06/05/2025 13:28

Processo Encaminhado
06/05/2025 13:24

Baixa Definitiva
06/05/2025 13:24

Transitado em Julgado
05/05/2025 14:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 14:26

Expedição de Documento
05/05/2025 14:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 14:25

Expedição de Documento
05/05/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/05/2025 09:26

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
05/05/2025 09:25

Decorrido prazo
05/05/2025 09:25

Expedição de Documento
25/04/2025 02:45

Decorrendo Prazo
25/04/2025 02:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622891-50.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pentecoste - Impetrante: Luis Alex dos Santos Cunha - Impetrante: Vito Thierry Ramon Damasceno dos Santos - Paciente: Luis Eduardo de Sousa Rodrigues - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pentecoste - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI N.º 10.826/2003).

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.

NÃO CONHECIMENTO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA.

IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. 2.

CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.

NÃO ACOLHIMENTO.

DECISÃO SUFICIENTEMENTE ALICERÇADA PELOS SEUS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE IN CONCRETO DO DELITO.

MODUS OPERANDI. 3.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 4.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

NECESSIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO PROBATÓRIA PARA REALIZAR PROSPECTO SOBRE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE PODERÁ SER FIXADO.

NÃO CONHECIMENTO.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO POR LUIS ALEX DOS SANTOS CUNHA E VITO THIERRY RAMON DAMASCENO DOS SANTOS, EM FAVOR DE LUIS EDUARDO DE SOUSA RODRIGUES, CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE, NO BOJO DO PROCESSO N.º 0208185-37.2024.8.06.0300.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL O EXAME DA NEGATIVA DE AUTORIA NA VIA DO HABEAS CORPUS, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA; (II) AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (III) AFERIR SE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SERIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL; E (IV) ANALISAR A ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A NEGATIVA DE AUTORIA EXIGE ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE MÉRITO, DEVENDO SER APRECIADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.4.

A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, MATERIALIDADE E NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.5.

AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA.6.

AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO CPP MOSTRAM-SE INADEQUADAS AO CASO, DIANTE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.7.

EM RELAÇÃO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, VALE RESSALTAR QUE EM REGRA, A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO PERMITE REALIZAR A NECESSÁRIA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DOSIMÉTRICOS PARA PROJETAR REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO (O QUE SE COGITA APENAS PARA INGRESSO NO DEBATE SUSCITADO PELA DEFESA, CONSIDERANDO QUE VIGE NO ORDENAMENTO BRASILEIRO A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA).IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. 282, § 6º, 312 E 319; LEI Nº 10.826/2003, ART. 16, §1º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 918.363/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/9/2024; STJ, AGRG NO RHC N. 191.872/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2024; STJ, AGRG NO RHC N. 183.827/BA, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633558-32.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624893-61.2023.8.06.0000, RELATOR(A): MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, COMARCA: FORTALEZA, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2023; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624104-28.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0620623-28.2022.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/03/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0622891-50.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR LUIS ALEX DOS SANTOS CUNHA E VITO THIERRY RAMON DAMASCENO DOS SANTOS, EM FAVOR DE LUIS EDUARDO DE SOUSA RODRIGUES, CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE, NO BOJO DO PROCESSO N.º 0208185-37.2024.8.06.0300.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Luis Alex dos Santos Cunha (OAB: 49809/CE) - Vito Thierry Ramon Damasceno dos Santos (OAB: 49046/CE)
23/04/2025 12:02

Expedição de Documento
23/04/2025 11:47

Mover Obj A
23/04/2025 11:47

Movido para fila Analisado - HC
22/04/2025 17:14

Processo Encaminhado
22/04/2025 15:00

Juntada de Documento
19/04/2025 11:09

Expedição de Documento
18/04/2025 09:16

Expedição de Documento
17/04/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 15:09

Juntada de Documento
16/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
16/04/2025 14:00

Julgado
15/04/2025 21:29

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
13/04/2025 10:50

Inclusão em Pauta
11/04/2025 18:58

Processo Encaminhado
07/04/2025 10:20

Conclusos
07/04/2025 10:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/04/2025 19:40

Juntada de Petição
05/04/2025 19:40

Juntada de Petição
05/04/2025 19:40

Expedição de Documento
02/04/2025 15:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 15:09

Expedição de Documento
02/04/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/03/2025 22:34

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
28/03/2025 08:15

Decorrendo Prazo
28/03/2025 08:15

Expedição de Documento
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 06:28

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
27/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622891-50.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pentecoste - Impetrante: Luis Alex dos Santos Cunha - Impetrante: Vito Thierry Ramon Damasceno dos Santos - Paciente: Luis Eduardo de Sousa Rodrigues - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pentecoste - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Contudo, oficie-se à autoridade dita coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que preste as informações que bem entender necessárias.

Após resposta do ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Des.

Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator - Advs: Luis Alex dos Santos Cunha (OAB: 49809/CE) - Vito Thierry Ramon Damasceno dos Santos (OAB: 49046/CE)
26/03/2025 14:15

Expedição de Documento
26/03/2025 14:07

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
26/03/2025 14:07

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
26/03/2025 14:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/03/2025 21:26

Processo Encaminhado
24/03/2025 21:26

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 16:03

Conclusos
18/03/2025 16:03

Expedição de Documento
18/03/2025 15:52

Distribuído
17/03/2025 14:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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