09/05/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 16:02

Audiência Conciliação cancelada para 11/05/2023 11:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/05/2023 16:01

Processo Desarquivado
04/04/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 14:11

Juntada de Certidão
04/04/2023 14:11

Transitado em Julgado em 31/03/2023
31/03/2023 02:43

Decorrido prazo de CAIO RODRIGUES GONCALVES em 30/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:12

Decorrido prazo de CAIO RODRIGUES GONCALVES em 22/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 16/03/2023.
15/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 24º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 3000314-63.2023.8.06.0221 Embargante: CAIO RODRIGUES GONÇALVES (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) CAIO RODRIGUES GONÇALVES manejou tempestivamente os presentes Embargos Declaratórios contra sentença prolatada por este no ID n. 56317364, alegando, em suma, a ocorrência de suposta contradição no referido decisum.

Analisando o presente recurso embargatório, verifico que, fazendo alusão à suposta ocorrência de contradição, remontou, na verdade, à discussão dos seus fundamentos para atacar as razões que embasaram o posicionamento decisório deste juízo, o que só deve ser objeto de reapreciação em sede de recurso próprio.

Convém salientar-se que a contradição, que dá azo à utilização do recurso embargatório deve estar presente no próprio bojo da sentença recorrida, quando se infere, por exemplo, que o teor da própria sentença encerra discrepância entre os seus fundamentos de fato e/ou de direito e a sua parte dispositiva, o que não ocorre na sentença combatida Portanto, conheço dos embargos, na forma do art. 48, da LJE, e nego-lhes provimento, já que inexistiu qualquer vício na sentença, que a tenha deixado contraditória.

Deve a sentença permanecer tal qual como está lançada.

Int.

Nec Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa - Juíza de Direito
14/03/2023 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 18:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2023 13:12

Conclusos para decisão
10/03/2023 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 08/03/2023.
07/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 24 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 3000314-63.2023.8.06.0221 Promovente: CAIO RODRIGUES GONÇALVES 1ª Promovida: DIAS BRANCO INCORPORADORA SPE 006 LTDA. 2ª Promovida: DIAS BRANCO EMPREENDIMENTOS SPE 006 S.A.

SENTENÇA CAIO RODRIGUES GONÇALVES move a presente ação contra as empresas DIAS BRANCO INCORPORADORA SPE 006 LTDA. e DIAS BRANCO EMPREENDIMENTOS SPE 006 S.A., tendo por objeto um contrato de compra e venda de um imóvel (Lote K421 do Loteamento Terras Alphaville Ceará 4, situado no Município de Eusébio - CE), conforme delineado na inicial.

Conforme se observa dos autos, não há pedido de antecipação de tutela a ser apreciado.

Todavia, verifica-se que o referido contrato anexado ao ID n. 56282998, precisamente da sua cláusula nº 24.4, estabeleceu regra de eleição de foro, como sendo o lugar de situação do imóvel (Eusébio – CE).

Com efeito, não há razão para se processar e julgar o presente feito nesta Unidade, em atendimento ao foro de eleição, uma vez que se trata de consumidores não leigos, além de não se referir a contrato de adesão; corroborado, ainda, com o art. 4º, II, da Lei n.º 9.099/95, por constar cláusula obrigacional nesse sentido.

Nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial, por se tratar de ausência de pressuposto processual de validade.

Atente-se que a Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 03/2011, de 07.10.2011, estabelece a área abrangida pela 24ª Unidade (http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf).

Com efeito, tal situação exclui a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade, em atendimento ao que dispõe o art. 4º, I e II, da Lei n.º 9.099/95 e as Resoluções regulamentadoras das áreas de cada Juizado da Capital (Resolução do TJCE nº 03/2011 e nº 02/2018).

O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial.

Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais.

Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I. e, após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital.

Ijosiana Cavalcante Serpa Juíza de Direito, Titular.
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 12:16

Extinto o processo por incompetência territorial
03/03/2023 17:05

Conclusos para decisão
03/03/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 17:05

Audiência Conciliação designada para 11/05/2023 11:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/03/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000534-34.2020.8.06.0167

Alexsandro Aragao Regino

Antonio Sergio Azevedo Rodrigues

Advogado: Orismar Rodrigues de Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/02/2020 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0001540-93.2019.8.06.0028

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Olavo Jose de Araujo

Advogado: Andresa Cecilia Muniz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/08/2019 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0000418-56.2008.8.06.0052

Pedro Paulo Tavares

Consorcio Nacional Honda

Advogado: Cicero Saraiva Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/09/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3001420-96.2021.8.06.0167

Finsol Sociedade de Credito ao Microempr...

Jose Carlos Alves Pereira

Advogado: Leonardo Nascimento Goncalves Drumond

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/02/2024 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0050371-73.2020.8.06.0179

Francisca Raquel de Araujo

Camara de Dirigentes Lojistas da Regiao ...

Advogado: Patricia Soares Azevedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/08/2020 19:54

Exibir Processo