17/07/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164568866
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164568866
10/07/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164568866
01/07/2025 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 08:24

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 06:05

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 157215167
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 157215167
12/06/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157215167
11/06/2025 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2025 09:32

Expedição de Mandado.
06/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:42

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:55

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
23/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Apelação
23/05/2025 13:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152868124
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152868124
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000374-74.2025.8.06.0121 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária, Liminar] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA JOSE AILTON DA SILVA PORTO R$ 26.765,86 Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pela Administradora de Consórcio Nacional Honda em face de José Ailton da Silva Porto, formulada com base no Decreto Lei 911/69.

No despacho ID. 152495326, foi esclarecido que a notificação do devedor não foi valida e determinada a intimação do autor para apresentar notificação válida do réu, porém a parte autora permaneceu silente (152495326), o que impede o desenvolvimento válido e regular do processo. É o breve relato.

Decido fundamentadamente. Com efeito, conforme já mencionado no despacho ID. 140875653, a constituição em mora do devedor é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão requerida com fundamento no Decreto Lei 911/96, que assim estabelece em seu art. 3º: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo teor da Súmula 72 do STJ, in verbis: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

No caso em tablado, a notificação extrajudicial foi enviada para endereço diverso (DT CAMPESTRE, 00000 TANGENTE) do que consta no contrato assinado pelo réu (DT CAMPESTRE, Nº 1, TANGENTE, MASSAPÊ/CE), de modo que, em tese, não há o que se falar em constituição da mora, conforme entende a jurisprudência pátria: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA .

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O envio de notificação extrajudicial para endereço diverso daquele constante do contrato firmado entre as partes, sem o efetivo recebimento pelo devedor, não é apto a comprovar sua constituição em mora. 2 .

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2524345 MG 2023/0446350-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024)" Nesse contexto, impõe-se reconhecer a não ocorrência da mora, requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão.

Ante ao exposto, com base no art. 485, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e compridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito
30/04/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152868124
30/04/2025 18:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/04/2025 14:23

Conclusos para despacho
25/04/2025 03:13

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:13

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 140875653
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 3000374-74.2025.8.06.0121 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária, Liminar] AUTOR: A.

D.

C.

N.

H.

L.

J.

A.

D.

S.

P.

R$ 26.765,86 Compulsando os autos, verifico que o documento de ID 135574784 é insuficiente à comprovação da mora para fim de deferimento da busca e apreensão liminar da garantia (Decreto-Lei 911/69), eis que o AR acostado nos autos foi entregue em endereço diverso do informado no contrato.

Explico, no contrato assinado pelo réu (fls. 31/36), consta o seguinte endereço: "DT CAMPESTRE, Nº 1, TANGENTE, MASSAPÊ/CE", ocorre que o AR foi enviado ao endereço "DT CAMPESTRE, 00000 TANGENTE".

Assim, conforme consignado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o defeito na notificação caracteriza a inexistência de notificação válida, (...) afasta a constituição em mora do devedor e, consequentemente, invalida a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário" (REsp. 1.595.832, Min.

Luis Felipe SALOMÃO).

Em razão do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o envio de notificação extrajudicial (AR) ao endereço do devedor, sob pena de extinção por ausência de pressuposto. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140875653
21/03/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140875653
20/03/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:44

Conclusos para despacho
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135984418
18/02/2025 15:42

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
18/02/2025 15:36

Juntada de Certidão de custas - guia paga
18/02/2025 15:36

Juntada de Certidão de custas - guia paga
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135984418
17/02/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135984418
14/02/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
12/02/2025 09:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
12/02/2025 09:07

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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