25/04/2025 03:58

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA DE FREITAS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:57

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA DE FREITAS em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 23:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 23:40

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 00:57

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:25

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2024 13:05

Expedição de Mandado.
12/07/2024 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:44

Conclusos para despacho
07/05/2024 14:37

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/03/2024 05:27

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/03/2024 10:52

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/02/2024 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 10:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/02/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 16:53

Conclusos para decisão
28/08/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2023. Documento: 67195119
25/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2023. Documento: 67195119
24/08/2023 10:24

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 67195119
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 67195119
24/08/2023 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3001261-97.2021.8.06.0024 AUTOR: MARCELO GRIPP SANTOS REU: PAULO ROBERTO FERREIRA DE FREITAS Cls.

Tendo em vista que até então em sentença (id nº 54724555) o valor da condenação era de R$ R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) e a parte autora acostou cumprimento de sentença com pedido superior no valor de 6.470,13 (seis mil, quatrocentos e setenta reais e treze centavos) (id nº 63624599) sem, contudo, acompanhar memorial de cálculo que justificasse o referido montante, hei por bem determinar, por força do art. 524 do CPC/2015, a intimação da parte autora para fazer juntar aos fólios o cálculo de atualização monetária que corrobore com o valor pretendido, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do feito por abandono.Decorrendo o aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para o que couber.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura digital)
23/08/2023 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:35

Conclusos para despacho
26/07/2023 14:34

Processo Desarquivado
03/07/2023 10:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/06/2023 16:46

Juntada de Petição de substabelecimento
11/05/2023 10:45

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 08:10

Juntada de documento de comprovação
03/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.
03/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.
02/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001261-97.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARCELO GRIPP SANTOS PROMOVIDO(A)(S)/REU: PAULO ROBERTO FERREIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: MARCELO GRIPP SANTOS Rua Gontran Giffoni, 100, ap 14003, Guararapes, FORTALEZA - CE - CEP: 60810-220 O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 1 de março de 2023.

NIKELY DA CONCEICAO RAMALHO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001261-97.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARCELO GRIPP SANTOS PROMOVIDO(A)(S)/REU: PAULO ROBERTO FERREIRA DE FREITAS SENTENÇA Vistos, etc… Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Devolução de Quantias Pagas c/c Danos Morais proposta por MARCELO GRIPP SANTOS perante este 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, em face de PAULO ROBERTO FERREIRA DE FREITAS, à causa atribuindo o valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).

Narrou, em síntese, haver contratado junto ao promovido, em abril de 2021 e pelo valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), serviços de despachante, que seria prestado perante a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) e a Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) de Fortaleza, objetivando a obtenção de uma certidão de viabilidade locacional junto a SEUMA e uma abertura de inscrições de IPTU junto a SEFIN.

Informou o autor que nunca teve retorno do promovido pelos serviços contratados, bem como tentou resolver de forma administrativa, enviando-lhe notificação extrajudicial, contudo, permaneceu sem respostas.

Afirmou também que teve danos extrapatrimoniais, uma vez que desprendeu tempo para poder resolver a situação através de acordo, permanecendo o promovido inerte.

Pelos motivos expostos, pugna pela devolução do valor pago pelos serviços no total de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) e indenização por danos morais no valor de R$2.000,00(dois mil reais).

Devidamente citada e ciente da data de realização da conciliatória, deixou a parte promovida de comparecer ao referido ato processual, razão pela qual reputo como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e decreto sua revelia, a teor do que dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95.

Ante a decretação da revelia e como o contrário não resultou de meu convencimento, reputo os fatos narrados como suficientes para embasar o pedido inicial.

Assim, ante a confissão ficta, reconheço o direito da parte autora de ter parte de seu pedido acolhido, por concluir não ter o promovido cumprido adequadamente suas atividades e não se desincumbiu do ônus que lhe cabia como determina o artigo 373,II do CPC e art.14§ 3° do CDC, não conseguindo ilidir os argumentos e provas apresentados pelo promovente de que os serviços não foram prestados de forma devida.

Deve, portanto, ser ressarcido do valor pago.

Quanto ao dano moral este é indevido.

Não se vislumbra nos autos ofensa a imagem, ao bom nome, a fama, ou a reputação do autor.

Inexistem danos a honra objetivas passíveis de indenização.

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, declarando rescindido o contrato entre as partes e condenando o promovido a devolver ao autor a quantia de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) , a ser corrigido monetariamente por índice do INPC e juros de 1% partir da citação.

Julgo improcedente os Danos morais.

Registrada e publicada com a inserção no sistema.

Sem custas e ou honorários em sede de primeiro grau de jurisdição.

Intimem-se.

Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023.

Luiz Carlos Saraiva Guerra Juiz de Direito em respondência (assinatura digital)
02/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 11:19

Julgado procedente em parte do pedido
02/06/2022 16:13

Conclusos para julgamento
02/06/2022 16:13

Audiência Conciliação realizada para 02/06/2022 16:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/05/2022 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2022 20:37

Juntada de Petição de diligência
06/05/2022 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2022 09:54

Juntada de Petição de diligência
05/05/2022 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2022 22:14

Expedição de Mandado.
04/05/2022 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2022 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2022 17:30

Juntada de Petição de diligência
04/05/2022 17:29

Cancelada a movimentação processual
04/05/2022 17:29

Cancelada a movimentação processual
04/05/2022 17:28

Expedição de Mandado.
04/05/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 19:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 15:52

Juntada de documento de comprovação
12/04/2022 23:53

Audiência Conciliação redesignada para 02/06/2022 16:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/03/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 17:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/02/2022 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 13:59

Juntada de ato ordinatório
17/02/2022 13:50

Audiência Conciliação redesignada para 28/04/2022 14:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/02/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 16:53

Audiência Conciliação designada para 17/02/2022 14:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/11/2021 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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