26/04/2025 14:15

Remessa
26/04/2025 14:15

Baixa Definitiva
26/04/2025 14:14

Baixa Definitiva
26/04/2025 14:12

Transitado em Julgado
26/04/2025 14:12

Transitado em Julgado
26/04/2025 14:12

Certidão de Trânsito em Julgado
26/04/2025 14:11

Expedição de Certidão.
31/03/2025 02:06

Decorrendo Prazo
31/03/2025 02:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0119620-97.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Felype Deyvid Lopes Teixeira - Apelado: Lusoinvest Investimentos Imobiliários Ltda - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

LOTEAMENTO URBANO.

ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA.

RESCISÃO DO CONTRATO.

CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR.

AVENÇA REALIZADA EM DATA ANTERIOR À LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/2018).

RETENÇÃO DE PERCENTUAL.

CABÍVEL.

REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO).

DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA.

TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA.

APLICABILIDADE DO TEMA 1002 DO STJ.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.1.

TRATAM-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS RESPECTIVAMENTE POR LUSOINVEST INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

E POR FELYPE DEYVID LOPES TEIXEIRA, CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 37ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM QUE OS LITIGANTES CONTENDEM.2.

NÃO HÁ COMO ATRIBUIR À CONSTRUTORA DEMANDADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA QUE A CAUSA DA RESCISÃO NÃO FOI O ALEGADO (E NÃO PROVADO) ATRASO NA ENTREGA DA OBRA MAS SIM A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR.3.

NO TOCANTE AO PLEITO DE PARCELAMENTO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS EM CONSEQUÊNCIA DA RESCISÃO, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU A RESPEITO, SENDO PROFERIDO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 543, DO STJ, QUE ASSIM DISPÕE: ¿NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CDC, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO¿.4.

QUANDO SE SUCEDE UMA RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA, A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVE SER INTEGRAL.

POR OUTRO LADO, CABERÁ A RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS, EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 543 DO STJ. 5.

TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO FOI FIRMADO ANTES DA LEI N. 13.786/2018, DEVE PREVALECER O PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE RETENÇÃO, POR SER ADEQUADO E SUFICIENTE PARA INDENIZAR O CONSTRUTOR DAS DESPESAS GERAIS E DO ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO.

PRECEDENTES.6.

NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 1002, (RESP1740911/DF), SEDIMENTOU A SEGUINTE TESE: "NOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ANTERIORES À LEI Nº 13.786/2018, EM QUE É PLEITEADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR DE FORMA DIVERSA DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO".7.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO PARA, NO MÉRITO DELES, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATORFINALMENTE, NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA, OBSERVA-SE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 07/07/2015, SENDO PORTANTO ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.002, QUE ESTABELECE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO NAS HIPÓTESES DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. . - Advs: Antônio Gomes Lira Neto (OAB: 24897/CE) - Clóvis Mapurunga Advogados S/S (OAB: 244/CE)
27/03/2025 12:16

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:14

Mover Obj A
27/03/2025 12:13

Mover Obj A
20/03/2025 09:24

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
20/03/2025 07:48

Expedição de Certidão.
19/03/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 11:39

Juntada de Acórdão
18/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
18/03/2025 09:00

Julgado
11/03/2025 09:00

Adiado
07/02/2025 14:57

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 09:33

Inclusão em Pauta
29/01/2025 09:29

Para Julgamento
28/01/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/01/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 17:24

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024 10:13

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
05/12/2024 05:33

Decorrendo Prazo
05/12/2024 05:33

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 07:09

Expedição de Certidão.
02/12/2024 20:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/12/2024 20:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/12/2024 19:06

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/12/2024 18:39

Declarada incompetência
23/07/2024 15:05

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
23/07/2024 14:56

Registrado para Retificada a autuação
23/07/2024 14:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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