09/05/2025 20:39

Remessa
09/05/2025 20:39

Baixa Definitiva
09/05/2025 20:38

Transitado em Julgado
09/05/2025 20:38

Transitado em Julgado
09/05/2025 20:38

Certidão de Trânsito em Julgado
09/05/2025 20:36

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:31

Juntada de Petição
30/04/2025 16:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 21:13

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:59

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:13

Decorrendo Prazo
02/04/2025 01:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206977-76.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco do Brasil S.A - Apelado: Edna Maria Fernandes Lopes - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO INEXISTENTE.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A.

CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR EDNA MARIA FERNANDES LOPES, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA;(II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS OS DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.

III.

RAZÕES DE DECIDIRO BANCO RÉU RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E DA SÚMULA 297 DO STJ, APLICANDO-SE O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DECORRE DA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.

O BANCO NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, AO NÃO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OU A CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA OU DE TERCEIROS.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É DEVIDA, CONFORME EARESP Nº 676608/RS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, QUANDO CONFIGURADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00, AINDA QUE ABAIXO DA MÉDIA JURISPRUDENCIAL, É MANTIDA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO.

IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Edvaldo da Silva Lima (OAB: 27849/CE)
31/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:57

Mover Obj A
28/03/2025 16:57

Mover Obj A
28/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:12

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/03/2025 08:08

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
11/03/2025 11:47

Juntada de Acórdão
11/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/03/2025 09:00

Julgado
07/02/2025 15:00

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 09:33

Inclusão em Pauta
29/01/2025 09:29

Para Julgamento
28/01/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/01/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 10:44

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/10/2024 10:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/10/2024 10:41

Juntada de Petição
31/10/2024 10:41

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:27

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/09/2024 11:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/09/2024 07:56

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/09/2024 07:35

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 07:35

Despacho Aguardando Envio ao DJe
12/09/2024 17:01

Conclusos para despacho
12/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:01

(Distribuição Automática) por sorteio
12/09/2024 16:19

Registrado para Retificada a autuação
12/09/2024 16:19

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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