25/04/2025 09:05

Remessa
25/04/2025 09:05

Baixa Definitiva
25/04/2025 09:03

Baixa Definitiva
25/04/2025 09:02

Transitado em Julgado
25/04/2025 09:02

Transitado em Julgado
25/04/2025 09:02

Certidão de Trânsito em Julgado
24/04/2025 21:27

Expedição de Documento
08/04/2025 02:52

Expedição de Documento
28/03/2025 01:15

Decorrendo Prazo
28/03/2025 01:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051095-03.2021.8.06.0160 - Apelação Cível - Santa Quitéria - Apelante: Maria da Silva Ferreira - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA.

NULIDADE CONTRATO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMA SIMPLES.

RECURSO DA AUTORA.

PLEITO EXCLUSIVO DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO NA CONTA DA REQUERENTE QUE AFIRMOU TER UTILIZADO O CRÉDITO DISPONIBILIZADO.

AUSÊNCIA DE DANO A IMAGEM OU HONRA DA APELANTE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO, ALIADA AOS DESCONTOS INDEVIDOS, GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.4.

O BANCO NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, CONFORME DETERMINA O ART. 373, II, DO CPC E O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO TEMA 1061 (RESP 1846649/MA).5.

ENTRETANTO, A CONSUMIDORA RECONHECEU TER RECEBIDO E UTILIZADO OS VALORES CREDITADOS, DESCARACTERIZANDO O ABALO MORAL.6.

O STJ TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O DESCONTO INDEVIDO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE (AGINT NO ARESP 1701311/GO).7.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, MANTÉM-SE A DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E OS DESCONTOS INDEVIDOS NÃO GERAM, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1846649/MA, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.11.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1701311/GO, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 01.03.2021.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: José Argenildo Pereira de Sousa Filho (OAB: 25041/CE) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG)
26/03/2025 12:04

Expedição de Documento
26/03/2025 11:48

Mover Obj A
26/03/2025 11:48

Mover Obj A
26/03/2025 11:48

Expedição de Documento
26/03/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:39

Processo Encaminhado
17/03/2025 02:05

Expedição de Documento
13/03/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 17:36

Juntada de Documento
12/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/03/2025 14:00

Julgado
04/03/2025 21:55

Conclusos
04/03/2025 21:55

Expedição de Documento
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 22:22

Inclusão em Pauta
24/02/2025 22:17

Para Julgamento
24/02/2025 16:05

Expedição de Documento
21/02/2025 17:49

Processo Encaminhado
21/02/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 17:05

Conclusos
24/05/2024 17:05

Expedição de Documento
24/05/2024 16:47

Distribuído
23/05/2024 12:56

Registro Processual
23/05/2024 12:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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