25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165160343
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165160343
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 0202290-43.2023.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [DPVAT] Promovente: Nome: MARIA LARISSE SAMPAIO DE OLIVEIRAEndereço: desconhecido Promovido(a): Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.Endereço: Rua Senador Dantas, 74, 15º andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-201 DESPACHO Intimem-se as partes acerca da perícia designada no id. 162251967 e aguarde-se sua realização. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito
23/07/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165160343
15/07/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:24

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 03:31

Decorrido prazo de Perito Ardiles de Morais Bispo em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 11:16

Juntada de Certidão
13/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:15

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:18

Conclusos para despacho
15/04/2025 03:59

Decorrido prazo de MARIA LARISSE SAMPAIO DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:59

Decorrido prazo de MARIA LARISSE SAMPAIO DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.
02/04/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 138440198
31/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 31/03/2025. Documento: 138440198
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 0202290-43.2023.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [DPVAT] Promovente:             Nome: MARIA LARISSE SAMPAIO DE OLIVEIRAEndereço: desconhecido Promovido(a):              Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.Endereço: Rua Senador Dantas, 74, 15º andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-201 DESPACHO Considerando ter esta Secretaria certificado a inexistência de profissionais médicos com especialidade em Neurologia, conforme id. 137614100, necessário se faz realizar a nomeação de profissional atuante na Justiça Federal da Subseção de Crateús, a fim de realizar a perícia determinada nestes autos.    Sobre o tema, destaco que o STJ já firmou o entendimento da desnecessidade de nomeação em perito médico especialista, pois basta que o perito nomeado tenha conhecimento técnico ou científico bastante para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos no processo.

Confira-se:    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ERRO MÉDICO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AUSÊNCIA.

LAUDO PERICIAL.

PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO CLÍNICO GERAL.

VALIDADE.

FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO.

PENSIONAMENTO.

CABIMENTO.

REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 17/08/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 21/07/2023 e concluso ao gabinete em 21/01/2024 .2.

O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) a perícia elaborada perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia acarreta a nulidade do laudo pericial, c) é cabível pensionamento na hipótese de falecimento de recém-nascido e d) é possível revisar o montante fixado a título de indenização por danos morais.3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa aos arts . 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.4.

O art . 465, caput, do CPC prevê que "o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo".

Exige-se, assim, que o perito seja um profissional com conhecimento especializado exigido para a realização da perícia.

Sucede que nem sempre o objeto da perícia reclamará o exame por profissional com especialidade em determinada área do conhecimento.

Assim, basta que o perito nomeado tenha conhecimento técnico ou científico bastante para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos no processo .5.

Na hipótese, a perícia realizada por clínico geral e não por médico especialista em ginecologia e obstetrícia é válida, tendo em vista que o perito comprovou possuir conhecimento técnico na área objeto da perícia, demonstrando ser graduado em medicina, pós-graduado em urgência, emergência médica e terapia intensiva, bem como ter prática em atendimentos de pré-natal e puerpério.6.

O pensionamento devido na hipótese de falecimento (art . 948, II, do CC) tem por finalidade suprir o amparo financeiro que era prestado pelo falecido.

Ainda que a morte seja de filho menor, será devido o pensionamento a partir do momento em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, tendo em vista que há uma presunção de auxílio econômico futuro.

Se a família for de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo que, nas demais situações, é necessária a comprovação da dependência.

O fato de a vítima ser um recém-nascido não impede a fixação do pensionamento, porquanto também é possível presumir que se o recém-nascido não tivesse vindo a óbito em decorrência do ato ilícito praticado por terceiro, ele passaria a contribuir para as despesas familiares quando atingisse 14 (quatorze) anos de idade .7.

Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sua modificação somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não se verifica na hipótese.8.

No particular, a recorrida, que estava grávida na ocasião, procurou atendimento médico devido a dores nas costas e foi encaminhada ao hospital recorrente.

No local, ela foi submetida à cesariana e deu à luz uma menina, a qual, todavia, veio a falecer dias depois, tendo sido constatado que o falecimento foi decorrente de erro médico, porque não foram realizados os exames necessários previamente ao parto.

Assim, é cabível a condenação da recorrente ao pagamento de pensão mensal.9.

Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 2121056 PR 2023/0376858-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024)    Ante o exposto, NOMEIO o médico a seguir descrito, atuante na Justiça Federal da Subseção de Crateús, e determino o cumprimento dos itens abaixo:    Nome: Ardiles de Morais Bispo CRM: 23990 E-mail: [email protected]   Telefone: (88) 9 9677 9595    1.

Oficie-se ao profissional para que informe se aceita o encargo, ficando ciente de que os honorários serão fixados no percentual estabelecido pela Portaria 320/2024 (TJCE), na quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

De logo, cientifique-o que a recusa injustificada dos trabalhos poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe o art. 77, IV, §§ 1º e 2º, do CPC.

Aceitando a nomeação, a função do profissional será de analisar os prontuários e demais documentos acostados pelas partes, com o escopo de esclarecer se a autora possui algum tipo de invalidez, se a condição da autora condiz com o acidente de trânsito que supostamente sofreu ou, ainda, se as lesões podem ser decorrentes de outro evento, bem como se a condição atual da autora é de invalidez permanente ou pode ser minimizada mediante tratamento médico e se a gravidade da lesão no membro afetado pode ser classificada como residual, leve, moderada ou grave.

Por fim, também deverá responder aos quesitos eventualmente indicados pelas partes.

Para a confecção do parecer, concedo o prazo de 30 (trinta) dias (art. 465, CPC);    2.

Com o aceite do perito, intimem-se ambas as partes para que possam arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, CPC).

Nesse lapso, também incumbe à requerida, a quem atribuo o pagamento dos honorários do experto, manifestar-se sobre os valores indicados (art. 465, § 3º, CPC);    3.

Com o depósito dos honorários, intime-se o experto para que dê início aos trabalhos na forma do item "1", observado o art. 473 do CPC, e libere-se metade do valor dos honorários em favor dele, mediante alvará;    4.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se ambas as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC); 5.

Havendo dúvida de qualquer das partes acerca do laudo, sendo devidamente fundamentada e enquadrada nas hipóteses do art. 477, § 2º, do CPC, voltem-me conclusos para analisar se é o caso de determinar a complementação; contudo, se as partes manifestarem satisfação ao trabalho realizado, sigam os autos conclusos para sentença; 6.

Com a conclusão dos trabalhos do profissional, libere-se a metade remanescente dos honorários em favor dele, também mediante alvará.            Crateús, datado e assinado eletronicamente.

Jaison Stangherlin Juiz de Direito
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138440198
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138440198
24/03/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138440198
24/03/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138440198
24/03/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:19

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:18

Juntada de Certidão
10/01/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:55

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:17

Juntada de Certidão
18/10/2024 21:28

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
18/07/2024 11:39

Mov. [27] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2024 12:38

Mov. [26] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho de fls. 700.
06/05/2024 15:32

Mov. [25] - Concluso para Despacho
05/03/2024 12:59

Mov. [24] - Certidão emitida
21/02/2024 11:33

Mov. [23] - Mero expediente | Defiro o pedido de habilitacao de fl. 702. Cadastrem-se os patronos do requerido no SAJ e aguarde-se a designacao de pericia em mutirao.
21/02/2024 10:44

Mov. [22] - Concluso para Despacho
17/02/2024 07:33

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WCRA.24.01801593-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/02/2024 18:40
08/02/2024 16:41

Mov. [20] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2024 14:56

Mov. [19] - Mero expediente | Inclua-se o feito no proximo mutirao DPVAT.
08/02/2024 09:18

Mov. [18] - Concluso para Despacho
08/02/2024 06:53

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WCRA.24.01801210-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/02/2024 15:50
21/01/2024 00:28

Mov. [16] - Certidão emitida
18/01/2024 08:47

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0011/2024 Data da Publicacao: 18/01/2024 Numero do Diario: 3228
16/01/2024 12:36

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2024 12:05

Mov. [13] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2024 12:04

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/01/2024 23:38

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WCRA.24.01800238-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/01/2024 23:09
15/01/2024 22:29

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WCRA.24.01800236-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 15/01/2024 21:32
14/12/2023 08:05

Mov. [9] - Certidão emitida
13/12/2023 16:54

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2023 15:36

Mov. [7] - Conclusão
13/12/2023 15:36

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WCRA.23.01812925-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 13/12/2023 15:04
27/11/2023 21:09

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0434/2023 Data da Publicacao: 28/11/2023 Numero do Diario: 3205
24/11/2023 02:19

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2023 16:38

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2023 14:31

Mov. [2] - Conclusão
22/11/2023 14:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001631-22.2025.8.06.0029

Elisabete Vieira da Silva

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Antonia Bianca Morais Torres

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/03/2025 19:54

Exibir Processo

Processo nº 0200352-25.2023.8.06.0066

Antonio Trajano da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Lei...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2023 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0200352-25.2023.8.06.0066

Antonio Trajano da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Lei...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2024 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0051707-55.2020.8.06.0101

Em Segredo de Justica

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Jose Armando Cordeiro Goes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0051707-55.2020.8.06.0101

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Everardo Felix Souza

Advogado: Jose Armando Cordeiro Goes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/01/2021 11:32

Exibir Processo