05/06/2025 17:34

Remessa
05/06/2025 17:34

Baixa Definitiva
30/04/2025 11:18

Transitado em Julgado
30/04/2025 11:18

Transitado em Julgado
30/04/2025 11:18

Certidão de Trânsito em Julgado
30/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
15/04/2025 21:52

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:53

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:01

Decorrendo Prazo
28/03/2025 09:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0280398-02.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Edivandro Sousa da Silva - Apelante: Thomas Kauan Pedro da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÕES CRIME.

TRÁFICO DE DROGAS.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

RECURSO DE EDIVANDRO SOUSA DA SILVA.

ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES.

IDONEIDADE.

DOSIMETRIA.

PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 PELA TENTATIVA.

ARGUMENTAÇÃO DESCONECTADA DO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO DOS AUTOS.

MINORANTE ESTRANHA AO CÁLCULO DA REPRIMENDA.

AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

NÃO CONHECIMENTO, NESSE TÓPICO.

RECURSO DE THOMAS KAUAN PEDRO DA SILVA.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

INVIABILIDADE.

CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA INALTERADAS.

RÉU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS.

PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR.

MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CRIMES INTERPOSTAS EM FACE DA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RECORRENTES EDIVANDRO SOUSA DA SILVA E THOMAS KAUAN PEDRO DA SILVA, RESPECTIVAMENTE, À PENA DE 07 (SETE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO (E DETENÇÃO) E 635 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA, E À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO (E DETENÇÃO) E 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03.

O PRIMEIRO RECORRENTE ROGOU PELA ABSOLVIÇÃO ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E, ALTERNATIVAMENTE, PEDIU A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PELA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3).

O SEGUNDO APELANTE PEDIU PARA RECORRER EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, PARA CUMPRIR A PENA EM PRISÃO DOMICILIAR.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE EDIVANDRO SOUSA DA SILVA; (II) ANALISAR O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) EM RAZÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA; (III) VERIFICAR SE O APELANTE THOMAS KAUAN PEDRO DA SILVA TEM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E (IV) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO O AUTO DE APREENSÃO E O LAUDO PERICIAL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. 4.

OS DEPOIMENTOS DE AGENTES DE SEGURANÇA SÃO VÁLIDOS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, QUANDO COERENTES E SEM INDÍCIOS DE PARCIALIDADE, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO STJ. 5.

NOUTRO GIRO, O APELANTE APRESENTOU PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO COM O CASO SUB OCULI, AO PUGNAR PELA REDUÇÃO DA PENA COM APLICAÇÃO DA MINORANTE ELENCADA NO ART. 14, II, DO CP, NA FRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, JÁ QUE REFERIDA MINORANTE NÃO FAZ PARTE DA DOSIMETRIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, E NEM PODERIA, PORQUANTO O CRIME DE TRÁFICO, CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, ¿É UNISSUBSISTENTE, DE MANEIRA QUE A REALIZAÇÃO DA CONDUTA ESGOTA A CONCRETIZAÇÃO DO DELITO.

INCONCEBÍVEL, POR ISSO MESMO, A SUA OCORRÊNCIA NA MODALIDADE TENTADA¿, NO CASO DOS AUTOS (STJ.

RESP N. 1.523.735/RS, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/2/2018, DJE DE 26/2/2018.)6.

PONHA-SE EM RESSALTO, POR PERTINENTE, QUE ANTES MESMO DA ABORDAGEM DO APELANTE O DELITO JÁ HAVIA SE CONSUMADO, NA MODALIDADE ¿GUARDAR¿ OU ¿TER EM DEPÓSITO¿ DROGAS PARA DIFUSÃO ILÍCITA, POR MODO QUE O PLEITO SUBSIDIÁRIO É ABSOLUTAMENTE DESCONECTADO DO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO DOS AUTOS, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO, NESSE PONTO, À MINGUA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE NORTEARAM A DOSIMETRIA DA PENA, EM MANIFESTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.7.

CONSIDERANDO QUE O APELANTE THOMAS KAUAN PEDRO DA SILVA PERMANECEU ENCARCERADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR A MUDANÇA DE SUA SITUAÇÃO PRISIONAL, FORÇOSO CONVIR QUE NÃO HÁ RAZOABILIDADE EM SOLTÁ-LO AGORA, QUANDO JÁ SENTENCIADO. 8.

ASSIM, INALTERADOS OS MOTIVOS QUE EMBASARAM O DECRETO PRISIONAL, BEM COMO AUSENTE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO DO RECORRENTE, COM A PROLAÇÃO, INCLUSIVE, DE SENTENÇA CONDENATÓRIA A CORROBORAR A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA, TEM-SE POR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NÃO SE REVELANDO ADEQUADO, PORTANTO, POSSIBILITAR-LHE O RECURSO EM LIBERDADE.

ADEMAIS, COM A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA ADEQUA-SE A SITUAÇÃO DO APENADO AO REGIME IMPOSTO. 9.

A ANÁLISE DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO, É MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESES7.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO: 1.

DEMONSTRADA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E DA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DE FORMA CONJUNTA ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.2.

A FUNDAMENTAÇÃO DA INSURGÊNCIA ABSOLUTAMENTE DESCONECTADA DO CASO DOS AUTOS, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INFLUXO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.3.

SUBSISTINDO OS MOTIVOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NO CASO, O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, DADO O PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO SENTENCIADO, NÃO É RAZOÁVEL A CONCESSÃO DO DIREITO DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE, NOTADAMENTE SE ELE, RÉU, PERMANECEU ASSIM, SOB CUSTÓDIA CAUTELAR, DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.4.

A ANÁLISE DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, POR AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO, É MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N° 11.343/2006, ART. 33, CAPUT; LEI Nº 10.826/03, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: AGRG NO HC N. 926.229/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM27/11/2024, DJEN DE 2/12/2024.

TJCE.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011616-26.2020.8.06.0293, REL.

DES.

SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025; APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0258688-91.2021.8.06.0001, RELª DESª SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025; APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0210320-85.2020.8.06.0001, RELª DESª MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/09/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/09/2022 ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ACIMA EPIGRAFADA, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DOS RECURSOS PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Joana Lays de Oliveira Gomes (OAB: 43247/CE) - Ivna de Alencar Costa (OAB: 35305/CE) - Ivonete Bezerra da Silva (OAB: 36452/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
26/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/03/2025 11:58

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/03/2025 11:55

Mover Obj A
26/03/2025 11:55

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
24/03/2025 18:20

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/03/2025 16:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
19/03/2025 12:07

Juntada de Acórdão
18/03/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
18/03/2025 14:00

Julgado
11/03/2025 13:31

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 09:46

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/03/2025 09:17

Inclusão em Pauta
07/03/2025 09:17

Para Julgamento
06/03/2025 10:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/02/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 08:13

Conclusos para despacho
24/02/2025 08:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/02/2025 14:32

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/02/2025 14:32

Juntada de Petição
21/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/02/2025 15:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/02/2025 09:22

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
03/02/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 18:03

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/12/2024 14:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/12/2024 14:24

Juntada de Petição
10/12/2024 14:24

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/12/2024 14:24

Juntada de Petição
10/12/2024 14:24

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:12

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
27/11/2024 14:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/11/2024 14:24

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/11/2024 14:23

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/11/2024 09:54

Juntada de Petição
21/11/2024 09:54

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:02

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 19:01

Conclusos para despacho
31/10/2024 19:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/10/2024 12:52

Expedição de Edital.
25/10/2024 15:54

Mandado devolvido
25/10/2024 15:54

Juntada de Mandado
25/10/2024 15:54

Mandado cumprido com finalidade não atingida
25/10/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:52

Mandado devolvido
23/10/2024 13:52

Juntada de Mandado
23/10/2024 13:52

Mandado cumprido com finalidade atingida
23/10/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 08:22

Mandado devolvido
21/10/2024 08:22

Juntada de Mandado
21/10/2024 08:22

Mandado cumprido com finalidade não atingida
16/10/2024 18:11

Juntada de Petição
16/10/2024 18:10

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:33

Expedição de Mandado.
16/10/2024 14:33

Expedição de Mandado.
16/10/2024 14:33

Expedição de Mandado.
16/10/2024 14:33

Expedição de Mandado.
14/10/2024 15:13

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
14/10/2024 14:37

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
14/10/2024 14:29

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
14/10/2024 14:01

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
30/09/2024 09:52

Juntada de Petição
30/09/2024 09:52

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 18:41

Juntada de Petição
10/09/2024 18:41

Juntada de Petição
10/09/2024 18:41

Juntada de Petição
10/09/2024 18:40

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:52

Juntada de Petição
09/09/2024 11:52

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:41

Conclusos para despacho
26/08/2024 21:08

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
24/07/2024 02:34

Decorrendo Prazo
24/07/2024 02:34

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 10:02

Expedição de Certidão.
21/07/2024 09:51

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/07/2024 09:51

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/07/2024 09:40

Despacho de Mero Expediente
19/07/2024 17:42

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime
19/07/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 11:16

Conclusos para despacho
09/07/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 18:41

Juntada de Petição
09/07/2024 18:41

Expedição de Certidão.
09/07/2024 07:02

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/07/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:05

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/07/2024 15:05

Despacho Aguardando Envio ao DJe
03/07/2024 17:59

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime
03/07/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:57

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/06/2024 09:46

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:45

Decorrido prazo
24/06/2024 09:45

Expedição de Certidão.
06/06/2024 08:21

Juntada de Petição
06/06/2024 08:21

Expedição de Certidão.
04/06/2024 02:11

Decorrendo Prazo
04/06/2024 02:11

Expedição de Certidão.
04/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2024 07:03

Expedição de Certidão.
30/05/2024 12:03

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/05/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:02

(Distribuição Automática) por sorteio
17/05/2024 17:21

Registrado para Retificada a autuação
17/05/2024 17:21

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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