29/04/2025 18:36

Remessa
29/04/2025 18:36

Baixa Definitiva
29/04/2025 18:18

Baixa Definitiva
29/04/2025 18:15

Transitado em Julgado
29/04/2025 18:15

Transitado em Julgado
29/04/2025 18:15

Certidão de Trânsito em Julgado
29/04/2025 17:06

Expedição de Documento
11/04/2025 21:13

Expedição de Documento
26/03/2025 01:40

Decorrendo Prazo
26/03/2025 01:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206211-57.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jonas dos Santos de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIME.

TRÁFICO DE DROGAS.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

OPERAÇÃO POLICIAL.

ABORDAGEM DO AGENTE EM VIA PÚBLICA PORTANDO REVÓLVER MUNICIADO.

FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA.

POSTERIOR INGRESSO E LOCALIZAÇÃO DAS DROGAS E PETRECHOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU.

PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS.

SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO.

INOCORRÊNCIA.

PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO.

CRIME PERMANENTE.

DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

PREFACIAL REJEITADA.

ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADA.

INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

INVIABILIDADE.

DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.

DECOTE DOS DIAS-MULTA.

NÃO CABIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, E ART. 14, DA LEI N.º 10.826/2006, À PENA TOTAL DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO.

PRELIMINARMENTE, A DEFESA PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS, EM FACE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

QUANTO AO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO O DECOTE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE PROCEDE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS PRODUZIDAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (II) DETERMINAR SE HÁ INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE JUSTIFIQUE A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (IV) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

COLHE-SE DA NARRATIVA DOS MILITARES OUVIDOS AO LOGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE, NA DATA DOS FATOS, ELES REALIZAVAM UMA OPERAÇÃO NO BAIRRO JOSÉ WALTER, NO LOCAL ¿COMUNIDADE DA MANA¿, CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS E ATUAÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA, QUE, INCLUSIVE, UTILIZA SEUS INTEGRANTES PARA VIGILÂNCIA ARMADA E FARDADA PARA RESGUARDAR O TERRITÓRIO POR ELES OCUPADO, QUANDO OBSERVARAM O RECORRENTE SAIR DE CASA COM UM OBJETO ESCONDIDO NA CINTURA, MOTIVO PELO QUAL, DIANTE DO CONTEXTO JÁ RELATADO, DECIDIRAM ABORDÁ-LO, PARA UMA BUSCA PESSOAL, QUE CONFIRMOU A SUSPEITA DOS POLICIAIS DE QUE ELE ESTAVA ARMADO COM UM REVÓLVER .38, MUNICIADO, SEGUINDO-SE, ENTÃO, UMA BUSCA DOMICILIAR EM QUE FORAM ENCONTRADAS 108 (CENTO E OITO) TROUXINHAS DE COCAÍNA, CUJO PESO TOTAL AFERIDO SERIA DE 29,30 GRAMAS, 43 (QUARENTA E TRÊS) TROUXINHAS DE MACONHA, CUJO PESO TOTAL AFERIDO SERIA DE 37,50 GRAMAS, 37 SACOS DE DINDIN, 2 (DOIS) CELULARES, 01 CARREGADOR DE PISTOLA, A QUANTIA DE R$20,00 (VINTE REAIS), 02 BOTAS E 01 FARDAMENTO.4.

CONSTATA-SE, PORTANTO, MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A DILIGÊNCIA REALIZADA, QUE NÃO FOI FRUTO DE AÇÃO FORTUITA OU FISHING EXPEDITION, POIS, A PARTIR DE OPERAÇÃO DEFLAGRADA PARA COMBATER A AÇÃO DE INTEGRANTES DE FACÇÃO CRIMINOSA EM LOCAL PREDETERMINADO, OS POLICIAIS, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, FIZERAM UMA BUSCA PESSOAL NO APELANTE E, ATO CONTÍNUO, UMA BUSCA DOMICILIAR, DADA A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, SATISFAZENDO O STANDARD PROBATÓRIO DE ¿FUNDADA SUSPEITA¿ EXIGIDO PELO ART. 244 DO CPP. 5.

AINDA QUE O RÉU TENHA AFIRMADO EM JUÍZO QUE NEGOU A AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA, TEM-SE QUE A POSTURA ADOTADA POR ESTES NÃO TERIA O CONDÃO DE CONTAMINAR OS ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS, PORQUANTO O ACUSADO ESTAVA SOB FUNDADA SUSPEITA QUE PERMITIA A PRONTA INTERVENÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS.

DE FATO, SABE-SE A MAIS NÃO PODER QUE O TRÁFICO DE DROGAS É CRIME CONSIDERADO COMO PERMANENTE, ISTO É, SUA CONSUMAÇÃO SE PROTRAI NO TEMPO, PERMANECENDO O AGENTE EM CONSTANTE ESTADO DE FLAGRÂNCIA, SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A PRONTA E IMEDIATA INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OU SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.6.

HAVENDO ELEMENTOS SEGUROS A LEGITIMAR A AÇÃO DOS MILITARES, DIANTE DA DISCRICIONARIEDADE POLICIAL NA IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES SUSPEITAS RELATIVAS À OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS, INADMISSÍVEL INTERPRETAR SUAS AÇÕES, NO CASO DOS AUTOS, COMO ILÍCITAS, SOB PENA DE PERMITIR, EM HIPÓTESES SEMELHANTES, QUE O DOMICÍLIO DEIXE DE SER LUGAR DE PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE PARA SE TRANSFORMAR EM UM PORTO SEGURO PARA A CRIMINALIDADE.7.

COMPROVADAS A VINCULAÇÃO DAS DROGAS E DA ARMA DE FOGO COM O RÉU, BEM COMO A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE, ATRAVÉS DE ELEMENTOS PRODUZIDOS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 DA LEI Nº 11.343/06 E 14 DA LEI Nº 10.826/03, AFASTANDO-SE O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.8.

NADA OBSTANTE A PRIMARIEDADE DO RÉU, A APREENSÃO DE UM REVÓLVER .38, MUNICIADO, E MAIS 108 (CENTO E OITO) TROUXINHAS DE COCAÍNA, CUJO PESO TOTAL AFERIDO SERIA DE 29,30 GRAMAS, 43 (QUARENTA E TRÊS) TROUXINHAS DE MACONHA, CUJO PESO TOTAL AFERIDO SERIA DE 37,50 GRAMAS, 37 SACOS DE DINDIN, 02 BOTAS E 1 FARDAMENTO, É FUNDAMENTO APTO E SUFICIENTE PARA OBSTAR A CONCESSÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, VEZ QUE DENOTA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A DEDICAÇÃO DO APELANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS.9.

OUTROSSIM, ALÉM DE ATUAR NA DISSEMINAÇÃO DE DROGAS DE NATUREZA VARIADA, SENDO DETIDO COM ARMA DE FOGO IRREGULARMENTE MANTIDA, EM ÁREA DE ATUAÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA, HÁ NOTÍCIAS DE QUE O RECORRENTE, APÓS O CRIME ORA RELATADO, VOLTOU A SER PRESO DUAS VEZES PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO, O QUE REFORÇA A CONVICÇÃO DE QUE O RECORRENTE ESTAVA ENGAJADO NA ATIVIDADE DELITUOSA, DESRECOMENDANDO A INCIDÊNCIA DO CHAMADO TRÁFICO PRIVILEGIADO.10.

A PENA DE MULTA TEM CARÁTER DE SANÇÃO, E A PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGENTE NÃO AUTORIZA A SUA ISENÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITA QUANDO HÁ CONSENTIMENTO DO MORADOR E FUNDADA SUSPEITA DE PRÁTICA DE CRIME, CONFORME ART. 5.º, XI, DA CF/1988, E ART. 244 DO CPP. 2.

OS RELATOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS DILIGÊNCIAS DO FLAGRANTE SÃO APTOS À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, QUANDO ALIADOS À DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS. 3.

A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, ALIADA À APREENSÃO DE PETRECHOS RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS, COMO EMBALAGENS PLÁSTICAS UTILIZADAS PARA ACONDICIONAR OS TÓXICOS, EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA E AFASTAM A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. 4.

A SUPOSTA DIFICULDADE FINANCEIRA DO AGENTE NÃO AUTORIZA A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5.º, XI; CPP, ART. 244; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603616, RELATOR(A): MIN.

GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016).

STJ, AGRG NO HC 569.437/MT, REL.

MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/05/2020, DJE 01/06/2020; AGRG NO ARESP 1698767/SP, REL.

MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 08/09/2020, DJE 14/09/2020.

TJCE.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000113-35.2017.8.06.0027, RELª DESª ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/12/2024; APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0175883-86.2018.8.06.0001, RELª DESª LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010525-12.2020.8.06.0062, RELª DESª ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/12/2024.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ACIMA EPIGRAFADA, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2025DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Filipe Alves de Arruda Gomes (OAB: 33180/CE) - Francisco Arquimendes Pereira (OAB: 42651/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/03/2025 12:45

Expedição de Documento
21/03/2025 12:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 12:44

Expedição de Documento
21/03/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/03/2025 12:41

Mover Obj A
21/03/2025 12:41

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/03/2025 15:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/03/2025 16:34

Expedição de Documento
12/03/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 10:02

Juntada de Documento
11/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/03/2025 14:00

Julgado
03/03/2025 20:16

Expedição de Documento
27/02/2025 08:00

Adiado
26/02/2025 09:14

Inclusão em Pauta
25/02/2025 14:00

Adiado
19/02/2025 18:16

Expedição de Documento
18/02/2025 14:00

Adiado
12/02/2025 14:45

Conclusos
12/02/2025 14:45

Expedição de Documento
11/02/2025 16:39

Expedição de Documento
11/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 11:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 11:40

Inclusão em Pauta
07/02/2025 11:40

Para Julgamento
06/02/2025 17:59

Processo Encaminhado
06/02/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:20

Conclusos
04/02/2025 16:04

Processo Encaminhado
04/02/2025 15:49

Juntada de Documento
20/01/2025 17:56

Conclusos
20/01/2025 17:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/01/2025 11:15

Juntada de Petição
20/01/2025 11:15

Juntada de Petição
20/01/2025 11:14

Expedição de Documento
31/12/2024 02:01

Expedição de Documento
19/12/2024 16:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/12/2024 16:33

Expedição de Documento
19/12/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 16:31

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/12/2024 17:29

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
18/12/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:13

Conclusos
13/12/2024 14:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/12/2024 14:12

Expedição de Documento
18/10/2024 18:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/10/2024 18:39

Expedição de Documento
18/10/2024 18:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/10/2024 18:39

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/10/2024 11:38

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
25/09/2024 16:08

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
25/09/2024 15:35

Registro Processual
25/09/2024 15:35

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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