TJCE - 0050931-42.2021.8.06.0094

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV.

SANTOS DUMONT, 1400 - ALDEOTA - CEP 60.150-160   RECURSO INOMINADO Nº 0050931-42.2021.8.06.0094 RECORRENTE BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO INACIA VIEIRA BARROS DE FREITAS JUIZ RELATOR Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS     EMENTA   RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR DE TARIFA BANCÁRIA.

PARTE PROMOVIDA ACOSTA AOS AUTOS "TERMO DE OPÇÃO A PACOTE DE SERVIÇOS" ASSINADO PELA PARTE AUTORA.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ.

DESCONTO AUTORIZADO.

MERO ARREPENDIMENTO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.        ACÓRDÃO   Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso do BANCO DO BRASIL S/A, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença monocrática, nos termos do voto do relator.

Honorários advocatícios incabíveis.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza - CE, data da assinatura eletrônica.

ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator      RELATÓRIO   Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por INACIA VIEIRA BARROS DE FREITAS em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Aduz a parte autora na inicial que, ao consultar seus extratos bancários, constatou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a tarifas de serviço que afirma não ter contratado ("TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS").

Desta feita, ingressou com a presente demanda no Poder Judiciário, visando obter a declaração de inexistência do negócio jurídico e dos débitos ora questionados, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização pelos danos morais sofridos.   Em peça de bloqueio (id. 18528203), o banco demandado defendeu a regularidade dos descontos questionados, tendo colacionado ao presente feito cópia do "Termo de adesão a pacote de serviços de conta de Depósitos Pessoa física" assinado pela parte autora (id. 18528206).   Sobreveio sentença (id. 18528208), em que o Juízo de Origem julgou pela procedência dos pleitos autorais, por entender que o banco requerido não demonstrou, através da juntada de extratos bancários, que a promovente de fato realiza operações e serviços bancários que não são abarcados pela isenção.

Assim, declarou a inexistência dos débitos questionados, bem como condenou o reclamado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).   Inconformado com o provimento de mérito, o banco demandado interpôs recurso inominado (id. 18528212), pleiteando a reforma integral da sentença vergastada.   Contrarrazões apresentadas (id. 18528224).   É o relatório.

Decido.    VOTO   Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.   Consoante detalhado em exordial, afirma a parte autora que, ao consultar seus extratos bancários, constatou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a tarifas de serviço que afirma não ter contratado ("TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS"), os quais afirma terem iniciado em 10/01/2020.   Da análise detida dos autos, observa-se que a instituição financeira recorrente traz ao bojo processual provas contundentes que atestam a realização e a validade do contrato impugnado, haja vista ter apresentado "Termo de adesão a pacote de serviços de conta de Depósitos Pessoa física" (id. 18528206), em que consta a expressa adesão da parte autora à contratação do serviço denominado "PACOTES PADRONIZADOS DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS", tendo sido o referido instrumento contratual pactuado em 29/11/2019.   Frisa-se que a assinatura aposta no contrato não difere das assinaturas da carteira de identidade (id. 18528129), procuração e declaração de hipossuficiência (id. 18528128), juntadas aos autos, além de a parte autora não ter feito impugnação específica quanto a assinatura ou dados do contrato.

Atente-se, ainda, que o contrato fora celebrado em 29/11/2019, tendo decorrido mais de 1 (ano) anos sem que tenha a autora impugnado, por via administrativa ou judicial, referida cobrança.   A Resolução 3.919/2010 do BACEN, muito embora estabeleça a impossibilidade de que sejam cobradas tarifas em razão de "serviços essenciais", não impede que as partes pactuem a contratação de outros pacotes de serviços (prioritários, especiais e diferenciados).

E, nesses casos, não há, em princípio, qualquer ilegalidade nas cobranças das tarifas bancárias correspondentes.   Assim, não é vedado que as partes possam contratar serviços bancários diversos, de acordo com as suas necessidades, restando comprovada a anuência da consumidora, no presente caso, com a previsão contratual dos serviços ofertados.   Desta feita, não há como reconhecer indevidos os descontos efetuados pela entidade financeira, uma vez que esta demonstrou a expressa anuência da reclamante.   Além disso, restou evidenciada a utilização da referida conta bancária não apenas para recebimento e saque dos benefícios previdenciários, mas também para outros serviços, fato este que enseja a cobrança de tarifas bancárias.

No presente caso, o extrato bancário no id. 18528131 trazido pela própria parte autora demonstra que a conta corrente utilizada não se caracteriza como "conta salário", uma vez que a parte promovente faz uso de serviços adicionais, sendo patente a incidência da tarifa relacionada à emissão de extratos.   Portanto, considerando que a instituição financeira demandada apenas cobrou por serviço contratado, não se verifica a presença peremptória dos pressupostos da responsabilidade civil, na medida em que o exercício de direito não se traduz em ato ilícito (CC, art. 188, I).

De igual sorte não restou configurada a situação que autorize a repetição de qualquer quantia, pois, inocorrente pagamento indevido ou a maior, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, c/c art. 373, I, CPC.   Logo, no presente caso, trata-se de mero arrependimento por parte da autora por ter realizado a contratação do pacote de tarifas bancárias, haja vista a empresa demandada ter comprovado a validade e existência do mesmo.   A contratação foi voluntária e legítima, de modo que há de se respeitar o princípio pacta sunt servanda, devendo prevalecer os princípios da lealdade e boa-fé, razão por que não se pode declarar a nulidade de um contrato voluntário.   Diante do exposto, conheço do recurso do  BANCO DO BRASIL S/A para DAR-LHE PROVIMENTO e, reformando a sentença exarada pelo Juízo a quo, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora, nos termos acima expendidos.   Honorários advocatícios incabíveis.   É como voto.    Fortaleza - CE, data da assinatura eletrônica.                        Roberto Viana Diniz de Freitas                             Juiz membro e Relator        

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL DESPACHO INCLUO O PRESENTE PROCESSO NA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM INÍCIO PREVISTO NO DIA 07/04/2025, FINALIZANDO EM 11/04/2025, ONDE SERÁ JULGADO O RECURSO EM EPÍGRAFE.

O(A)S ADVOGADO(A)S, DEFENSORIA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL OU ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DO JULGAMENTO, PODERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO FEITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (CONFORME INC.

IV § 1º do art. 44 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS - RESOLUÇÃO Nº 04/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA).

OS PROCESSOS RETIRADOS DO JULGAMENTO VIRTUAL SERÃO INCLUÍDOS EM SESSÃO TELEPRESENCIAL.

EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

FORTALEZA-CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator