30/04/2025 14:43

Remessa
30/04/2025 14:43

Baixa Definitiva
30/04/2025 14:39

Baixa Definitiva
30/04/2025 14:35

Transitado em Julgado
30/04/2025 14:35

Transitado em Julgado
30/04/2025 14:35

Certidão de Trânsito em Julgado
30/04/2025 13:57

Expedição de Documento
15/04/2025 21:52

Expedição de Documento
28/03/2025 07:41

Decorrendo Prazo
28/03/2025 07:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051707-55.2020.8.06.0101 - Apelação Criminal - Itapipoca - Apelante: E.

F.

S. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

LESÃO CORPORAL QUALIFICADA.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

ABSOLVIÇÃO.

LEGÍTIMA DEFESA.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 7º, I, DA LEI Nº 11.340/06, À PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, CONCEDENDO AO SENTENCIADO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RÉU TEM DIREITO À ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTAMENTE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA; (II) SABER SE É POSSÍVEL SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PARTIR DA ANÁLISE DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL, PARA QUE SE CONFIGURE A LEGÍTIMA DEFESA DEVEM ESTAR PRESENTES OS SEGUINTES REQUISITOS CUMULATIVOS: (1) AGRESSÃO INJUSTA; (2) ATUAL OU IMINENTE; (3) DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO; (4) REAÇÃO COM OS MEIOS NECESSÁRIOS; (5) USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS.4.

A TESE DE QUE O APELANTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA, ALÉM DE INVEROSSÍMIL, ENCONTRA-SE ISOLADA E DESCONECTADA DO ACERVO PROBATÓRIO, POIS HÁ NOS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS, ESPECIALMENTE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E NA PROVA TESTEMUNHAL, QUALQUER INDÍCIO DE AGRESSÃO INJUSTA E IMINENTE POR PARTE DA VÍTIMA.

AO CONTRÁRIO, O QUE SE OBSERVA É UM DESENTENDIMENTO VERBAL QUE ESCALOU PARA A AGRESSÃO DESNECESSÁRIA E DESPROPORCIONAL POR PARTE DO ACUSADO.5.

O SIMPLES FATO DE TER OCORRIDO UMA DISCUSSÃO, SEM QUE TENHA SIDO COMPROVADO QUE O RÉU SE VIU DIANTE DE UMA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A LEGÍTIMA DEFESA.

NÃO HOUVE, PORTANTO, USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS E A AGRESSÃO FOI DESPROPORCIONAL, UMA VEZ QUE O APELANTE NÃO AGIU PARA SE PROTEGER, MAS, SIM, EM UMA REAÇÃO DESCONTROLADA À DISCUSSÃO.6.

INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA EMPREGADA NO DELITO, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 44, INC.

I DO CÓDIGO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.340/2006, ART. 7º, I; CP, ART. 129, § 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AP 0000215-30.2015.8.06.0188, REL.

JUIZ CONV.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24.03.2021; STJ, AGRG NO HC 655.918/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 11.05.2021; TJCE, AP 0002433-03.2019.8.06.0055, REL.

DES.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24.08.2021. . - Advs: Jose Armando Cordeiro Goes (OAB: 51007/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
26/03/2025 14:17

Expedição de Documento
26/03/2025 14:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/03/2025 14:02

Expedição de Documento
26/03/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/03/2025 14:00

Mover Obj A
26/03/2025 14:00

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
24/03/2025 18:20

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/03/2025 16:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/03/2025 15:45

Expedição de Documento
19/03/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
19/03/2025 08:59

Juntada de Documento
18/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/03/2025 14:00

Julgado
11/03/2025 15:06

Conclusos
11/03/2025 15:06

Expedição de Documento
10/03/2025 12:02

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/03/2025 11:06

Inclusão em Pauta
10/03/2025 11:06

Para Julgamento
07/03/2025 10:34

Processo Encaminhado
07/03/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 06:53

Conclusos
05/03/2025 13:17

Processo Encaminhado
01/03/2025 09:26

Juntada de Documento
08/01/2025 16:25

Conclusos
08/01/2025 16:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/12/2024 18:30

Juntada de Petição
20/12/2024 18:30

Juntada de Petição
20/12/2024 18:30

Expedição de Documento
16/12/2024 11:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/12/2024 11:03

Expedição de Documento
16/12/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/12/2024 11:01

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/12/2024 17:50

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
25/11/2024 18:01

(Distribuição Automática) por sorteio
25/11/2024 17:37

Registro Processual
25/11/2024 17:37

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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