TJCE - 0234272-88.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Djalma Teixeira Benevides
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 25394577
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21/07/2025 12:57
Conclusos para decisão
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21/07/2025 12:55
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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21/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 25394577
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21/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5º GABINETE DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORTARIA N° 1740/2025 PROCESSO N° 0234272-88.2023.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] APELANTE: MARIA DE LOURDES GILDO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso de Agravo de Apelação interposto por MARIA DE LOURDES GILDO em Ação que litiga com BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Distribuídos por sorteio para esta Câmara, vieram-me conclusos. De início, verifico que a distribuição por sorteio se deu de modo equivocado, na medida em que se verifica das peças de ID 25393339, que o JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO, PORT. 489/2025, oficiou na primeira Apelação, referente ao mesmo processo de origem, razão pela qual, se depreende a prevenção na 4ª Câmara de Direito Privado, do DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, nos termos disciplinados pelo art. 68, § 1º, do Regimento Interno do TJCE. Nesse cenário, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, sendo imperioso o retorno dos autos para que seja implementada a redistribuição do presente recurso, desta feita, por prevenção ao eminente Desembargador referido, medida adotada em homenagem ao Princípio do Juiz Natural. Redistribua-se, com urgência, dispensada a intimação das partes do presente decisório. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Convocado João Everardo Matos Biermann - Portaria n° 1740/2025 Relator -
18/07/2025 14:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25394577
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17/07/2025 23:31
Declarada incompetência
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17/07/2025 10:28
Recebidos os autos
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17/07/2025 10:28
Conclusos para despacho
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17/07/2025 10:28
Distribuído por sorteio
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01/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0234272-88.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria de Lourdes Gildo - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.
DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
DOCUMENTAÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DE LOURDES GILDO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM AÇÃO REVISIONAL MOVIDA CONTRA O BANCO SANTANDER S/A, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO TERIA APRESENTADO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, APESAR DE INTIMADA PARA TANTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) SE FOI CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO; E (II) SE A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA FOI EFETIVAMENTE APRESENTADA PELA PARTE AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CONFORME VERIFICADO NOS AUTOS, A PARTE AUTORA ATENDEU TEMPESTIVAMENTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, JUNTANDO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 320000145820 (FLS. 89/97), NÃO HAVENDO MOTIVO PARA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.4.
A DEMANDA TRATA DE AÇÃO REVISIONAL ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO E CONTRATO DE ADESÃO, TENDO SIDO EXPRESSAMENTE REQUERIDA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE MODO QUE A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.5.
O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICA NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 330 DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO, POIS A AUTORA CUMPRIU COM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULA A SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUANDO ESTE FOI DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS. 2.
EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS, SENDO APLICÁVEL O CDC, DEVE-SE PRIVILEGIAR O ACESSO À JUSTIÇA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL, EVITANDO-SE A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, 330, IV E 485, X; CF/1988, ART. 5º, LIV E XXXV; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007833-80.2011.8.06.0086, REL.
DES.
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200163-40.2022.8.06.0112, REL.
DES.
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 13/09/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025RELATOR . - Advs: Diego Albuquerque Lopes (OAB: 26053/CE) - Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Documentos
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