31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142412566
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ANTONIO CLAUDIO FREIRE DE SOUSA e FRANCISCO MARDONIO FREIRES ALVES contra o MUNICÍPIO DE CATUNDA, requerendo execução por quantia certa com base em título judicial transitado em julgado.

Intimado, o Ente Municipal apresentou a impugnação de ID99290400, sobre a qual se manifestou a parte exequente na petição de ID 99302977. É o relatório. Decido.

O título exequendo condenou o Município de Catunda ao pagamento (i) das verbas remuneratórias das férias integrais e proporcionais, como também aos (ii) valores resultados da conversão de licença prêmio em pecúnia, com correção monetária, desde o vencimento de cada uma das verbas, pelo IPCA-E e com juros de mora pelos índices da poupança, a contar da citação, conforme orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (tema 905).

Impugna o Ente Público a data estipulada como início da correção monetária nos cálculos da parte exequente, alegando que é calculado todo o montante representativo do lastro temporal de dezembro de 2016 até fevereiro de 2024, quando o início de correção monetária deveria partir do vencimento de cada prestação mensal, não do todo, como calculado pela parte.

Não obstante, o Ente Municipal atualiza com juros e correção monetária todo o valor nominal devido somente a partir da citação (janeiro de 2022), sem fundamento no título exequendo e em contrariedade com sua própria fundamentação, considerando que defende, corretamente, que o título exequendo determina a correção a partir do vencimento de cada prestação mensal.

Ademais, não fez incidir a EC 113/2021 a partir de sua publicação.

Assim, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser desacolhida.

Quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, verifico que se amoldam à coisa julgada.

Previu o título executivo que o direito pleiteado exsurgiu com a aposentadoria da falecida mãe dos autores, em 31/12/2016, razão pela qual correta a incidência de correção monetária a partir desta data, como fez a parte exequente.

Já em relação aos juros, determinou o título exequendo a sua incidência a partir da citação.

Ocorre que, sendo imperativa a aplicação da taxa SELIC a partir de sua publicação, a qual engloba juros e correção monetária, corretamente procedeu a parte exequente ao atualizar o cálculo somente com a taxa SELIC, a partir de 12/2021.

Registra-se que não houve impugnação, por parte do Ente Público, do valor nominal indicado pelo exequente.

Por todo o exposto, desacolho a impugnação apresentada pelo Ente Municipal, ao passo que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente nos IDs 89012559, 89012560e 89012561 fixando o valor total do débito principal executado em R$ 31.523,34.

Liquidado o julgado, fixo o valor dos honorários advocatícios, para a fase de conhecimento, em 12% do valor apurado, em observância ao que dispõe o artigo 85, § 3º, inciso I, c.c. § 4º, II, do CPC, o que corresponde a R$ 3.782,80. À luz do art. 85, § 7º, do CPC e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AgInt no REsp n. 2.008.452/SP, em 13/09/2024, condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente, em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, devendo ser excetuada da base de cálculo eventual parcela incontroversa do crédito, no caso, o valor apurado pela parte executada em sua impugnação de ID - R$ 26.532,36, o que corresponde a R$ 499,09 de honorários advocatícios sucumbenciais para a fase de execução.

Preclusa a presente decisão, expeçam-se as requisições de pagamento, via SAPRE, em favor da requerente e de seu advogado e intimem-se as partes de seu conteúdo, com fins de identificar eventuais incorreções, nos termos do art. 3º, IV, "a", da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 (DJe 06.07.2023).

Os dados bancários já se encontram na petição de ID 131558947.

Defiro, desde já, o destaque de honorários contratuais, considerando o contrato de fl. 16.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142412566
24/03/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142412566
24/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 14:02

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
20/01/2025 14:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/12/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 10:45

Juntada de Certidão
03/07/2024 11:40

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
01/07/2024 12:46

Mov. [53] - Certidão emitida
01/07/2024 11:58

Mov. [52] - Certidão emitida
25/06/2024 22:24

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2024 14:28

Mov. [50] - Concluso para Despacho
21/06/2024 09:03

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01805977-9 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 21/06/2024 08:43
15/06/2024 01:36

Mov. [48] - Certidão emitida
07/06/2024 16:25

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0176/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321
04/06/2024 12:43

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2024 11:23

Mov. [45] - Certidão emitida
31/05/2024 18:48

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2024 08:46

Mov. [43] - Concluso para Despacho
28/05/2024 23:41

Mov. [42] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2022 14:31

Mov. [41] - Recurso Eletrônico
14/11/2022 14:30

Mov. [40] - Certidão emitida
14/11/2022 09:35

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
11/11/2022 18:22

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WSTQ.22.01809316-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 11/11/2022 18:00
10/11/2022 23:31

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0318/2022 Data da Publicacao: 11/11/2022 Numero do Diario: 2965
09/11/2022 12:05

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0318/2022 Teor do ato: Intime-se a parte apelada para apresentacao facultativa de contrarrazoes recursais, em quinze dias, na forma do art. 1.010, 1, do CPC/15. Advogados(s): Ronaldo Farias
08/11/2022 17:48

Mov. [35] - Decisão de Saneamento e Organização | Intime-se a parte apelada para apresentacao facultativa de contrarrazoes recursais, em quinze dias, na forma do art. 1.010, 1, do CPC/15.
08/11/2022 15:47

Mov. [34] - Petição juntada ao processo
08/11/2022 15:32

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WSTQ.22.01809121-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 08/11/2022 15:13
25/09/2022 01:11

Mov. [32] - Certidão emitida
16/09/2022 23:38

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0254/2022 Data da Publicacao: 19/09/2022 Numero do Diario: 2929
15/09/2022 02:41

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2022 17:27

Mov. [29] - Certidão emitida
14/09/2022 17:25

Mov. [28] - Certidão emitida
14/09/2022 17:24

Mov. [27] - Informação
13/09/2022 17:54

Mov. [26] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2022 11:46

Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/08/2022 11:45

Mov. [24] - Decurso de Prazo
01/08/2022 01:13

Mov. [23] - Certidão emitida
25/07/2022 22:32

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0178/2022 Data da Publicacao: 26/07/2022 Numero do Diario: 2892
22/07/2022 07:06

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2022 16:32

Mov. [20] - Certidão emitida
20/07/2022 11:20

Mov. [19] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2022 01:47

Mov. [18] - Certidão emitida
25/05/2022 10:49

Mov. [17] - Certidão emitida
25/05/2022 10:49

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa im
23/05/2022 20:54

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2022 09:12

Mov. [14] - Concluso para Despacho
28/02/2022 12:13

Mov. [13] - Conclusão
28/02/2022 12:13

Mov. [12] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 254-2022
28/02/2022 12:13

Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 254-2022
07/02/2022 00:55

Mov. [10] - Certidão emitida
27/01/2022 09:30

Mov. [9] - Certidão emitida
18/01/2022 16:38

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2022 17:48

Mov. [7] - Conclusão
17/01/2022 17:48

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSTQ.22.01800219-8 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 17/01/2022 17:40
12/01/2022 22:04

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0009/2022 Data da Publicacao: 13/01/2022 Numero do Diario: 2761
11/01/2022 02:09

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2022 09:23

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/12/2021 14:51

Mov. [2] - Conclusão
29/12/2021 14:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00