27/05/2025 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/05/2025 10:20

Alterado o assunto processual
27/05/2025 10:20

Alterado o assunto processual
02/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Apelação
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150676787
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 150676787
30/04/2025 00:00

Intimação

R.H.

Conclusos.

Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Uma vez apresentada as contrarrazões, ou decorrido in albis, o prazo, encaminhem-se os autos a Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
29/04/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150676787
25/04/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:54

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 01:49

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON PAULINO GOMES em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:49

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON PAULINO GOMES em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/04/2025 23:59.
01/04/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 140939468
27/03/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 3025959-71.2023.8.06. 0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Dano Moral Requerente: DICILENE MARQUES DA SILVA Requerido: MUNICÍPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Rh. MUNICÍPIO DE FORTALEZA e ESTADO DO CEARÁ, jopuseram Embargos de Declaração contra os termos da sentença deste Juízo, de ID 132407995, alegando erro material em relação ao polo passivo, uma vez que a decisão em seu dispositivo cita ente diverso desta municipalidade e estranho ao processo ("Estado do Ceará") Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. Inicialmente, recebo os embargos declaratórios, posto que tempestivos.

Deixo de intimar a parte adversa, visto que possível avistar simples erro material, bem como deixo de intimar, também, o Ministério Público, pelo mesmo motivo. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC.

Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão por que constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC. Percebe-se que o dispositivo da sentença TROUXE CLARO ERRO MATERIAL ao dispor em relação a condenação do requerido, com erro no polo passivo. De fato, reconheço que houve o referido equívoco. Assim, para evitar dificuldades ao cumprimento de acordo com a necessidade das partes, merece correção o dispositivo da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS E LHES CONCEDO PROVIMENTO para sanar a inexatidão material, e dizer que na decisão de ID 132407995, onde constar "ESTADO DO CEARÁ, leia-se "MUNICÍPIO DE FORTALEZA". E na parte dispositiva da Sentença, onde constar: "Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC, determinando que o ESTADO DO CEARÁ pague a, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)." Leia-se: Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC, determinando que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA pague a, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No mais, conserva-se, in totum, o conteúdo da decisão prolatada de ID 132407995, da qual a presente decisão passa a fazer parte integrante. P.R.I.

Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140939468
26/03/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140939468
26/03/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 17:05

Embargos de Declaração Acolhidos
14/02/2025 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:44

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 04:21

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON PAULINO GOMES em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132407995
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132407995
20/01/2025 23:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132407995
20/01/2025 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 10:48

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2024 15:25

Conclusos para julgamento
20/08/2024 17:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/04/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:13

Conclusos para despacho
07/03/2024 12:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/02/2024 07:12

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON PAULINO GOMES em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 72473804
19/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 72473804
18/12/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72473804
01/12/2023 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:43

Conclusos para despacho
14/11/2023 15:49

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 15:42

Juntada de Petição de contestação
01/10/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:37

Conclusos para decisão
04/08/2023 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/08/2023 13:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/07/2023 14:31

Declarada incompetência
25/07/2023 10:11

Conclusos para decisão
24/07/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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