TJCE - 0203660-43.2023.8.06.0301

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203660-43.2023.8.06.0301 - Apelação Criminal - Aurora - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: J.

T. de L.

F. - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP).

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU.

NÃO ACOLHIMENTO. 1) ATIPICIDADE MATERIAL.

APLICABILIDADE DA "EXCEÇÃO DE ROMEU E JULIETA".

DISTINGUISHING DA SÚMULA 593 DO STJ.

PEQUENA VARIAÇÃO DE IDADE E RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE A VÍTIMA E O ACUSADO.

CONSENTIMENTO E INICIATIVA DA MENOR NO ATO SEXUAL.

PROVAS INCONTROVERSAS.

PRECEDENTE STJ. 2) RECONHECIMENTO DE ERRO DO ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL.

PROVAS QUE CORROBORAM COM A TESE QUE O RÉU NÃO TINHA CONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA (13 ANOS E 02 MESES). 3) NÃO CULPABILIZAÇÃO DA VÍTIMA (VICTIM BLAMING).

MERA ANÁLISE COMPORTAMENTAL.

MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ OBJURGANDO SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP), CONSIDERANDO QUE A RELAÇÃO FOI CONSENSUAL E A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM QUE O RÉU NÃO TINHA CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA (ERRO DE TIPO).2.

PRETENDE A PARTE RECORRENTE (MINISTÉRIO PÚBLICO), EM SÍNTESE, A CONDENAÇÃO O APELADO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS QUE AUTORIZEM A CONDENAÇÃO DO RÉU NO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

DO PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

NÃO ACOLHIMENTO.

ATIPICIDADE MATERIAL E ERRO DE TIPO.4.1.

RETROSPECTIVA FÁTICA AOS ELEMENTOS DOS AUTOS.4.1.1.

DEPOIMENTO DA VÍTIMA: A VÍTIMA DECLARA, EM JUÍZO, NA MODALIDADE DE DEPOIMENTO ESPECIAL, REALIZADO PELA ENTREVISTADORA FORENSE, POR SER MENOR DE IDADE (MATERIAL AUDIOVISUAL - FL. 103/104): "(20MIN10S): ¿CONHEÇO O JOSÉ THIAGO, ERA VIZINHO LÁ DE ONDE EU MORAVA; QUANDO MINHA MÃE FOI GANHAR NENÉM FIQUEI SOZINHA EM CASA; CHAMEI ELE (RÉU) PRA IR LÁ EM CASA; NÃO GOSTO NEM DE LEMBRAR; FOI SÓ NO PRIMEIRO DIA¿; [...] (22MIN20S): ¿EU CHAMEI ELE PELO WHATSAPP, AÍ NÓS FICAMOS, NÓS TIVEMOS RELAÇÃO; DEPOIS QUE TERMINOU A RELAÇÃO ELE FOI PRA CASA; CONTEI PRA MÃE QUE CHAMEI ELE LÁ PRA CASA E ELA NÃO GOSTOU; A MÃE CONTOU AO PAI; MEU PAI FOI NA DELEGACIA; O CONSELHO TUTELAR FOI NA MINHA CASA, FUI FAZER O EXAME¿; [...] (27MIN32S): ¿A GENTE TAVA NO QUARTO; NUNCA TINHA FEITO RELAÇÃO ANTES; NÃO TEVE MAIS CONTATO COM O RÉU (AFIRMA QUE ANTES DO ENCONTRO JÁ PAQUERAVAM PELO APLICATIVO INSTAGRAM); EU PAQUEREI PRIMEIRO". 4.1.2.

A TESTEMUNHA ELAYNE CRISTINA SOUSA SANTOS (EX-CONSELHEIRA TUTELAR), AFIRMOU, EM JUÍZO, QUE ATENDEU O CASO DA ADOLESCENTE TAINÁ.

AFIRMA QUE A GENITORA DA VÍTIMA TINHA DEIXADO A VÍTIMA EM CASA, PARA QUE A MENOR FOSSE PARA A CASA DO PAI, POIS A OUTRA FILHA ESTAVA NO HOSPITAL PARA FAZER UM PARTO, MAS A MENOR DESOBEDECEU E FICOU EM CASA.

AO RETORNAR PARA CASA, A MÃE DA VÍTIMA AFIRMOU QUE TAINÁ ESTAVA SENTINDO DESCONFORTOS NO CORPO E MENCIONOU QUE TEVE RELAÇÃO COM O VIZINHO DE VINTE E UM ANOS.

NÃO HOUVERAM OUTROS CASOS QUE ENVOLVERAM O RÉU JOSÉ THIAGO.4.1.3.

A TESTEMUNHA ENEIA MARIA RIBEIRO DUARTE (GENITORA DA VÍTIMA), NARROU, EM JUÍZO, QUE A SUA OUTRA FILHA TAINARA FOI ¿GANHAR UM NENÉM NO HOSPITAL¿ E FALOU PARA A VÍTIMA FICAR NA CASA DO PAI, MAS ELA NÃO FOI.

QUANDO FOI AO SEU QUARTO, VIU A CAMA SUJA DE SANGUE, MOTIVO PELO QUAL TAINÁ LHE CONFIDENCIOU QUE TEVE RELAÇÕES COM O RÉU DE FORMA CONSENTIDA (SEM VIOLÊNCIA), POIS GOSTAVA DELE (02MIN53 - MATERIAL AUDIOVISUAL DE FLS. 103/104).

DURANTE OS DIAS QUE A VÍTIMA FICOU EM CASA SOZINHA, PEDIA À TAINÁ PARA IR À CASA DO PAI, MAS ELA DIZIA QUE IRIA FICAR NA CASA DELA MESMO.

A VÍTIMA FAZIA TUDO EM CASA (SABIA FAZER COMIDA).

AO FINAL, AFIRMA QUE A VÍTIMA NÃO DIVULGA A IDADE DELA (09MIN40S).4.1.4.

AS TESTEMUNHAS DE DEFESA, OUVIDAS EM JUÍZO, SE LIMITARAM A AFIRMAR CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO RÉU, INFORMANDO QUE JOSÉ THIAGO TRABALHA COMO AGRICULTOR E, EM MOMENTO ANTERIOR, JÁ TRABALHOU NA SECRETARIA DE ESPORTE DA PREFEITURA.

ALÉM DISSO, INFORMAM QUE O RÉU NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS.4.1.5.

EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, O ACUSADO JOSÉ THIAGO AFIRMA QUE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA SÃO VERDADEIROS.

VEJA-SE TRECHOS DO INTERROGATÓRIO (FL. 103/104): "(04MIN09S): ¿DEPOIS DISSO, COMEÇAMOS A CRIAR UM LAÇO DE AMIZADE POR WHATSAPP, QUANDO VIA ELA NA CALÇADA EM CUMPRIMENTAVA E, CERTO DIA, ELA MANDOU MENSAGEM PRA MIM, ME CONVIDANDO PARA IR NA CASA DELA; EU NÃO SABIA PARA O QUE ERA, MAS TAMBÉM NÃO DISSE QUE ERA SÓ PRA CONVERSAR, NÃO SABIA QUE ERA COM SEGUNDAS INTENÇÕES; PASSEI NA CASA DELA, SENTAMOS NA CALÇADA, PASSAMOS A CONVERSAR, ELA DISSE QUE ESTAVA GOSTANDO DE MIM; EU TAMBÉM TINHA INTERESSE NELA; FICAMOS SÓ NOS BEIJOS E ELA ME CONVIDOU PRA ENTRAR NA CASA DELA¿; [...] (10MIN05S): ¿EU AINDA GOSTO DELA, SE ELA QUISER CONTINUAR NOSSO NAMORO, QUANDO ELA COMPLETAR A IDADE IDEAL; PARAMOS AS CONVERSAS; ELA ME BLOQUEOU NO WHATSAPP; ELA NUNCA ME FALOU A IDADE DELA; NÃO HOUVE VIOLÊNCIA, FOI TUDO CONSENTIDO; ELA NÃO CHEGOU A RECLAMAR DE ALGUMA COISA¿. 4.1.6.

CONSTA, AINDA, NOS AUTOS PROCESSUAIS (FLS. 62/70), PRINTS DA CONVERSA ENTRE JOSÉ THIAGO (ACUSADO) E TAINÁ (VÍTIMA) NO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP.4.1.7.

DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, INFERE-SE QUE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, A OITIVA ESPECIAL DA VÍTIMA, O INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO RÉU E AS CONVERSAS DO APLICATIVO WHATSAPP RESTARAM INCONSTESTES.

COM EFEITO, CONSUBSTANCIADO NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONSTATA-SE QUE, O RÉU JOSÉ THIAGO (21 ANOS) E A MENOR TAINÁ (13 ANOS E 02 MESES À ÉPOCA DOS FATOS) MORAVAM NA MESMA RUA E CONVERSAM PELAS REDES SOCIAIS, INICIANDO LAÇOS DE AMIZADE.

NO DIA DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA, A MENOR AFIRMA TER ENVIADO MENSAGENS DE TEXTO PARA O RÉU, CHAMANDO-O PARA SUA CASA.

O RÉU FOI ATÉ A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, QUANDO TAINÁ AFIRMOU QUE ESTAVA GOSTANDO DELE E JOSÉ THIAGO AFIRMOU QUE ERA RECÍPROCO, MOMENTO EM QUE SE BEIJARAM NA CALÇADA.

APÓS, A VÍTIMA CHAMOU O RÉU PARA ENTRAR NA CASA, OCASIÃO QUE JOSÉ THIAGO PERCEBEU QUE ELA ESTAVA SOZINHA ¿QUANDO ENTRAMOS, PERCEBI QUE ELA ESTAVA SOZINHA EM CASA, ANTES EU NÃO SABIA, ELA TAMBÉM NÃO DISSE NADA; A GENTE COMEÇOU A SE BEIJAR NO SOFÁ E FOMOS PARA O QUARTO, QUE FOI ONDE ACONTECEU O ATO¿ (05MIN00S - MATERIAL AUDIOVISUAL DE FLS. 103/104). 5.

CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

ATIPICIDADE MATERIAL E ERRO DE TIPO.5.1.

EM REGRA, O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL, CONSUMA-SE COM A SIMPLES PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU ATO LIBIDINOSO COM PESSOA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS.

NESSE SENTIDO, É O TEOR DA SÚMULA 593 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SE CONFIGURA COM A CONJUNÇÃO CARNAL OU PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA A PRÁTICA DO ATO, SUA EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR OU EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO COM O AGENTE¿.5.2.

EM QUE PESE A IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA A PRÁTICA DO ATO SEXUAL E A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO COM O AGENTE, O CASO EM APREÇO MERECE UM DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO A ATIPICIDADE MATERIAL E O ERRO DO ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL.

EXPLICO:5.3.

ATIPICIDADE MATERIAL5.3.1.

CUMPRE DESTACAR A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL PARA CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EIS QUE OS FATORES DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA E A PEQUENA DIFERENÇA DE IDADE ENTRE OS ENVOLVIDOS MERECEM SER PONDERADOS.5.3.2.

IN CASU, CONSOANTE SE VERIFICOU DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS, RESTOU INCONTESTE QUE A MENOR TAINÁ INICIOU OS ATOS QUE ENSEJARAM O RELACIONAMENTO AMOROSO NOS MEIOS VIRTUAIS E, POSTERIORMENTE, CONVIDOU O ACUSADO PARA IR ATÉ O INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA PARA PRATICAREM O ATO SEXUAL, OU SEJA, ALÉM DAS AÇÕES SE INICIAREM PELA CONDUTA DA MENOR, ESTA CONSENTIU A TODO MOMENTO, NÃO HAVENDO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, CONFORME SE EXTRAI DO TEOR DO LAUDO PERICIAL ELABORADO (FLS. 25/28).5.3.3.

O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO (FLS. 128/135), NO SENTIDO DE QUE A ADOLESCENTE CONVIDOU O RÉU JOSÉ THIAGO PARA IR ATÉ A SUA RESIDÊNCIA E ¿NÃO HÁ DIFERENÇA CONSIDERÁVEL DE IDADE ENTRE OS ATORES DO FATO¿, ADMITINDO-SE A RELATIVIZAÇÃO DA CRIMINALIZAÇÃO DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO, EM APLICAÇÃO À ¿EXCEÇÃO DE ROMEU E JULIETA¿.5.3.4.

A EXCEÇÃO DE ROMEU E JULIETA, DERIVADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO DO ESTADO NORTE-AMERICANO DA FLÓRIDA, EM APLICAÇÃO AO DIREITO COMPARADO, A ROMEO AND JULIET LAW, CRIADA NA SESSÃO LEGISLATIVA DO SENADO DA FLÓRIDA EM 2007, INSPIRADA DA OBRA DE WILLIAM SHAKESPEARE, QUE TEM COMO FUNDAMENTO O ROMANCE ENTRE JULIETA, MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, E O JOVEM ROMEU, QUE TINHA 17 (DEZESSETE) ANOS. 5.3.5.

A APLICABILIDADE DA "EXCEÇÃO DE ROMEU E JULIETA" DERIVA DO ORDENAMENTO JURÍDICO DO ESTADO NORTE-AMERICANO DA FLÓRIDA, EM APLICAÇÃO AO DIREITO COMPARADO, A ROMEO AND JULIET LAW, CRIADA NA SESSÃO LEGISLATIVA DO SENADO DA FLÓRIDA EM 2007, INSPIRADA DA OBRA DE WILLIAM SHAKESPEARE, TEM COMO FUNDAMENTO O ROMANCE ENTRE JULIETA, MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, E O JOVEM ROMEU, QUE TINHA 17 (DEZESSETE) ANOS.

SOBRE O ASSUNTO, VEJA-SE O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿[...] NO PRESENTE CASO, O AGENTE, COM 23 ANOS DE IDADE, MANTEVE RELAÇÕES SEXUAIS COM ADOLESCENTE DE 13 ANOS DE IDADE, NO ANO DE 2015, ÉPOCA DOS FATOS [...] HOUVE CONSENTIMENTO DA ADOLESCENTE, ALÉM DE OCORRIDO RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE AMBOS.

ENTÃO, NÃO SE EVIDENCIA RELEVÂNCIA SOCIAL DO FATO A PONTO DE RESULTAR A NECESSIDADE DE SANCIONAR O ACUSADO, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE IDENTIFICOU COMPORTAMENTO DO RÉU QUE PUDESSE COLOCAR EM RISCO A SOCIEDADE, OU O BEM JURÍDICO PROTEGIDO¿ (STJ - AGRG NO RESP: 2029697 MG 2022/0307817-1, RELATOR: MIN.

JESUÍNO RISSATO DES.

CONVOCADO TJDFT J. 14/05/2024, SEXTA TURMA, DJE 17/05/2024).5.3.6.

EXTRAI-SE DA ACÓRDÃO PARADIGMA EM EPÍGRAFE, QUE A DIFERENÇA DE IDADE ENTRE O RÉU E A VÍTIMA ERA DE 10 (DEZ) ANOS, MUTATIS MUTANDIS, NO CASO CONCRETO, A DIFERENÇA DE IDADE É DE 08 (OITO) ANOS, A VÍTIMA TAINÁ POSSUÍA, À ÉPOCA DOS FATOS, 13 (TREZE) ANOS E 02 (MESES) DE IDADE (DATA DE NASCIMENTO DE 18/08/2010 - FL. 17), ENQUANTO O RÉU JOSÉ THIAGO TINHA 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE (DATA DE NASCIMENTO DE 06/04/2002 - FL. 01).5.3.7.

DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, ESPECIALMENTE A RELAÇÃO AMOROSA ESTABELECIDA ENTRE TAINÁ E JOSÉ THIAGO, CUJA DIFERENÇA ETÁRIA NÃO É DESPROPORCIONAL, BEM COMO O FATO DE QUE A INICIATIVA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO ATO SEXUAL PARTIU DA PRÓPRIA VÍTIMA, QUE CONSENTIU DE FORMA INEQUÍVOCA, MOSTRA-SE ADEQUADA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA, NO SENTIDO DE RECONHECER A ATIPICIDADE MATERIAL DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.5.4.

ERRO DO ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL.5.4.1.

AS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA ENEIA MARIA RIBEIRO DUARTE, MÃE DA VÍTIMA, QUANTO AS DA PRÓPRIA MENOR SÃO CONVERGENTES AO AFIRMAR QUE O RÉU DESCONHECIA A REAL IDADE DE TAINÁ E QUE A RELAÇÃO OCORREU DE MANEIRA CONSENTIDA.

RESTOU INCONTROVERSO, AINDA, QUE A ADOLESCENTE TAINÁ QUE TOMOU A INICIATIVA DA PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL COM O RÉU, ENQUANTO ESTAVA SOZINHA EM CASA, REALIZANDO AFAZERES DOMÉSTICOS (A GENITORA DA VÍTIMA AFIRMA QUE TAINÁ FAZIA TODAS AS TAREFAS DOMÉSTICAS QUANDO ESTAVA SOZINHA).

DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS E O PRÓPRIO COMPORTAMENTO DA ADOLESCENTE, O ACUSADO (JOVEM AGRICULTOR) NÃO TINHA COMO CONHECER, OU MESMO SUSPEITAR, QUE TAINÁ ERA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, SOBRETUDO DIANTE DA DIFERENÇA ETÁRIA DE APENAS 10 (DEZ) MESES, EM RELAÇÃO AO MARCO LEGAL DOS 14 (QUATORZE) ANOS.5.4.2.

ACERCA DA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONSIGNOU NA SENTENÇA VERGASTADA (FLS. 128/135), ACERTADAMENTE, QUE: "A VÍTIMA FOI "DEIXADA" SOZINHA EM CASA PELOS GENITORES POR CERCA DE 7 DIAS, SENDO RESPONSÁVEL, AO QUE TUDO INDICA, PELA REALIZAÇÃO DAS TAREFAS ROTINEIRAS DO LAR (EX: ALIMENTAÇÃO, LIMPEZA, ORGANIZAÇÃO), O REVELA CERTO GRAU DE MATURIDADE DAQUELA OU, MAIS REMOTAMENTE, POUCO CUIDADO DOS PRÓPRIOS PAIS.

O CONVITE AO ATO SEXUAL, FRISO, PARTIU DA PRÓPRIA VÍTIMA, DE MANEIRA QUE O ACUSADO NÃO ERA CIENTE, AO QUE TUDO INDICA, DA IDADE DAQUELA".5.4.3.

DESTARTE, AS PECULIARIDADES DO FATO RESIDEM NAS SEGUINTES CIRCUNSTÂNCIAS: I) TAINÁ ERA DEIXADA SOZINHA EM CASA; II) A MENOR REALIZAVA TODOS OS AFAZERES DOMÉSTICOS SEM OS SEUS PAIS; III) A RELAÇÃO FOI CONSENTIDA E A INICIATIVA PARTIU DA PRÓPRIA VÍTIMA; IV) A MÃE DA VÍTIMA DECLAROU QUE TAINÁ NÃO DIVULGA A IDADE DELA NAS REDES SOCIAIS (FACEBOOK, INSTAGRAM, WHATSAPP, ETC), ENQUANTO O RÉU AFIRMA QUE NÃO SABIA A IDADE DA VÍTIMA. 5.4.4.

EM SITUAÇÃO SEMELHANTE, QUANDO CONSTATADO O ERRO DO ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO, EM RELAÇÃO À IDADE DA MENOR, O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JÁ EMENTOU: ¿IN CASU, PORÉM, NÃO CABE A APLICAÇÃO DESSA SÚMULA, PORQUANTO, DEMONSTRAM AS PROVAS, O AGENTE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA MENORIDADE DE CATORZE ANOS DA PESSOA COM QUEM PRATICARA ATO LIBIDINOSO, INCIDINDO NA SITUAÇÃO EXCLUDENTE DO DOLO PREVISTA NO ARTIGO 20 DO CÓDIGO PENAL, O ERRO SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO¿ (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000120-73.2009.8.06.0070, RELATORA: DESA.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/02/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/02/2019)5.4.5.

NO CASO, SE APLICA O PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, QUE SE CONSTITUI COMO GARANTIA DA RETRATAÇÃO VERDADE DOS FATOS NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A SEGURANÇA JURÍDICA.

CONFORME LECIONA FERNANDO TOURINHO (2008), PARA QUE O JUIZ POSSA MELHOR FORMAR SUAS CONVICÇÕES A RESPEITO DA MATÉRIA DO PROCESSO, ELE DEVE REPRODUZIR POR MEIO DE PROVAS OS FATOS QUE MAIS SE APROXIMAM COM A REALIDADE, O QUE É O CASO DOS AUTOS.5.4.6.

DESSE MODO, CONSTATA-SE A HIPÓTESE DE FLAGRANTE ERRO SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO (ART. 20 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO), HAJA VISTA QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE JOSÉ THIAGO SEQUER COGITOU A POSSIBILIDADE DE QUE TAINÁ FOSSE MENOR DE QUATORZE ANOS, PORQUANTO O FATO DA ADOLESCENTE FICAR SOZINHA EM CASA E REALIZAR AFAZERES DOMÉSTICOS FAZIAM-NO TER CERTEZA DE QUE A MESMA POSSUÍA IDADE MAIS AVANÇADA, SITUAÇÃO ESTA QUE EXCLUI O DOLO CARACTERÍSTICO DO CRIME EM TELA, OU SEJA, A VONTADE DE TER A CONJUNÇÃO CARNAL OU ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS.

CONSEQUENTEMENTE, EM RAZÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NÃO ADMITIR A MODALIDADE CULPOSA, INEXISTE O PRÓPRIO CRIME.6.

DA NÃO CULPABILIZAÇÃO DA VÍTIMA.6.1.

AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO RECORRENTE, OS FUNDAMENTOS DELINEADOS NA SENTENÇA VERGASTADA NÃO DECORREM DE UM PADRÃO DE COMPORTAMENTO PATRIARCAL E SEXISTA, PELO QUAL RECAIRIA O JULGAMENTO INICIALMENTE SOBRE A VÍTIMA PARA, SOMENTE A PARTIR DAÍ, JULGAR-SE O RÉU.

EM VERDADE, A DECISÃO IMPUGNADA FUNDAMENTA-SE EM UMA ANÁLISE CRITERIOSA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POIS O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SEQUER IMPÔS À VÍTIMA QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO CRIME EM QUESTÃO.6.2.

SOBRE O ASSUNTO, MARTA SOUSA (2022) LECIONA QUE: "O 'VICTIM BLAMING' OU 'A CULPABILIZAÇÃO DA VÍTIMA' SURGE COMO UM FENÔMENO IMINENTEMENTE MARCADO POR CRESCENTES POSIÇÕES E OPINIÕES QUE CULPABILIZAM AS VÍTIMAS PELOS CRIMES DE QUE FORAM ALVO, ARGUMENTANDO QUE ESTAS CONTRIBUÍRAM CONSCIENTE OU INCONSCIENTEMENTE PARA A SUA PRÓPRIA VITIMIZAÇÃO, SENDO, DESTE MODO, ROTULADAS PELA OPINIÃO PÚBLICA COMO TÃO OU MAIS RESPONSÁVEIS QUE O SEU OFENSOR".6.3.

IN CASU, A MERA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NO CONTEXTO DOS FATOS NÃO SE TRADUZ NA IMPOSIÇÃO DE CULPA À VÍTIMA E TAMPOUCO CONFIGURA, POR SI SÓ, UM REFLEXO DE PADRÕES PATRIARCAIS OU SEXISTAS, ESPECIALMENTE QUANDO TAL EXAME SE DÁ DE MANEIRA IMPARCIAL, COM O OBJETIVO EXCLUSIVO DE VERIFICAR A DINÂMICA DO SUPOSTO EVENTO CRIMINOSO.

PORTANTO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA SER O CASO DE ¿VICTIM BLAMING¿ OU ¿CULPABILIZAÇÃO DA VÍTIMA¿.7.

DA INADEQUAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL AO RÉU.7.1.

NA OPORTUNIDADE, DESTACO UM TRECHO DE ROMEU E JULIETA, DE WILLIAM SHAKESPEARE (1564-1616): ¿O AMOR É DOS SUSPIROS A FUMAÇA; PURO, É FOGO QUE OS OLHOS AMEAÇA; REVOLTO, UM MAR DE LÁGRIMAS DE AMANTES...

QUE MAIS SERÁ? LOUCURA TEMPERADA, FEL INGRATO, DOÇURA REFINADA¿.

SHAKESPEARE EVIDENCIA QUE O AMOR ULTRAPASSA DEFINIÇÕES SIMPLISTAS, APRESENTANDO-O COMO UMA EXPERIÊNCIA ESSENCIALMENTE HUMANA, REPLETA DE CONTRADIÇÕES E DUALIDADES E AO MESMO TEMPO SUBLIME E DOLOROSA, CAPAZ DE ENCANTAR E DE CAUSAR SOFRIMENTO.7.2.

EM CASO ATÍPICO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ANALISADO PELA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.919.772/SP, O RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, FUNDAMENTOU QUE "A INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL NÃO SE REVELA ADEQUADA NEM NECESSÁRIA, ALÉM DE NÃO SER JUSTA, PORQUANTO SUA INCIDÊNCIA TRARÁ VIOLAÇÃO MUITO MAIS GRAVOSA DE DIREITOS QUE A CONDUTA QUE SE BUSCA APENAR" (STJ, AGRG NO RESP Nº 1.919.722/SP - 2020/0307577-5, RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 17/08/2021).7.3.

DIANTE TODO O EXPOSTO, A SENTENÇA CONDENATÓRIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, PORQUANTO EVIDENCIA QUE A RELAÇÃO AMOROSA ENTRE A VÍTIMA E O RÉU OCORREU DE FORMA CONSENTIDA, COM A INICIATIVA DOS ATOS SEXUAIS A PARTIR DO COMPORTAMENTO DA MENOR, NÃO HAVENDO SIGNIFICATIVA DISPARIDADE ETÁRIA ENTRE AS PARTES.

SOMA-SE A ISSO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA INDICAR QUE O RÉU DESCONHECIA A REAL IDADE DA VÍTIMA, CONFIGURANDO, ASSIM, ERRO SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL.

ASSIM, MERECE SER RECONHECIDA A ATIPICIDADE MATERIAL DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE ROMEU E JULIETA NOS DELITOS SEXUAIS, NOTADAMENTE QUANDO HÁ RELACIONAMENTO AMOROSO PRETÉRITO E A DIFERENÇA DE IDADE ENTRE A VÍTIMA E O RÉU É RELATIVAMENTE PEQUENA, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ACERCA DO CONSENTIMENTO E INICIATIVA DA VÍTIMA NOS ATOS SEXUAIS. 2.

PODE SER AFASTADA A TIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU NO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUANDO HOUVER ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM O ERRO DO ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 217-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 593/STJ; STJ, HC 598.051, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 23.02.2021; AGRG NO RESP: 2029697 MG 2022/0307817-1, REL MIN.

JESUÍNO RISSATO DES.

CONVOCADO TJDFT, 6ª TURMA, DJE 17/05/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Cícero Roberto dos Santos Lima (OAB: 40131/CE)