TJCE - 0200189-09.2023.8.06.0175
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Trairi
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 07:37
Decorrido prazo de EMANUELLE MOURA QUINTINO em 28/07/2025 23:59.
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21/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 161197006
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18/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 161197006
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18/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DESPACHO Considerando petições de Id's n° 145215439/160014608 e os documentos juntados, promova-se a exclusão dos antigos advogados dos requeridos e se habilitem os novos causídicos dos promovidos.
Realizado o expediente acima, intimem-se os demandados, por meio de seus novos patronos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar ao juízo se pretendem produzir outras provas além das já requeridas nos autos, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.
Sem Prejuízo do acima exposto, verifique a secretaria se já transcorreu o prazo do autor referente ao determinado em decisão de Id n° 140981752, certificando nos autos.
Expedientes necessários.
Trairi-CE, 19 de junho de 2025.
André Arruda Veras Juiz de Direito -
17/07/2025 09:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161197006
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19/06/2025 17:02
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2025 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 12:34
Juntada de Petição de substabelecimento
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07/05/2025 14:42
Conclusos para despacho
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03/05/2025 01:32
Decorrido prazo de EMANUELLE MOURA QUINTINO em 02/05/2025 23:59.
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03/05/2025 01:32
Decorrido prazo de MATEUS LIMA DA ROCHA em 02/05/2025 23:59.
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03/05/2025 01:29
Decorrido prazo de EMANUELLE MOURA QUINTINO em 02/05/2025 23:59.
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03/05/2025 01:29
Decorrido prazo de MATEUS LIMA DA ROCHA em 02/05/2025 23:59.
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07/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 140981752
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07/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 140981752
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04/04/2025 11:22
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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31/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DECISÃO I - Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse proposta por PLURINVEST INCORPORADORA LTDA em face de BBN EMPREENDIMENTOS LTDA e outros, partes qualificadas na inicial.
Em decisão de Id n° 114347391, foram fixados os pontos controvertidos da lide e determinada a intimação das partes para informarem se teriam outras provas a produzir além das já requeridas nos autos.
Os requeridos opuseram Embargos de Declaração (Id n° 114347395) face a decisão saneadora.
Em síntese, alegam os embargantes que a decisão foi omissa em analisar o pedido de determinação de apresentação dos documentos fiscais e da intervenção do Ministério Público.
Argumentam também que, ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, houve omissão e obscuridade na fundamentação da decisão.
Posteriormente, os demandando requereram que a parte autora fosse ouvida em audiência de instrução (petição de Id n° 114347396).
Por sua vez, o autor nada apresentou no prazo concedido (certidão de Id n° 140979950) Os autos vieram conclusos.
Decido.
II - Fundamentação Incio analisando os Embargos de Declaração Opostos.
Conheço dos embargos declaratórios, eis que tempestivos e deixo de intimar a parte contrária em razão de serem manifestamente improcedentes, conforme fundamentação a seguir exposta.
Passo a apreciar o mérito recursal. É cediço, que só cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preleciona o artigo 1.022, CPC: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Sem delongas, não assistem razão os embargantes, uma vez que a decisão atacada é bem clara em determinar a intimação das partes para informarem se pretendiam produzir outras provas além das já requeridas nos autos.
Assim, não se omitiu em analisar os pedidos do embargantes (e do autor), mas tão somente houve a postergação do exame para momento posterior.
Neste ponto, para o bom andamento processual, entendo que, antes de deferir ou indeferir os pedidos de provas, deve o julgador fixar os pontos controvertidos da lide e o ônus da prova, conforme art. 357 do CPC.
Assim, cientes do que devem provar, os litigantes podem escolher pleitear a prova que melhor lhes convier.
Quanto a alegação de falta de fundamentação na decisão de rejeição de preliminar de ilegitimidade passiva, também não há nenhuma omissão ou obscuridade na decisão, mas mero inconformismo com o seu conteúdo, haja vista que os fundamentos lá expostos estão bem cristalinos.
Assim, tal insatisfação deveria ser suscitada por meio de recurso próprio.
Sendo assim, na qualidade de recurso com fundamentação vinculada, isto é, cuja amplitude material está delimitada em lei, não pode o reclamo aclaratório ser utilizado de forma a que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que foi decidido ou na intenção de que o magistrado ou órgão colegiado rebata, um a um, os argumentos levantados na lide, quando os fundamentos já expostos forem suficientes para o pleno conhecimento dos motivos que amoldaram o pronunciamento judicial emitido.
Assim, a improcedência do recurso é medida imperativa.
III - Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, julgo-os improcedentes. Em consequência, reabro o prazo concedido na decisão de ID nº 114347391 Intime-se Trairi-CE, 28 de março de 2025.
André Arruda Veras Juiz de Direito -
31/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 140981752
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31/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 140981752
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28/03/2025 17:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140981752
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28/03/2025 17:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140981752
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28/03/2025 10:45
Embargos de declaração não acolhidos
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20/03/2025 17:00
Juntada de Certidão
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13/01/2025 09:59
Juntada de Petição de procuração
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09/11/2024 18:44
Conclusos para despacho
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02/11/2024 04:59
Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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30/07/2024 14:50
Mov. [114] - Petição juntada ao processo
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26/07/2024 15:01
Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01803481-4 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 26/07/2024 14:50
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24/07/2024 10:38
Mov. [112] - Petição juntada ao processo
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24/07/2024 09:46
Mov. [111] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01803411-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/07/2024 09:15
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22/07/2024 13:26
Mov. [110] - Conclusão
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22/07/2024 13:24
Mov. [109] - Petição juntada ao processo
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22/07/2024 12:48
Mov. [108] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01803374-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2024 12:18
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22/07/2024 12:48
Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01803373-7 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 22/07/2024 12:15
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22/07/2024 12:48
Mov. [106] - Entranhado | Entranhado o processo 0200189-09.2023.8.06.0175/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Rescisao / Resolucao
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22/07/2024 12:48
Mov. [105] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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22/07/2024 12:48
Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01803372-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/07/2024 11:59
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18/07/2024 15:52
Mov. [103] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0247/2024 Data da Publicacao: 18/07/2024 Numero do Diario: 3350
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15/07/2024 02:55
Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/07/2024 10:51
Mov. [101] - Outras Decisões | Determino a intimacao das partes para que, em 05 (cinco) dias, informem ao juizo se pretendem produzir outras provas alem das ja requeridas nos autos, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Expedientes
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05/12/2023 15:43
Mov. [100] - Concluso para Despacho
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29/11/2023 11:04
Mov. [99] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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29/11/2023 11:02
Mov. [98] - Sessão de Conciliação não-realizada
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28/11/2023 13:34
Mov. [97] - Petição juntada ao processo
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28/11/2023 11:47
Mov. [96] - Documento
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28/11/2023 11:46
Mov. [95] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/11/2023 19:04
Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WTRR.23.01805314-1 Tipo da Peticao: Pedido de Vistas dos Autos Data: 27/11/2023 18:40
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26/10/2023 01:32
Mov. [93] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0374/2023 Data da Publicacao: 26/10/2023 Numero do Diario: 3185
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23/10/2023 14:27
Mov. [92] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0374/2023 Teor do ato: Assim, aguarde-se em cartorio a realizacao da audiencia de conciliacao ja aprazada. Intime-se. Advogados(s): Mateus Lima da Rocha (OAB 20390/CE), Thiago Sousa Teixeir
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23/10/2023 10:52
Mov. [91] - Mero expediente | Assim, aguarde-se em cartorio a realizacao da audiencia de conciliacao ja aprazada. Intime-se.
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02/10/2023 11:50
Mov. [90] - Concluso para Despacho
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28/09/2023 08:43
Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0340/2023 Data da Publicacao: 28/09/2023 Numero do Diario: 3167
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26/09/2023 02:10
Mov. [88] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/09/2023 10:11
Mov. [87] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/09/2023 10:10
Mov. [86] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 28/11/2023 Hora 08:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Nao Realizada
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19/09/2023 15:14
Mov. [85] - Petição juntada ao processo
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19/09/2023 09:08
Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WTRR.23.01804201-8 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 19/09/2023 08:13
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12/09/2023 13:38
Mov. [83] - Concluso para Despacho
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12/09/2023 13:37
Mov. [82] - Petição juntada ao processo
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12/09/2023 00:19
Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WTRR.23.01804114-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/09/2023 23:48
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12/09/2023 00:18
Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WTRR.23.01804113-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/09/2023 23:33
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17/08/2023 02:24
Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0287/2023 Data da Publicacao: 17/08/2023 18:10:01 Numero do Diario: 3139
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14/08/2023 12:46
Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/08/2023 02:44
Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0279/2023 Data da Publicacao: 10/08/2023 Numero do Diario: 3135
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09/08/2023 17:32
Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/08/2023 13:35
Mov. [75] - Concluso para Despacho
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09/08/2023 12:59
Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WTRR.23.01803591-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/08/2023 12:18
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08/08/2023 02:56
Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0279/2023 Teor do ato: Intimem-se as partes, por meio dos seus respectivos advogados, para ciencia da resposta de oficio de fls. 252 e 254. Advogados(s): Mateus Lima da Rocha (OAB 20390CE/)
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06/08/2023 10:33
Mov. [72] - Mero expediente | Intimem-se as partes, por meio dos seus respectivos advogados, para ciencia da resposta de oficio de fls. 252 e 254.
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04/08/2023 08:44
Mov. [71] - Petição juntada ao processo
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04/08/2023 08:44
Mov. [70] - Concluso para Despacho
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04/08/2023 08:43
Mov. [69] - Ofício
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31/07/2023 13:06
Mov. [68] - Petição juntada ao processo
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31/07/2023 10:39
Mov. [67] - Decurso de Prazo
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31/07/2023 10:34
Mov. [66] - Ofício
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25/07/2023 14:39
Mov. [65] - Documento
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19/07/2023 13:00
Mov. [64] - Petição juntada ao processo
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19/07/2023 00:20
Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0246/2023 Data da Publicacao: 19/07/2023 Numero do Diario: 3119
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18/07/2023 14:45
Mov. [62] - Expedição de Ofício
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18/07/2023 14:33
Mov. [61] - Ofício
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17/07/2023 02:43
Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/07/2023 08:41
Mov. [59] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/07/2023 11:58
Mov. [58] - Documento
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04/07/2023 14:07
Mov. [57] - Petição juntada ao processo
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03/07/2023 17:34
Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WTRR.23.01802935-6 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 03/07/2023 17:30
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03/07/2023 12:19
Mov. [55] - Concluso para Despacho
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03/07/2023 12:17
Mov. [54] - Encerrar documento - restrição
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03/07/2023 12:15
Mov. [53] - Petição juntada ao processo
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03/07/2023 11:12
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WTRR.23.01802916-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/07/2023 11:03
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29/06/2023 14:45
Mov. [51] - Certidão emitida
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29/06/2023 14:45
Mov. [50] - Documento
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28/06/2023 23:53
Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0222/2023 Data da Publicacao: 29/06/2023 Numero do Diario: 3105
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27/06/2023 02:47
Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/06/2023 17:36
Mov. [47] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/06/2023 09:41
Mov. [46] - Petição juntada ao processo
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20/06/2023 18:51
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WTRR.23.01802704-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 20/06/2023 15:10
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20/06/2023 10:33
Mov. [44] - Concluso para Despacho
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20/06/2023 10:31
Mov. [43] - Petição juntada ao processo
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19/06/2023 13:56
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WTRR.23.01802669-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2023 13:51
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19/06/2023 08:57
Mov. [41] - Certidão emitida
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16/06/2023 15:09
Mov. [40] - Decurso de Prazo
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15/06/2023 11:34
Mov. [39] - Certidão emitida
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15/06/2023 11:12
Mov. [38] - Aviso de Recebimento (AR)
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05/06/2023 22:39
Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0192/2023 Data da Publicacao: 06/06/2023 Numero do Diario: 3090
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02/06/2023 23:33
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0190/2023 Data da Publicacao: 05/06/2023 Numero do Diario: 3089
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02/06/2023 11:16
Mov. [35] - Expedição de Mandado | Mandado n: 175.2023/001369-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/06/2023 Local: Oficial de justica - Francisco Cesar Goncalves da Silva
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02/06/2023 10:47
Mov. [34] - Expedição de Ofício
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02/06/2023 02:44
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2023 02:44
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/05/2023 17:44
Mov. [31] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/05/2023 14:12
Mov. [30] - Certidão emitida
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30/05/2023 14:10
Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR)
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30/05/2023 11:33
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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30/05/2023 11:19
Mov. [27] - Petição juntada ao processo
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30/05/2023 10:26
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WTRR.23.01802391-9 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 30/05/2023 10:22
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26/05/2023 16:20
Mov. [25] - Certidão emitida
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26/05/2023 08:49
Mov. [24] - Mero expediente | Verifique a secretaria se os ARs.de fls. 101 e 102 foram devolvidos e, em sendo o caso, se decorreu o prazo de cinco dias determinado no despacho de fls. 99/100.
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23/05/2023 13:53
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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17/05/2023 16:50
Mov. [22] - Petição juntada ao processo
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17/05/2023 13:14
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WTRR.23.01802148-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/05/2023 12:59
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10/05/2023 15:53
Mov. [20] - Certidão emitida
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10/05/2023 15:53
Mov. [19] - Documento
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10/05/2023 10:28
Mov. [18] - Certidão emitida
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27/04/2023 19:28
Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 175.2023/001019-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 10/05/2023 Local: Oficial de justica - Francisco Cesar Goncalves da Silva
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26/04/2023 09:16
Mov. [16] - Expedição de Carta
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26/04/2023 09:15
Mov. [15] - Expedição de Carta
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24/04/2023 10:06
Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/04/2023 10:08
Mov. [13] - Conclusão
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19/04/2023 09:12
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WTRR.23.01801744-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 19/04/2023 08:42
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17/04/2023 22:51
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0129/2023 Data da Publicacao: 18/04/2023 Numero do Diario: 3057
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14/04/2023 02:34
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/04/2023 16:35
Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/04/2023 10:03
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0121/2023 Data da Publicacao: 12/04/2023 Numero do Diario: 3053
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11/04/2023 11:42
Mov. [7] - Concluso para Despacho
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11/04/2023 11:37
Mov. [6] - Petição juntada ao processo
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11/04/2023 10:23
Mov. [5] - Pedido de Parcelamento - Juntada | N Protocolo: WTRR.23.01801574-6 Tipo da Peticao: Pedido de Parcelamento de Custas Data: 11/04/2023 10:07
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06/04/2023 02:38
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/04/2023 16:36
Mov. [3] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/04/2023 17:49
Mov. [2] - Conclusão
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03/04/2023 17:49
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2023
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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