09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3000079-68.2023.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANE CAROLINE MOURA GOMESREQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança contra o Município de Itapipoca e que atualmente se encontra em fase de cumprimento de sentença.

Intimado para se manifestar, o requerido apresentou impugnação quanto aos honorários (ID 111563332).

Decisão de ID 126071945 fixou o percentual dos honorários.

Cálculos apresentados no ID 126998863.

O executado foi intimado e nada apresentou. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o art. 535, §3º, I, do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; Assim sendo, considerando que não houve impugnação por parte do executado quanto ao valor principal e quanto aos honorários corrigidos, HOMOLOGO os valores indicados no ID 88903809 (quanto ao montante principal) e ID 126999899 (quanto aos honorários sucumbenciais) e DETERMINO a expedição, após o trânsito em julgado, de precatório em favor da parte exequente, nos termos do art. 535, §3º do CPC.

Autorizo a liberação dos honorários contratuais em favor da sociedade de advocacia indicada.

Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias.

Sem custas e sem honorários, eis que não houve resistência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Após, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos.

Itapipoca/CE, 7 de maio de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
31/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca [Gratificação Natalina/13º salário] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE CPF: *17.***.*83-14, ANE CAROLINE MOURA GOMES CPF: *65.***.*37-22 3000079-68.2023.8.06.0101 DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão de id 142628778, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente.

Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data no rodapé.

Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
02/07/2024 07:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
02/07/2024 07:08

Juntada de Certidão
02/07/2024 07:08

Transitado em Julgado em 26/06/2024
26/06/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 25/06/2024 23:59.
14/05/2024 00:07

Decorrido prazo de ANE CAROLINE MOURA GOMES em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:07

Decorrido prazo de ANE CAROLINE MOURA GOMES em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 16:16

Juntada de Petição de ciência
06/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 12133751
03/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 12133751
02/05/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12133751
01/05/2024 15:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/04/2024 18:58

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA - CNPJ: 07.***.***/0001-67 (APELANTE) e não-provido
29/04/2024 18:58

Conhecido o recurso de ANE CAROLINE MOURA GOMES - CPF: *65.***.*37-22 (APELADO) e provido
29/04/2024 18:01

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA - CNPJ: 07.***.***/0001-67 (APELANTE) e não-provido
29/04/2024 18:01

Conhecido o recurso de ANE CAROLINE MOURA GOMES - CPF: *65.***.*37-22 (APELADO) e provido
29/04/2024 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 19/04/2024. Documento: 11896915
18/04/2024 00:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 11896915
17/04/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11896915
17/04/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:36

Pedido de inclusão em pauta
16/04/2024 10:29

Conclusos para despacho
11/04/2024 10:49

Conclusos para julgamento
23/02/2024 20:53

Conclusos para decisão
23/02/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:55

Recebidos os autos
06/11/2023 13:55

Conclusos para despacho
06/11/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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