TJCE - 0256584-92.2022.8.06.0001
1ª instância - 25ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/04/2025 03:13
Decorrido prazo de MARIANA BRAGA SYDRIAO DE ALENCAR em 16/04/2025 23:59.
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17/04/2025 03:13
Decorrido prazo de RODRIGO COLARES FREIRE em 16/04/2025 23:59.
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17/04/2025 03:13
Decorrido prazo de MARIANA BRAGA SYDRIAO DE ALENCAR em 16/04/2025 23:59.
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17/04/2025 03:13
Decorrido prazo de RODRIGO COLARES FREIRE em 16/04/2025 23:59.
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11/04/2025 16:43
Juntada de Petição de petição
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26/03/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 140656682
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24/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc.
JOSÉ ARMANDO DE SALES SAMPAIO moveu Ação de Usucapião Por Abandono Familiar, em face de MARGARIDA MARIA DA COSTA SAMPAIO, ambos qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, que manteve matrimônio com a promovida desde 25/12/1966, portanto, há mais de 53 (Cinquenta e três) anos, até 23/02/2020, quando a demandada abandonou o lar que habitavam, levando consigo todos os seus pertences pessoais e artesanais, sem ter informado ao autor ou às suas 3 (três) filhas, o seu paradeiro.
Afirmou que, na constância do casamento, as partes adquiriram somente um apartamento, localizado na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 2125, Bairro Joaquim Távora, CEP nº 60.055-171, nesta capital, objeto da matrícula nº 07555, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE.
Disse que, durante mais de 2 (dois) anos, desde o abandono do lar pela promovida, o autor permaneceu residindo no imóvel e arcando sozinho com todas as despesas de manutenção, exercendo todas as atividades de gestão e domínio, de forma mansa, pacífica e sem oposição, com ânimo de proprietário exclusivo, o autor ocupou o imóvel em questão.
Instruiu a inicial com documentos, incluindo Planta Cadastral ID 120031140; conta de energia, datada de 20/06/2022, no ID 120034729; Boletim de Ocorrência, registrando o abandono da esposa ID 120033864; Matrícula nº 70.555, do imóvel usucapiendo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza/CE ID 120033872; certidões dos demais Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca, negativas de propriedade de outros bens imóveis urbanos em seu nome, do ID 120034726 a 120033869; e certidão negativa de propriedade de imóveis rurais ID 120033857.
O edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, acostado no ID 120027574, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônica nº 2913, do dia 24/08/2022, conforme certidão de ID 120031126.
Intimadas as Fazendas Públicas, manifestou-se a União, no ID 120027569, informando que não possuem interesse na causa.
O Município e o Estado do Ceará, embora intimados, deixaram transcorrer o prazo sem apresentar oposição.
Citada, a demandada contestou a ação no ID 120031991, alegando, em suma, que o imóvel usucapiendo é de propriedade do ex-casal e objeto da ação de divórcio litigioso, que foi movida em 06/08/2020, data próxima da que o autor alega ter havido o abandono do lar.
Afirmou ainda que, sofria de violência doméstica, patrimonial e psicológica, bem como que, na referida ação de divórcio, a ora promovida requereu a partilha do mesmo bem imóvel. Alegou que o demandante nunca exerceu a posse pacífica, mansa e sem oposição nos referidos dois anos, requereu o julgamento improcedente da ação.
Juntou aos autos documentos, incluindo boletim de ocorrência de violência doméstica ID 120033838; autos de processo criminal movido contra o autor, ID 120032007; contrato de locação temporária ID 120033825; e autos da Ação de Divórcio Litigioso e Partilha, entre as mesmas partes ID 120032022.
O promovente apresentou réplica no ID 120033856, rebatendo os argumentos da contestação e ratificando os pedidos da exordial.
Parecer do Ministério Público, no ID 138948156, pugnando pelo indeferimento do pedido formulado na exordial, considerando que a demandada ingressou com o pedido de divórcio e indicou o bem objeto deste usucapião como parte integrante do patrimônio do casal, de modo que fica claro que não abdicou de seu direito de propriedade. É o breve relato.
Passo a decidir.
Como se sabe, cabe à parte autora comprovar as alegações postas na inicial, da mesma forma, ao réu, na contestação, conforme disposição do artigo 373 do CPC.
No caso em tela, a contestante alegou que o imóvel usucapiendo é objeto de partilha em ação de divórcio litigioso, envolvendo as mesmas partes deste feito, conforme se verifica nos documentos de ID 120032022, nos quais se observa que a ação de divórcio existente entre as partes, Proc. nº 0243595-25.2020.8.06.001, foi ajuizada em 06/08/2020, apenas seis meses após o alegado abandono do lar, conforme narrado na peça exordial do presente feito.
Dessa forma, há de se admitir que falta a causa de pedir, pois, a atitude da promovida com a propositura da ação de divórcio, reivindicando a sua quota parte do imóvel objeto da ação, é completamente incompatível com o conceito de abandono.
O DD.
Representante do Ministério Público emitiu parecer pelo indeferimento do pedido formulado na exordial, como se vislumbra do ID 138948156.
Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fulcro nas disposições do art. 490, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, em face da ausência de prova do direito alegado pelo demandante.
Condeno o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades por até cinco anos, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC, por ser detentor dos benefícios da gratuidade da justiça, P.
R.
I.
Fortaleza, 17 de março de 2025.
Antonio Teixeira de Sousa Juiz de Direito -
24/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140656682
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21/03/2025 21:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140656682
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21/03/2025 21:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 20:39
Julgado improcedente o pedido
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17/03/2025 08:10
Conclusos para decisão
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14/03/2025 14:17
Juntada de Petição de parecer
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19/02/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 18:56
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2024 16:40
Conclusos para despacho
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09/11/2024 14:24
Mov. [120] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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05/11/2024 11:57
Mov. [119] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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19/07/2024 08:42
Mov. [118] - Concluso para Despacho
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09/07/2024 09:50
Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02178094-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/07/2024 09:32
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07/06/2024 20:54
Mov. [116] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0235/2024 Data da Publicacao: 10/06/2024 Numero do Diario: 3322
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06/06/2024 16:57
Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02106473-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/06/2024 16:53
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06/06/2024 01:55
Mov. [114] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0235/2024 Teor do ato: R.H Defiro o prazo de trinta(30) dias para a juntada dos documentos requeridos pelo Ministerio Publico, no parecer de fls. 142/143. Expedientes Necessarios. Advogado
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05/06/2024 23:52
Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02104181-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 05/06/2024 23:37
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05/06/2024 17:36
Mov. [112] - Documento Analisado
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28/05/2024 11:25
Mov. [111] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02085196-4 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 28/05/2024 10:54
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28/05/2024 11:23
Mov. [110] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02085176-0 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 28/05/2024 10:51
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27/05/2024 20:51
Mov. [109] - Mero expediente | R.H Defiro o prazo de trinta(30) dias para a juntada dos documentos requeridos pelo Ministerio Publico, no parecer de fls. 142/143. Expedientes Necessarios.
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27/05/2024 09:22
Mov. [108] - Concluso para Despacho
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17/05/2024 14:19
Mov. [107] - Petição juntada ao processo
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15/05/2024 14:56
Mov. [106] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02057532-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/05/2024 14:43
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13/05/2024 21:19
Mov. [105] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0191/2024 Data da Publicacao: 14/05/2024 Numero do Diario: 3304
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10/05/2024 01:51
Mov. [104] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0191/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao e documentos de fls. 158/944, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): La
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09/05/2024 17:29
Mov. [103] - Documento Analisado
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07/05/2024 22:33
Mov. [102] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao e documentos de fls. 158/944, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
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26/04/2024 15:36
Mov. [101] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/04/2024 22:20
Mov. [100] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0156/2024 Data da Publicacao: 23/04/2024 Numero do Diario: 3290
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19/04/2024 01:58
Mov. [99] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0156/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para cumprir o parecer ministerial de fls. 142/143, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Larissa Maia Nunes (OAB 22816/CE)
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18/04/2024 17:48
Mov. [98] - Documento Analisado
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05/04/2024 07:32
Mov. [97] - Concluso para Despacho
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04/04/2024 22:09
Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01974760-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/04/2024 21:33
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03/04/2024 17:50
Mov. [95] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para cumprir o parecer ministerial de fls. 142/143, no prazo de 15 (quinze) dias.
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02/04/2024 08:45
Mov. [94] - Concluso para Despacho
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01/04/2024 11:19
Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01328733-1 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 01/04/2024 11:08
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01/04/2024 10:28
Mov. [92] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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27/03/2024 21:18
Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0118/2024 Data da Publicacao: 01/04/2024 Numero do Diario: 3274
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25/03/2024 01:58
Mov. [90] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0118/2024 Teor do ato: Abra-se vista ao Ministerio Publico. Advogados(s): Larissa Maia Nunes (OAB 22816/CE)
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22/03/2024 13:46
Mov. [89] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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22/03/2024 13:46
Mov. [88] - Documento Analisado
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22/03/2024 12:46
Mov. [87] - Mero expediente | Abra-se vista ao Ministerio Publico.
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18/03/2024 08:39
Mov. [86] - Concluso para Despacho
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18/03/2024 08:39
Mov. [85] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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12/03/2024 13:32
Mov. [84] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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12/03/2024 13:32
Mov. [83] - Aviso de Recebimento (AR)
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26/02/2024 10:55
Mov. [82] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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26/02/2024 10:13
Mov. [81] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
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19/02/2024 11:13
Mov. [80] - Encerrar documento - restrição
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14/02/2024 07:56
Mov. [79] - Documento Analisado
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01/02/2024 15:11
Mov. [78] - Mero expediente | Renove-se a citacao da demandada MARGARIDA MARIA DA COSTA SAMPAIO, por correios, no endereco indicado as fls. 128.
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01/02/2024 07:12
Mov. [77] - Concluso para Despacho
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01/02/2024 06:38
Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01846513-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/01/2024 21:50
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31/01/2024 09:40
Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/01/2024 07:06
Mov. [74] - Concluso para Despacho
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30/01/2024 18:21
Mov. [73] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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30/01/2024 18:21
Mov. [72] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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19/01/2024 10:31
Mov. [71] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/010997-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 30/01/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Ivan Leite
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19/01/2024 08:08
Mov. [70] - Documento Analisado
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09/01/2024 22:19
Mov. [69] - Mero expediente | Renove-se a citacao da demandada, por oficial de justica, atraves do contato telefonico apresentado as fls. 120.
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09/01/2024 11:32
Mov. [68] - Concluso para Despacho
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08/01/2024 23:53
Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0532/2023 Data da Publicacao: 09/01/2024 Numero do Diario: 3221
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02/01/2024 16:03
Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01800739-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/01/2024 15:54
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19/12/2023 11:56
Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/12/2023 09:42
Mov. [64] - Documento Analisado
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07/12/2023 16:20
Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/12/2023 08:43
Mov. [62] - Concluso para Despacho
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07/12/2023 08:39
Mov. [61] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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06/12/2023 17:23
Mov. [60] - Encerrar documento - restrição
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06/12/2023 15:03
Mov. [59] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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06/12/2023 15:03
Mov. [58] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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06/12/2023 15:01
Mov. [57] - Documento
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28/11/2023 08:56
Mov. [56] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/226871-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 06/12/2023 Local: Oficial de justica - WANDERVAL TAVARES DE SOUZA
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28/11/2023 08:53
Mov. [55] - Documento Analisado
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21/11/2023 21:52
Mov. [54] - Mero expediente | Renove-se a citacao da demandada, por oficial de justica, atraves dos contatos telefonicos apresentados as fls. 111.
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21/11/2023 11:44
Mov. [53] - Concluso para Despacho
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17/11/2023 15:02
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02454253-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/11/2023 14:44
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16/11/2023 19:46
Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0474/2023 Data da Publicacao: 17/11/2023 Numero do Diario: 3198
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14/11/2023 01:55
Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/11/2023 14:14
Mov. [49] - Documento Analisado
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08/11/2023 21:19
Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/11/2023 14:23
Mov. [47] - Concluso para Despacho
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07/11/2023 10:40
Mov. [46] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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07/11/2023 10:40
Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)
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22/09/2023 11:08
Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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22/09/2023 06:51
Mov. [43] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
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04/09/2023 16:33
Mov. [42] - Documento Analisado
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27/08/2023 21:45
Mov. [41] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/06/2023 16:13
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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08/12/2022 05:07
Mov. [39] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 08/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
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05/11/2022 10:43
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02485973-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/11/2022 10:36
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04/11/2022 08:40
Mov. [37] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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01/11/2022 23:01
Mov. [36] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
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25/10/2022 21:13
Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0714/2022 Data da Publicacao: 26/10/2022 Numero do Diario: 2955
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24/10/2022 01:57
Mov. [34] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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24/10/2022 01:57
Mov. [33] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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24/10/2022 01:53
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0714/2022 Teor do ato: Intime-se o autor para juntar aos autos a planta e o memorial descritivo, conforme requerido pelo Estado do Ceara e Municipio de Fortaleza as fls. 50, 56 e 70, no pra
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21/10/2022 16:16
Mov. [31] - Documento Analisado
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20/10/2022 11:26
Mov. [30] - Mero expediente | Intime-se o autor para juntar aos autos a planta e o memorial descritivo, conforme requerido pelo Estado do Ceara e Municipio de Fortaleza as fls. 50, 56 e 70, no prazo de 5 (cinco) dias.
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19/10/2022 14:40
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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19/10/2022 11:08
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02451399-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/10/2022 10:49
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13/10/2022 08:56
Mov. [27] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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13/10/2022 08:56
Mov. [26] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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13/10/2022 08:56
Mov. [25] - Documento Analisado
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05/10/2022 16:59
Mov. [24] - Mero expediente | Renovem-se as intimacoes do Estado do Ceara e do Municipio de Fortaleza para manifestarem interesse na acao, ressaltando que o imovel usucapiendo encontra-se registrado, conforme matricula acostada as fls. 12/13.
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05/10/2022 07:34
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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04/10/2022 20:56
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02421070-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2022 20:25
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04/10/2022 11:36
Mov. [21] - Mero expediente | Intime-se o autor para juntar aos autos o memorial descritivo e a planta do imovel usucapiendo, conforme solicitado pelo Municipio de Fortaleza e pelo Estado do Ceara as fls. 50 e 56, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de
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04/10/2022 08:45
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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25/08/2022 11:01
Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e
-
23/08/2022 12:06
Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e
-
09/08/2022 11:06
Mov. [17] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao
-
06/08/2022 08:49
Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
06/08/2022 08:49
Mov. [15] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
06/08/2022 08:49
Mov. [14] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
05/08/2022 12:33
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02276500-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/08/2022 12:08
-
03/08/2022 15:11
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02270862-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/08/2022 14:59
-
03/08/2022 12:23
Mov. [11] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
28/07/2022 22:36
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02260005-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/07/2022 22:29
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28/07/2022 11:17
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02257820-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/07/2022 10:55
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28/07/2022 09:50
Mov. [8] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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26/07/2022 12:21
Mov. [7] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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26/07/2022 12:21
Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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26/07/2022 12:21
Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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26/07/2022 12:20
Mov. [4] - Documento Analisado
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26/07/2022 12:20
Mov. [3] - Expedida/Certificada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/07/2022 19:00
Mov. [2] - Conclusão
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21/07/2022 19:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2022
Ultima Atualização
17/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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