagamentos. Defiro o pedido de cobrança de honorários advocatícios em razão de previsão de sua cobrança no art. 17 da convenção condominial no patamar de 20% (ID Num. 34957305 - Pág. 11). Diante do exposto, julgo procedente o pedido e condeno a promovida MONIZE DA COSTA LIMA a pagar ao requerente CONDOMINIO JARDIM DAS ROSAS o valor de R$ 23.554,00 (vinte e três mil quinhentos e cinquenta e quatro reais) relativamente às cotas condominiais vencidas em 10/09/2018 a 10/10/2022 conforme demonstrativo de ID Num. 37338279, valores a serem corrigidos pelo INPC, com incidência de juros de 1% ao mês da data da expedição da planilha (19/10/2022), bem assim as eventuais parcelas vincendas até o cumprimento integral da condenação (CPC, art. 323) devidamente corrigidos pelo INPC e com incidência de juros de 1% ao mês, contados a partir do vencimento de cada prestação, acrescidas de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito Titular do 19º JEC
29/08/2023 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 17:27

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 19:02

Conclusos para julgamento
10/08/2023 18:34

Decretada a revelia
09/08/2023 14:38

Conclusos para despacho
25/03/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIO JORGE RIBEIRO em 24/03/2023 23:59.
07/03/2023 22:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/03/2023.
03/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/03/2023.
02/03/2023 00:00

Intimação

Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação das partes tendo em vista o pedido formulado na ata de audiência de ID 37348555.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a promovida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
02/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:17

Conclusos para despacho
19/10/2022 11:45

Audiência Conciliação realizada para 19/10/2022 10:50 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/10/2022 10:20

Juntada de Petição de procuração
19/10/2022 10:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/09/2022 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 21:23

Juntada de Petição de diligência
29/09/2022 21:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 16:05

Expedição de Mandado.
28/09/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 14:19

Conclusos para despacho
23/09/2022 12:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/09/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 21:21

Conclusos para decisão
16/08/2022 21:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 21:21

Audiência Conciliação designada para 19/10/2022 10:50 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/08/2022 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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