15/09/2025 21:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/08/2025 13:54

Decorrendo Prazo
29/08/2025 13:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/08/2025 13:19

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 00:03

Decorrendo Prazo
28/08/2025 00:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/08/2025 00:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010244-70.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Quixeramobim - Apelante: Irlan Francisco de Souza Fidelis - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM.

OBJETO PASSÍVEL DE PERDIMENTO.

CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.1 APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DA ORIGEM LÍCITA DO OBJETO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.1.

CONSISTE EM: (I) SABER SE RESTARAM SATISFEITOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DEVOLUÇÃO DO BEM ( IPHONE 14 PROMAX).III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.1.

O SIMPLES FATO DO BEM ENCONTRAR-SE VINCULADO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO REQUERENTE NÃO COMPROVA, DE FORMA IDÔNEA, SER ELE O PROPRIETÁRIO DO OBJETO.3.3 SALIENTE-SE AINDA QUE SE TRATA DE BEM PASSÍVEL DE PERDIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA SUA ORIGEM LÍCITA, ASSIM COMO, ERA UTILIZADO, SUPOSTAMENTE, PARA A PRÁTICA DOS DELITOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE.4.1.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS NO CURSO DO INQUÉRITO OU DA AÇÃO PENAL É CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE TRÊS REQUISITOS SIMULTÂNEOS: PROPRIEDADE DO BEM PELO REQUERENTE (ART. 120, CAPUT, CPP ), AUSÊNCIA DE INTERESSE NO CURSO DO INQUÉRITO OU DA INSTRUÇÃO JUDICIAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO (ART. 118 CPP ) E NÃO ESTAR O BEM SUJEITO À PENA DE PERDIMENTO (ART. 91, INC.

II CP );2.

SENDO O BEM APREENDIDO, SUPOSTAMENTE, UTILIZADO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA, ENCONTRA-SE SUJEITO À PERDA EM FAVOR DA UNIÃO, PORTANTO, TORNA-SE INVIÁVEL SUA RESTITUIÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DEVIDO À SUA VINCULAÇÃO COM A ATIVIDADE ILÍCITA APURADA NOS AUTOS ORIGINAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 118, ART. 120, 121, 133 E CP, ART. 91,II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG - APELAÇÃO CRIMINAL: 0065305-27.2020.8 .13.0313 1.0000.23 .257471-5/001, RELATOR.: DES.(A) KÁRIN EMMERICH, DATA DE JULGAMENTO: 10/04/2024 E TJ-MG - RVCR: 10000222548091000 MG, RELATOR.: PAULA CUNHA E SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 14/02/2023)VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2025.

VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Antônio Kevyn de Abreu Lopes (OAB: 44657/CE) - Ministério Público Estadual
26/08/2025 12:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/08/2025 11:47

Mover Obj A
26/08/2025 11:46

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/08/2025 14:34

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/08/2025 21:03

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
20/08/2025 19:13

Juntada de Acórdão
19/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/08/2025 14:00

Julgado
13/08/2025 23:07

Conclusos para despacho
13/08/2025 23:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 19:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:02

Inclusão em Pauta
08/08/2025 16:02

Para Julgamento
08/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/08/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 22:48

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:31

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/07/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 08:53

Conclusos para despacho
12/07/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 16:31

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
17/06/2025 10:48

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/06/2025 07:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/06/2025 07:00

Juntada de Petição
17/06/2025 07:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/05/2025 17:17

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/05/2025 20:44

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
18/05/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2025 14:21

Juntada de Petição
16/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:08

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:08

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
07/05/2025 10:08

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
10/04/2025 09:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/04/2025 09:18

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/04/2025 19:40

Juntada de Petição
09/04/2025 19:40

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:45

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0010244-70.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Quixeramobim - Apelante: Irlan Francisco de Souza Fidelis - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 28 de março de 2025. - Advs: Antônio Kevyn de Abreu Lopes (OAB: 44657/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
31/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:50

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/03/2025 16:50

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/03/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:15

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/03/2025 11:04

Distribuído por sorteio
24/03/2025 10:57

Registrado para Retificada a autuação
24/03/2025 10:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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