28/04/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:43

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:43

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 03:53

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:52

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144550115
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144550115
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000183-23.2025.8.06.0220 EXEQUENTE: FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL DIVERSAO EXECUTADO: CARLOS STEFAN HERBSTER FERREIRA JOSE, SUYANNE BESERRA CARIOCA HERBSTER PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc., dispensado o relatório, a teor do disposto na norma contida no art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTAÇÃO Da análise detida dos autos, percebe-se que o endereço da parte ré RUA B, NÚMERO 51, RAQUEL DE QUEIRÓZ não pertence à circunscrição da jurisdição deste Juizado.

Como se vê, subjaz ao questionamento o problema da competência territorial que não se insere no âmbito de atribuições da 22ª Unidade do Juizado Especial de Fortaleza, cuja jurisdição foi fixada pela a Resolução nº 02/2018 e anexo único, pela qual estabeleceu a competência das Unidades dos Juizados Especiais de Fortaleza. Para fins de esclarecimento mais detalhados, necessário transcrever o conteúdo da referida Resolução: JURISDIÇÃO DA 22ª UNIDADE Jurisdição: Tem início no encontro do Oceano Atlântico com a Rua Barão do Rio Branco, seguindo nesta no sentido Sul até o encontro com a Av.

Domingos Olímpio dobrando nesta a esquerda no sentido leste até encontrar a Av.

Antônio Sales , prosseguindo nesta no sentido leste, dobrando à esquerda na Rua Ildefonso Albano,e seguindo no sentido Norte até o encontro com o Oceano Atlântico, dobrando neste à esquerda, no sentido Oeste, seguindo pela orla marítima até encontrar a Rua Barão do Rio Branco (ponto inicial).

Ademais, saliente-se que o endereço do domicílio do autor não pode atrair a competência no caso em destaque, uma vez que, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, apenas se permitirá o ajuizamento da contenda no foro do promovente, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. É dizer, trazendo-se à luz os conceitos derivados da responsabilidade civil, apenas em se tratamento a questão de indenização por danos materiais, morais, estéticos, etc., se permitirá a incidência do dispositivo de lei retro referenciado.

Não é o caso dos autos.

A presente lide trata de ação de cobrança/execução, devendo-se aplicar a espécie a regra geral do foro competente do endereço do domicílio do réu (art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95).

Por fim, convém ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará disponibiliza uma ferramenta, na qual é possível consultar a competência territorial nos juizados desta capital, o SBJE (Sistema de Busca dos Juizados Especiais), disponível no Portal do TJCE. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos da norma contida no art. 51, inciso III da lei especial.

Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos.

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.

O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
03/04/2025 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144550115
02/04/2025 09:33

Extinto o processo por incompetência territorial
01/04/2025 09:31

Conclusos para julgamento
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142898741
31/03/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000183-23.2025.8.06.0220 EXEQUENTE: FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL DIVERSAO EXECUTADO: CARLOS STEFAN HERBSTER FERREIRA JOSE, SUYANNE BESERRA CARIOCA HERBSTER DESPACHO Diante da impossibilidade de citação/intimação da parte executada, diante da informação do (AR/Mandado) constante dos autos, intime-se a parte exequente, a fim de que forneça o endereço correto da parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, com esteio no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Cumprida diligência, sendo este Juízo competente, proceda-se à citação da parte executada.

Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVEDJUÍZA DE DIREITO
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142898741
30/03/2025 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142898741
28/03/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 07:43

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 12:07

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 12:05

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2025 14:44

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:42

Expedição de Mandado.
18/03/2025 14:42

Expedição de Mandado.
15/03/2025 01:55

Juntada de entregue (ecarta)
15/03/2025 01:42

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/03/2025 03:05

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:04

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 07/03/2025 23:59.
18/02/2025 23:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2025 23:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 08:01

Conclusos para despacho
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135133504
10/02/2025 17:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135133504
07/02/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135133504
07/02/2025 13:18

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 17:04

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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