23/04/2025 08:45

Remessa
23/04/2025 08:45

Baixa Definitiva
23/04/2025 08:44

Transitado em Julgado
23/04/2025 08:44

Transitado em Julgado
23/04/2025 08:44

Certidão de Trânsito em Julgado
17/04/2025 21:09

Expedição de Documento
26/03/2025 00:59

Decorrendo Prazo
26/03/2025 00:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0180447-11.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Luiz Eduardo Regadas Montezuma - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

IMÓVEL INTEGRANTE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO IRREGULAR.

INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.

MODALIDADE ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE.

TEMA REPETITIVO Nº 1025 DO STJ.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR TRATAR-SE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ENCRAVADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO NÃO REGULARIZADO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AVALIA-SE O CABIMENTO DA USUCAPIÃO PARA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO IRREGULAR E A POSSIBILIDADE DE RECONHECER O INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A USUCAPIÃO É FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE, NÃO DEPENDENDO DE REGULARIZAÇÃO PRÉVIA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO PARA SEU RECONHECIMENTO.4.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1818564/DF (TEMA 1025), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA OU REGISTRAL NÃO CONSTITUI ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.5.

A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO CONSTITUI TÍTULO HÁBIL PARA O REGISTRO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 216-A, § 6º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.6.

A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, AO CONDICIONAR O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO À REGULARIZAÇÃO PRÉVIA DO CONDOMÍNIO, CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DEVE SER REFORMADA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, COM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: "A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PODE SER RECONHECIDA PARA IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO IRREGULAR, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA OU REGISTRAL, DESDE QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.238 AO 1.242 E 1.245, CAPUT; LEI Nº 6.015/1973 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1818564/DF, TEMA 1025.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE)
21/03/2025 11:46

Expedição de Documento
21/03/2025 11:39

Mover Obj A
21/03/2025 11:39

Mover Obj A
14/03/2025 10:58

Processo Encaminhado
14/03/2025 10:57

Processo Encaminhado
14/03/2025 10:30

Processo Encaminhado
13/03/2025 15:15

Expedição de Documento
13/03/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 16:58

Juntada de Documento
12/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
12/03/2025 09:00

Julgado
11/03/2025 11:11

Juntada de Petição
11/03/2025 11:11

Juntada de Petição
11/03/2025 11:11

Expedição de Documento
11/03/2025 11:11

Expedição de Documento
08/03/2025 11:28

Conclusos
08/03/2025 11:28

Expedição de Documento
24/02/2025 10:35

Expedição de Documento
21/02/2025 11:23

Inclusão em Pauta
21/02/2025 11:13

Para Julgamento
20/02/2025 14:51

Processo Encaminhado
20/02/2025 14:22

Juntada de Documento
15/03/2024 15:32

Expedição de Documento
15/03/2024 15:32

Redistribuído
02/02/2024 08:12

Expedição de Documento
02/02/2024 08:12

Redistribuído
30/01/2024 10:46

Conclusos
29/01/2024 21:18

Processo Encaminhado
29/01/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 14:48

Conclusos
17/01/2024 14:48

Expedição de Documento
17/01/2024 13:53

Distribuído
11/01/2024 16:28

Registro Processual
11/01/2024 16:28

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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