25/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:46

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:46

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 05:59

Decorrido prazo de GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 05:59

Decorrido prazo de ANE CAROLINE MOURA GOMES em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:42

Juntada de Petição de ciência
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153443770
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153443770
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153443770
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153443770
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3000079-68.2023.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANE CAROLINE MOURA GOMESREQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança contra o Município de Itapipoca e que atualmente se encontra em fase de cumprimento de sentença.

Intimado para se manifestar, o requerido apresentou impugnação quanto aos honorários (ID 111563332).

Decisão de ID 126071945 fixou o percentual dos honorários.

Cálculos apresentados no ID 126998863.

O executado foi intimado e nada apresentou. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o art. 535, §3º, I, do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; Assim sendo, considerando que não houve impugnação por parte do executado quanto ao valor principal e quanto aos honorários corrigidos, HOMOLOGO os valores indicados no ID 88903809 (quanto ao montante principal) e ID 126999899 (quanto aos honorários sucumbenciais) e DETERMINO a expedição, após o trânsito em julgado, de precatório em favor da parte exequente, nos termos do art. 535, §3º do CPC.

Autorizo a liberação dos honorários contratuais em favor da sociedade de advocacia indicada.

Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias.

Sem custas e sem honorários, eis que não houve resistência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Após, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos.

Itapipoca/CE, 7 de maio de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
08/05/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153443770
08/05/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153443770
08/05/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 10:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2025 12:58

Conclusos para decisão
06/04/2025 12:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/04/2025 13:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca [Gratificação Natalina/13º salário] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE CPF: *17.***.*83-14, ANE CAROLINE MOURA GOMES CPF: *65.***.*37-22 3000079-68.2023.8.06.0101 DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão de id 142628778, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente.

Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data no rodapé.

Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142693829
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142693829
28/03/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142693829
28/03/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142693829
27/03/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 18:54

Conclusos para despacho
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 21/03/2025 23:59.
22/01/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 11:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
25/11/2024 13:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126071945
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126071945
21/11/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126071945
20/11/2024 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito
08/11/2024 09:36

Conclusos para decisão
28/10/2024 14:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/10/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:50

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/07/2024 07:09

Juntada de despacho
06/11/2023 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/11/2023 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
17/10/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
26/09/2023 13:15

Juntada de Petição de apelação
25/09/2023 17:43

Juntada de Petição de apelação
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 68650605
06/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 68650605
05/09/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:53

Julgado procedente em parte do pedido
11/08/2023 16:04

Conclusos para julgamento
05/08/2023 01:18

Decorrido prazo de GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE em 04/08/2023 23:59.
24/07/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64506614
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 63279217
19/07/2023 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 08:18

Conclusos para decisão
16/03/2023 21:32

Juntada de Petição de réplica
10/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2023.
09/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:16

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 15:08

Conclusos para despacho
23/01/2023 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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