05/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 172045204
05/09/2025 00:00

Publicado Decisão em 05/09/2025. Documento: 172045204
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 172045204
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 172045204
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0206339-09.2024.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sucumbenciais] REQUERENTE: PABLO PETRICK TEIXEIRA OLIVEIRA, OLIVEIRA & LOPES ADVOGADOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos etc.

Passo a apreciar o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença de ID 165725412.

A instituição financeira alegou a existência de excesso de execução concernente aos cálculos apresentados pelo credor, em resumo, o devedor arguiu a possibilidade de compensação entre o saldo credor e devedor entre as partes.

Analisando a impugnação, entendo que não assiste razão os fundamentos do devedor, isto porque padecem de previsão legal. Com a venda extrajudicial do veículo apreendido liminarmente na ação de busca e apreensão e a posterior extinção da ação sem resolução de mérito, a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos, sendo necessário restituir o valor do bem com base na tabela FIPE no momento da apreensão.

Ademais, é incabível a compensação de valores nos autos, pois a decorrência lógica é o retorno das partes ao status quo ante, de modo que eventual compensação significaria o reconhecimento, de modo indireto, da procedência da ação de busca e apreensão. Continuando, considerando a ordem judicial de restituição dos valores, que resolve a obrigação por meio de perdas e danos, não é cabível, no âmbito da ação de busca e apreensão, a compensação desses valores.

Contudo, essa compensação poderá ser pleiteada em ação própria com a devida prestação de contas. Ou seja, em sede de cumprimento de sentença, a pretensão de compensação de créditos entre as partes, que exige a necessidade de apresentação de provas adicionais, não pode ser decidida incidentalmente.

Tal questionamento deve ser discutido na via processual adequada. Assim, rejeito o argumento de compensação de créditos e débitos. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, ficando assentado o valor devido na presente execução em R$ 99.036,36 (noventa e nove mil, trinta e seis reais e trinta e seis centavos). Sem honorários (Súmula 519 STJ) Preclusa essa decisão autorizarei a expedição de alvará em favor do credor. Publiquem. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Juiz Cristiano Magalhães
03/09/2025 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172045204
03/09/2025 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172045204
03/09/2025 18:36

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
20/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 21:00

Determinada a expedição do alvará de levantamento
24/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:03

Decorrido prazo de PABLO PETRICK TEIXEIRA OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:08

Decorrido prazo de OLIVEIRA & LOPES ADVOGADOS em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Impugnação
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162434232
01/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 01/07/2025. Documento: 162434232
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162434232
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162434232
30/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0206339-09.2024.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sucumbenciais] REQUERENTE: PABLO PETRICK TEIXEIRA OLIVEIRA, OLIVEIRA & LOPES ADVOGADOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Aguardem os autos o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Publiquem.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Juiz Cristiano Magalhães
27/06/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162434232
27/06/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162434232
27/06/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:57

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 158347071
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158347071
03/06/2025 23:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158347071
03/06/2025 23:19

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:54

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
27/05/2025 18:50

Mov. [51] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
27/05/2025 18:46

Mov. [50] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2025 18:45

Mov. [49] - Petição juntada ao processo
27/05/2025 18:45

Mov. [48] - Desarquivamento
08/05/2025 13:56

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01899666-8 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 08/05/2025 13:54
28/04/2025 10:52

Mov. [46] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
28/04/2025 10:51

Mov. [45] - Definitivo
25/04/2025 16:07

Mov. [44] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
25/04/2025 16:07

Mov. [43] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2024 17:42

Mov. [42] - Recurso Eletrônico
18/06/2024 17:42

Mov. [41] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
18/06/2024 17:40

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa im
18/06/2024 17:33

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02132124-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/06/2024 17:09
24/05/2024 19:40

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0158/2024 Data da Publicacao: 27/05/2024 Numero do Diario: 3313
23/05/2024 01:35

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2024 14:42

Mov. [36] - Documento Analisado
21/05/2024 09:03

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2024 08:21

Mov. [34] - Encerrar análise
20/05/2024 08:20

Mov. [33] - Conclusão
17/05/2024 10:05

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02062101-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 17/05/2024 09:47
24/04/2024 20:20

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0119/2024 Data da Publicacao: 25/04/2024 Numero do Diario: 3292
23/04/2024 01:37

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2024 14:36

Mov. [29] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca
22/04/2024 13:38

Mov. [28] - Documento Analisado
22/04/2024 13:37

Mov. [27] - Informação
18/04/2024 18:45

Mov. [26] - Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2024 17:57

Mov. [25] - Conclusão
16/04/2024 10:46

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01995800-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 16/04/2024 10:43
08/03/2024 16:53

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01922970-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/03/2024 16:21
07/03/2024 18:33

Mov. [22] - Documento
05/03/2024 18:27

Mov. [21] - Encerrar análise
05/03/2024 18:27

Mov. [20] - Conclusão
05/03/2024 13:15

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01913371-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/03/2024 13:03
21/02/2024 11:01

Mov. [18] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
21/02/2024 11:01

Mov. [17] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
21/02/2024 10:56

Mov. [16] - Documento
21/02/2024 10:55

Mov. [15] - Documento
21/02/2024 10:55

Mov. [14] - Documento
21/02/2024 10:54

Mov. [13] - Documento
14/02/2024 15:56

Mov. [12] - Documento
11/02/2024 12:38

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01869439-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 11/02/2024 12:26
08/02/2024 13:58

Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/026649-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 21/02/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Carlos Coelho de Vasconcelos
08/02/2024 13:58

Mov. [9] - Documento Analisado
08/02/2024 13:58

Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
08/02/2024 13:57

Mov. [7] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2024 12:04

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 02/02/2024 atraves da guia n 001.1547185-30 no valor de 60,37
02/02/2024 12:03

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 02/02/2024 atraves da guia n 001.1547181-06 no valor de 2.237,15
31/01/2024 10:00

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1547185-30 - Custas Intermediarias
31/01/2024 09:59

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1547181-06 - Custas Iniciais
30/01/2024 13:03

Mov. [2] - Conclusão
30/01/2024 13:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo