16/06/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 12:25

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:25

Transitado em Julgado em 28/02/2025
28/02/2025 03:44

Decorrido prazo de NATHALIA FREITAS SILVEIRA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:44

Decorrido prazo de NATHALIA FREITAS SILVEIRA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:44

Decorrido prazo de LUIS NARCISO COELHO DE OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:44

Decorrido prazo de LUIS NARCISO COELHO DE OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 130352343
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 130352343
11/02/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130352343
14/01/2025 16:25

Expedido alvará de levantamento
13/01/2025 14:37

Juntada de Certidão
13/12/2024 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2024 17:13

Conclusos para julgamento
10/12/2024 10:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
03/03/2024 04:18

Decorrido prazo de NATHALIA FREITAS SILVEIRA em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 79022977
02/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 79022977
01/02/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79022977
01/02/2024 15:41

Juntada de Certidão
26/10/2023 15:40

Juntada de Certidão
19/07/2023 15:50

Juntada de Certidão
18/07/2023 18:43

Expedição de Alvará.
17/07/2023 15:51

Juntada de Certidão
07/07/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2023.
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Considerando a improdecência dos embargos apresentados pela executada (ID 55535155), acolho o pedido do exequente (ID 56496739) para determinar a expedição de alvará de levantamento/transferência do valor depositado pelo executado em conta judicial (ID 35597386), em favor do exequente.

Um vez que a conta bancária indicada para o recebimento dos valores é de titularidade distinta da pessoa do exequente, intime-se o exequente para apresentar intrumento procuratório atualizado em nome da beneficiária indicada, com poderes específicos para dar e receber quitação, em consonância com o entendimento da Corregedoria Geral de Justiça do Cerará, consignado na DECISÃO/OFÍCIO nº 4901/2022-CGJUCGJ.

Atendido o comando supra, expeça-se alvará, nos termos da Portaria nº 557/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Quando do envio do alvará, junte-se os respectivos expedientes de envio aos autos.

Empós, proceda a secretaria com nova tentativa de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, com fins de satisfação integral do saldo devedor.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura no Sistema.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
23/06/2023 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 00:47

Decorrido prazo de NATHALIA FREITAS SILVEIRA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:47

Decorrido prazo de LUIS NARCISO COELHO DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 13:47

Conclusos para decisão
10/03/2023 12:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2023.
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2023.
03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Processo nº 3001674-17.2019.8.06.0013 Ementa: Embargos à execução.

Alegação de impenhorabilidade de verba remuneratória.

Improcedente.

SENTENÇA Trata-se de demanda de execução de título extrajudicial em que são partes JOSE MARCELINO FREITAS SILVEIRA, BRENDA DOS SANTOS ARRAIS e BRENO ALVES DA PENHA.

Ante o bloqueio de valores em conta bancária via SISBAJUD (id. 22615535), a executada BRENDA DOS SANTOS ARRAIS apresentou petição sob o ID 35533921, aduzindo que o valor bloqueado consiste em verba impenhorável, posto que decorrente de pensão alimentícia e de programa governamental de auxílio de renda, nos preceitos do art. 833, IV, do CPC.

Ato contínuo, este juízo prolatou decisão, na qual informa que os valores foram constritos na conta de BRENO ALVES DA PENHA, determinando a intimação das partes, no prazo de 5 dias, para se manifestar quanto a este fato (id. 35598067).

Em petição (id. 35909119), a exequente sustentou a penhorabilidade da quantia, posto que pertencente a outra parte executada, qual seja BRENO ALVES DA PENHA.

Pugna pela transferência dos valores e continuidade da execução.

De seu turno, a executada BRENDA DOS SANTOS ARRAIS reitera que o montante fora constrito em contas de sua titularidade, aduzindo a existência de equívoco na análise da documentação e requerendo seu desbloqueio (id. 36018247).

Sucintamente relatado, DECIDO.

Inicialmente, cumpre mencionar que, muito embora a executada tenha apresentado impugnação a execução por meio de petição, verifica-se que a matéria suscitada na referida petição trata de assunto a ser discutido por meio de Embargos à Execução, meio processual adequado para a finalidade desejada pelo executado no presente caso.

Entretanto, em aplicação do princípio da fungibilidade, recebo a petição como Embargos à Execução, passando analisá-la a julgá-la como tal.

A executada BRENDA DOS SANTOS ARRAIS alega que teve valores bloqueados em conta de sua titularidade junto ao Banco PAN e Caixa Econômica Federal, sustentando a impenhorabilidade deste montante, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC.

Compulsando-se os autos, contudo, verifica-se que a pretensão aduzida pela impugnante não merece prosperar.

Conforme constatado anteriormente por este juízo na decisão de id. 36018247, as contas bloqueadas, conforme informação sistêmica de id. 35597388, são de titularidade do segundo executado, BRENO ALVES DA PENHA, não estando relacionadas à executada BRENDA DOS SANTOS ARRAIS.

Destaque-se que os numerários foram constritos em contas vinculadas ao BANCO BRADESCO e ao MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA, instituições distintas daquelas apontadas pela embargante em sua petição.

Ademais, dos documentos colacionados pela executada não é possível inferir qualquer bloqueio de valores, apenas numeração das contas e outras movimentações junto à CEF.

Assim, na espécie, a embargante não demonstrou a impenhorabilidade os valores em questão, ônus que lhe competia, o que poderia ser feito mediante juntada de extratos, movimentações bancárias ou qualquer outro meio idôneo.

Desse modo, a penhora de tais verbas não se mostra indevida.

Isso posto, julgo IMPROCEDENTE os embargos à execução, no sentido de reconhecer a legitimidade do bloqueio efetuado junto ao sistema SISBAJUD, no importe total de R$ 517,11 (id. 22615535).

Condeno a executada ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
03/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 18:54

Julgado improcedente o pedido
24/02/2023 15:43

Conclusos para julgamento
24/02/2023 15:43

Cancelada a movimentação processual
30/09/2022 08:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 17:13

Conclusos para decisão
16/09/2022 17:13

Juntada de Certidão
14/09/2022 16:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/08/2022 11:14

Juntada de Certidão
08/08/2022 10:17

Juntada de Certidão
17/05/2022 17:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2021 10:53

Conclusos para despacho
08/10/2021 10:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/06/2021 11:28

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
20/04/2021 00:21

Decorrido prazo de NATHALIA FREITAS SILVEIRA em 19/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 17:20

Expedição de Intimação.
31/03/2021 17:03

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
24/06/2020 16:12

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 14:21

Conclusos para decisão
28/01/2020 09:17

Juntada de Petição de citação
10/01/2020 10:23

Expedição de Citação.
10/01/2020 10:23

Expedição de Citação.
19/12/2019 09:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/12/2019 09:46

Conclusos para despacho
12/12/2019 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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