21/07/2025 08:27

Juntada de Certidão
21/07/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:24

Conclusos para despacho
05/06/2025 05:18

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155822634
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155822634
26/05/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155822634
23/05/2025 21:59

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 18:35

Conclusos para despacho
21/05/2025 04:45

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 20/05/2025 23:59.
08/05/2025 05:42

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 07/05/2025 23:59.
02/05/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2025. Documento: 151115712
25/04/2025 02:39

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 151115712
25/04/2025 00:00

Intimação

I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de debito c/c repartição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Raimundo Bezerra de Souza, em face de, Banco Itaú Consignado S.A, todos qualificados nos autos.

Ante o exposto na Petição de ID.151003049, verifico que as partes firmaram um acordo.

Eis o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito elencadas no artigo 487, III, b, do CPC/2015, encontramos o caso de homologação de transação entre as partes.

No presente caso, o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente, eis que trata de direitos disponíveis e passíveis de composição.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, para que surta os seus efeitos jurídicos, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes, nos termos da Petição de ID.151003049, por consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015. IV - CUSTAS Compulsando a petição de acordo supracitada, verifiquei que a VI cláusula estipula que as custas processuais finais e remanescentes serão suportadas pela parte autora.

Portanto, determino que tais custas, se houverem, devem ser pagas pela parte autora, observando que a mesma é beneficiaria da justiça gratuita.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, e comprovado o recolhimento das custas, se for o caso, ARQUIVE-SE com as devidas baixas.

Tamboril/CE, datado e assinado digitalmente.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
24/04/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151115712
24/04/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 11:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/04/2025 18:28

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
22/04/2025 09:33

Conclusos para julgamento
17/04/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149759350
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149759350
09/04/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Tamboril RUA JESUÍTA ADEODATO, s/n, Centro, TAMBORIL - CE - CEP: 63750-000 PROCESSO Nº: 0200440-42.2023.8.06.0170 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO BEZERRA DE SOUSA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tamboril, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em face da juntada do recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil.

Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado.

TAMBORIL/CE, 8 de abril de 2025.

MARIA VALDENICE RABELO DE ARAUJO FERREIRAServidor(a) À Disposição
08/04/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149759350
08/04/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Apelação
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 137815068
24/03/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito cumulada com danos morais e materiais proposta por Raimundo Bezerra de Sousa em face de Banco Itaú Consignado S.A., qualificados nos autos.

Alega, em breve síntese, que após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que existia um empréstimo que não contratou e que o desconhece.

Contestação em ID 124617902.

Réplica apresentada em ID 124617904. É o breve relatório.

Decido.

Julgamento antecipado.

Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Ainda, sobre a perícia anteriormente designada, entendo que não persiste, ante a análise de petição de ID 124618028, onde o banco demostra não haver interesse na prova pericial.

Da Prescrição.

O banco réu pugna pelo reconhecimento da prescrição com a consequente extinção do processo com resolução meritória.

Contudo, a pretensão autoral não está encoberta pelo instituto da prescrição.

Explico.

No caso dos autos, entendo que o prazo prescricional a ser considerado é aquele previsto no art. 27 do CDC, qual seja, 5 (cinco) anos.

Isso porque a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Diante disso, aplica-se a regra contida no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e, em se tratando de prestações de trato sucessivo, vez que o último desconto aconteceu em 10/2021, sendo a ação ajuízada em 08/10/2023, não há que se falar em prescrição da pretensão, em relação aos danos morais alegados.

Da conexão.

Quanto à preliminar em apreço, entendo por seu indeferimento, haja vista que a reunião de processos para julgamento conjunto visa, sobretudo, evitar a prolação de decisões contraditórias.

No entanto, a reunião de ações conexas é faculdade do julgador, portanto, entendo que, mesmo havendo conexão, o presente feito já se encontra maduro para julgamento, não sendo conveniente a reunião de possíveis ações conexas, bem como não se vislumbra o risco de decisões conflitantes.

Da impugnação a gratuidade de justiça.

Entendo que a ré não logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente, a alegada capacidade financeira daquela para arcar com as custas processuais, ônus que lhes competia, ao passo em que não se constata da inicial ou dos documentos que a instruem, fato ou circunstância que indique a capacidade financeira alegada, razão pela qual resta indeferida a impugnação apresentada e mantido o beneficio da gratuidade judiciária a autora.

Da falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida.

Afasto a preliminar de ausência de interesse arguida, haja vista que a demanda em relevo prescinde da prévia interpelação ou esgotamento da via administrativa para caracterizar a pretensão resistida.

Passo a análise do mérito.

O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a validade da relação jurídica entre as partes e, por consequência, a validade do contrato supostamente firmado pela parte autora. É cediço que a responsabilidade aqui tratada é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo a prestadora dos serviços se eximir desta nos casos estritos do art. 14, § 3°, da Lei n° 8.078/90.

Outrossim, no caso em tela, restou evidenciado que relação havida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a autora se encaixa no conceito de consumidor trazido pelo art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo art. 3o da supracitada legislação.

Importa ressaltar que o CDC se aplica as instituições financeiras por força do disposto na súmula 297 do STJ.

Portanto, sendo ônus da promovida, caberia a ela comprovar a legitimidade do contrato celebrado com o autor.

Em contestação, a parte promovida afirmou que a cobrança realizada se refere a um empréstimo consignado realizado pela autora, com formalização de contrato físico.

Contudo, no caso concreto, verifico que a instituição financeira demandada não acostou qualquer instrumento contratual válido aos autos, eis que ele não se desincumbiu de sua obrigação, quando expressamente manifestou seu desinteresse na realização da perícia solicitado pelo autor.

Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Ao passo que a autora demonstrou que os valores foram descontados, vejamos: No caso em análise, vislumbra-se que apesar da inversão do ônus da prova (Decisão de ID 124617880), era da parte requerida o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura constante do contrato e ele não se desincumbiu de sua obrigação, quando expressamente manifestou seu desinteresse na realização da perícia.

Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1846649 / MA: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (Tema Repetitivo 1061/STJ).

Esse posicionamento é adotado pelo Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, observe-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

PARTE AUTORA QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA IMPRESSÃO DIGITAL CONSTANTE NO CONTRATO JUNTADO PELO BANCO RÉU.

REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

TEMA REPETITIVO N. 1061 DO STJ.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. [...] Aplica-se ao feito o Tema Repetitivo n. 1061 do col.

STJ, segundo o qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (REsp n. 1846649/MA, DJe 09.12.2021). - É certo que a fé do documento particular cessa com a contestação do pretenso assinante, nos termos do art. 428, I, do CPC, estabelecendo o art. 429, II, do mesmo código, que o ônus da prova incumbe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. - Assim, o Banco recorrido deveria ter sido intimado para provar a autenticidade da impressão digital da apelante lançada no contrato em tela, haja vista a impugnação apresentada por esta (art. 411, III, do CPC), e o d.

Julgador de origem, em busca da verdade real, deveria ter designado a realização de perícia papiloscópica, para o deslinde definitivo da questão. - Dessa forma, mostra-se necessária a retomada da instrução processual, a fim de permitir o esgotamento da atividade probatória adequada ao caso em análise, razão pela qual o julgamento antecipado mostrou-se equivocado, sendo a anulação da decisão medida que se impõe, porquanto fora configurado o cerceamento de defesa e violado o devido processo legal. - Com esses fundamentos, suscita-se questão de ordem pública processual (error in procedendo), para anular a sentença vergastada, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, com a necessária dilação probatória, restando prejudicada a pretensão recursal. - Sentença anulada de ofício.

Recurso prejudicado. (Apelação Cível - 0200692-53.2022.8.06.0114, Rel.

Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 06/09/2023) - grifos nossos.

Destarte, a parte requerida deveria ter demonstrado a autenticidade do documento por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante outros meios de prova legais ou moralmente legítimos, o que não o fez.

Com efeito, em casos dessa natureza, envolvendo contratos firmados por pessoas com pouca instrução, aposentados ou analfabetos, e instituições financeiras, deve-se examinar, com rigor, se o banco foi capaz de cumprir seu ônus probatório de modo satisfatório. É dizer, a parte requerente sustenta que não celebrou negócio jurídico com a requerida.

Assim, caberia à instituição financeira ao menos trazer aos autos prova hígida da contratação do mútuo.

O banco requerido também não logrou êxito em demonstrar a presença de culpa exclusiva de terceiro no ocorrido, haja vista que não trouxe aos autos provas que demonstrem a existência de contratação fraudulenta por terceiro e nem que, diante da eventual constatação de fraude, o demandado tenha tomado as precauções típicas da atividade bancária para prevenção de golpes ou realização de contratações irregulares.

Nesse sentido, restou evidenciada a falha na prestação de serviços por parte do demandado.

Tal cenário enseja a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC que impõe a restituição em dobro do valor pago indevidamente, salvo se constatada a presença de erro justificável.

Acerca de tal tema, o entendimento atual do STJ é no sentido de que basta estar configurada a quebra do exercício da boa-fé objetiva para que surja o dever de restituição em dobro do valor cobrado irregularmente (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

A quebra da boa-fé objetiva pode ser observada pelo fato do requerido ter realizados descontos indevidos na conta do autor sem que sequer houvesse a existência de um contrato que embasasse tais descontos.

Portanto, a repetição do indébito é medida que se impõe.

No entanto, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos.

Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, isto é, 30/03/2021.

Nesse sentido, veja-se acórdão do eg.TJCE: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SÚMULA 297 DO STJ.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ARTIGO 14 DO CDC.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA.

ARTIGO 373, II, DO CPC.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TED OU EQUIVALENTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR.

FRAUDE VERIFICADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

ARTIGO 373,II, DO CPC C/C ART.14. § 3º, DO CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

QUANTUM FIXADO EMR$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

TESE FIRMADA NOEARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA INCINDIR ÀS HIPÓTESES POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO JULGADO.

ART. 42 DO CDC.

INCABÍVEL NO PRESENTE CASO.

DÉBITOS COBRADOS NA PRESENTE AÇÃO SÃO ANTERIORES AO REFERIDO JULGADO.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA COBRANÇA.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

SENTENÇA REFORMADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

PLEITO AUTORAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Acopiara nos que autos de ação declaratória de nulidade contatual c/c indenização por danos materiais e morais julgou totalmente improcedente o pleito exordial,condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios,estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida. 2.

A relação entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ, tratando-se o caso em análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir baseia-se na alegação de falha de serviço, razão pela qual a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, nos termos da súmula 479 do STJ "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3.

Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira não desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstraro fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, nos termos doart. 373, II, do CPC, uma vez que não logrou êxito em demonstrar que houve acontratação do empréstimo consignado, eis que não consta, dentre os documentosacostados nos autos o comprovante de transferência ou similar hábil a provar oefetivo recebimento dos valores eventualmente contratados pela parte autora,evidenciando a existência de fraude bancária, devendo ser declarada, portanto, anulidade do contrato vergastado.

Precedentes TJCE. 4.

Considerando aspeculiaridades do caso concreto, fixa-se a título de indenização por danos morais oquantum de R$5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente corrigido pelo INPC apartir do seu arbitramento (súmula 362 do STJ) acrescido de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), uma vez querazoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráterpedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre anecessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitarcondutas lesivas aos interesses dos consumidores. 5.

O entendimento firmado peloSTJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que arestituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadaspartir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. 6.

No caso em análise,os débitos cobrados na presente ação são anteriores ao referido julgado, razão pelaqual deve-se manter o posicionamento anteriormente adotado pelo c.

SuperiorTribunal de Justiça, de que "somente a cobrança de valores indevidos porinequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (STJ - AgInt no AREsp:1135918 MG 2017/0172361-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data deJulgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe07/05/20204 Portanto, não comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira,a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, corrigidos monetariamentepelo INPC a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e acrescido dejuros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto (Súmula 54do STJ).

Precedentes STJ e TJCE. 7.

Sentença reformada em consonância com oparecer ministerial.

Pleito autoral julgado parcialmente procedente. 8.

Recursoconhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados ospresentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª CâmaraDireito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento deTurma, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento,nos termos do voto da Relatora.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DEOLIVEIRA Relatora (Apelação Cível - 0020414-94.2017.8.06.0029, Rel.

Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, datado julgamento: 08/06/2022, data da publicação: 10/06/2022)" (Grifou-se).

Amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a restituição do indébito será simples com respeito aos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores descontados após essa data, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido.

Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Quanto ao pedido de reparação de danos, o Código Civil Brasileiro estabelece: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. E ainda: Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Considera-se que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou valores indevidamente na conta da demandada, não conseguindo provar a contratação.

Quanto à ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos, vislumbra-se também a ocorrência de dano moral indenizável.

O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual.

Nessa ordem, considerando a situação concreta, para fins de atender a razoabilidade, reputo satisfatório estipular o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelo dano moral.

A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pelo promovido, assim, passa-se agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais.

Ressalte-se que, quanto ao valor dos danos morais, alinho meu entendimento aos julgados do Egrégio Tribunal de Justiça que, em casos desta natureza, tem fixado a indenização no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando que foram realizados descontos mensais na renda da Parte Autora durante 14 meses, parcelas com descontos elevados, no valor de de R$ 144,08, comprometendo, portanto, de maneira significativa, a subsistência do requerente.

Por sua vez, é devida a compensação dos valores que o demandado alega ter disponibilizado para a Parte Autora, ante a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, pois, reconhecida a inexistência do contrato, devem as partes retornar ao status quo ante, sendo compulsória a reposição das quantias eventualmente usufruídas de forma indevida. Ante tudo o que foi acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar nulo os descontos decorrentes do contrato objeto desta lide, descontados da conta da parte requerente, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar o banco requerido à restituição, de forma simples, dos valores indevidos efetivamente descontados da conta pertencente à parte autora referentes ao contrato em epígrafe, com correção monetária pelo INPC a partir da citação (art. 405 CC) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; e em dobro as que foram descontadas a partir do dia 30/03/2021. c) Condenar a promovida na obrigação de fazer, qual seja, cessar os descontos oriundos do contrato discutido nos autos, no prazo de 15 dias contados da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 reais limitada ao valor de R$500,00 (quinhentos reais); d) A empresa ré realize o pagamento de R$ 5.000 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de 1% ao mês desde a citação; e) Deverá ser realizada a compensação de eventual crédito disponibilizado em conta do(a) autor(a) com o da condenação, desde que comprovado a transferência pelo Demandado, em fase de liquidação, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa.

Condeno ainda o réu no pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários de advogado, os quais arbitro em dez por cento do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.

Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil.

Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ademais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários.

Tamboril/CE, datado e assinado digitalmente.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 137815068
21/03/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137815068
20/03/2025 17:17

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2024 08:00

Conclusos para despacho
11/11/2024 17:41

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
15/10/2024 12:39

Mov. [39] - Concluso para Despacho
15/10/2024 10:12

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01803039-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/10/2024 10:01
12/09/2024 08:24

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0134/2024 Data da Publicacao: 12/09/2024 Numero do Diario: 3389
10/09/2024 13:08

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2024 15:29

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2024 15:45

Mov. [34] - Concluso para Despacho
19/05/2024 15:45

Mov. [33] - Decurso de Prazo
17/04/2024 09:13

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
16/04/2024 13:08

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01801047-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/04/2024 12:42
05/04/2024 12:28

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0023/2024 Data da Publicacao: 05/04/2024 Numero do Diario: 3278
03/04/2024 13:34

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/03/2024 16:45

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/03/2024 13:34

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
26/03/2024 13:34

Mov. [26] - Petição
26/03/2024 11:50

Mov. [25] - Petição
21/03/2024 16:04

Mov. [24] - Documento
20/03/2024 21:08

Mov. [23] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2024 16:52

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)
16/02/2024 15:46

Mov. [21] - Concluso para Despacho
16/02/2024 15:27

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
16/02/2024 10:47

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01800377-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 16/02/2024 10:37
07/02/2024 13:37

Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência
02/02/2024 14:42

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
02/02/2024 11:59

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01800216-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 02/02/2024 11:23
23/01/2024 17:01

Mov. [15] - Encerrar documento - restrição
23/01/2024 14:40

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
23/01/2024 13:07

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01800131-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/01/2024 13:00
19/01/2024 10:13

Mov. [12] - Certidão emitida
19/01/2024 10:13

Mov. [11] - Documento
16/01/2024 01:24

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0002/2024 Data da Publicacao: 16/01/2024 Numero do Diario: 3226
12/01/2024 09:11

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2024 11:11

Mov. [8] - Certidão emitida
10/01/2024 19:07

Mov. [7] - Expedição de Mandado | Mandado n: 170.2024/000038-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/01/2024 Local: Oficial de justica - ANTONIA VANDERLI DE SOUSA
10/01/2024 19:05

Mov. [6] - Expedição de Carta
10/01/2024 19:02

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2024 18:59

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/02/2024 Hora 14:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
16/10/2023 15:42

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2023 13:19

Mov. [2] - Conclusão
08/10/2023 13:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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