29/04/2025 18:32

Remessa
29/04/2025 18:32

Baixa Definitiva
29/04/2025 18:30

Baixa Definitiva
29/04/2025 18:29

Transitado em Julgado
29/04/2025 18:29

Transitado em Julgado
29/04/2025 18:29

Certidão de Trânsito em Julgado
29/04/2025 18:28

Expedição de Documento
02/04/2025 01:08

Decorrendo Prazo
02/04/2025 01:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0248138-03.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: APEL - Associação Pró-Ensino Ltda. - Apelado: Cláudio Emmanuel Medeiros Dantas - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do presente recurso para anular a sentença sem resolução de mérito. - por unanimidade. - EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

INSTRUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DO DEVEDOR.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 321 E 801 DO CPC.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR APEL - ATIVIDADES PRÓ-ENSINO LTDA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO DEVEDOR NO CONTRATO APRESENTADO COMO TÍTULO EXECUTIVO, O QUE, SEGUNDO O MAGISTRADO, RETIRARIA SUA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA DO DEVEDOR NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS IMPEDE SUA EXECUÇÃO E SE A SENTENÇA PODERIA TER SIDO PROFERIDA SEM ANTES OPORTUNIZAR A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA SANAR EVENTUAL IRREGULARIDADE.3.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ, NOS ARTIGOS 321 E 801, QUE, IDENTIFICADA QUALQUER AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL OU DOCUMENTO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEVE SER CONCEDIDO PRAZO AO AUTOR PARA CORREÇÃO DO VÍCIO ANTES DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

ESSA REGRA DECORRE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EXPRESSOS NO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3.2 NO CASO DOS AUTOS, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL SEM CONCEDER AO EXEQUENTE A OPORTUNIDADE DE SANAR A ALEGADA IRREGULARIDADE, IMPEDINDO A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO.

ESSA CONDUTA CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL, QUE RECONHECEM A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. 3.3 ALÉM DISSO, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AFRONTA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CPC, POIS O EXEQUENTE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE SOBRE A SUPOSTA IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 3.4 A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL CONFIRMA QUE, MESMO EM CASOS DE QUESTIONAMENTO SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DEVE SER ASSEGURADO AO CREDOR O DIREITO DE REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E AO DIREITO FUNDAMENTAL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.4.

DISPOSITIVO E TESE: DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO RECURSO DE APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, ANULA-SE A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA CONCEDIDO PRAZO À PARTE EXEQUENTE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321 E 801 DO CPC, GARANTINDO-SE O CONTRADITÓRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL ANTES DE EVENTUAL DECISÃO EXTINTIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 10, 321, 783, 784, III, 801, 803, I, 924.CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGINT NO ARESP Nº 717.585/PR, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, DJE 19/04/2024.STJ, AGINT NO RESP Nº 1.905.317/DF, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 01/12/2021.TJCE, AI Nº 0629281-12.2020.8.06.0000, REL.

DES.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, DJE 15/12/2020.TJCE, AI Nº 0620753-47.2024.8.06.0000, REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DJE 15/05/2024.TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0177205-15.2016.8.06.0001, REL.

DES.

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, DJE 20/08/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA ANULAR, EX OFFICIO, ANULAR A SENTENÇA DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADOS NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Livia Passos Benevides Leitão (OAB: 22779/CE)
31/03/2025 11:06

Expedição de Documento
28/03/2025 22:19

Mover Obj A
28/03/2025 22:19

Mover Obj A
28/03/2025 22:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/03/2025 22:17

Expedição de Documento
28/03/2025 22:16

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/03/2025 21:13

Processo Encaminhado
20/03/2025 07:27

Expedição de Documento
19/03/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 13:41

Juntada de Documento
18/03/2025 09:00

Anulada a(o) sentença/acórdão
18/03/2025 09:00

Julgado
10/03/2025 11:03

Conclusos
10/03/2025 11:03

Expedição de Documento
07/03/2025 15:31

Inclusão em Pauta
07/03/2025 15:29

Para Julgamento
06/03/2025 18:26

Expedição de Documento
06/03/2025 12:00

Processo Encaminhado
06/03/2025 11:50

Juntada de Documento
17/01/2025 12:53

Conclusos
17/01/2025 12:51

Expedição de Documento
17/01/2025 12:49

Expedição de Documento
17/01/2025 12:47

Juntada de Documento
18/12/2024 09:05

Expedição de Documento
16/12/2024 22:39

Expedição de Documento
10/12/2024 14:27

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
09/12/2024 17:56

Processo Encaminhado
09/12/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:17

Despacho Aguardando Envio ao DJe
20/04/2024 11:10

Expedição de Documento
20/04/2024 11:10

Redistribuído
22/03/2024 19:07

Expedição de Documento
22/03/2024 19:07

Redistribuído
27/11/2023 14:42

Expedição de Documento
27/11/2023 14:42

Redistribuído
20/11/2023 17:06

Expedição de Documento
20/11/2023 17:06

Redistribuído
10/10/2023 10:56

Conclusos
10/10/2023 10:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/10/2023 11:22

Processo Encaminhado
05/10/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2023 07:20

Juntada de Petição
24/09/2023 07:20

Juntada de Petição
24/09/2023 07:20

Expedição de Documento
17/09/2023 11:03

Conclusos
17/09/2023 11:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/07/2023 14:40

Juntada de Petição
31/07/2023 14:40

Juntada de Petição
31/07/2023 14:40

Expedição de Documento
22/06/2023 16:17

Expedição de Documento
22/06/2023 14:16

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/06/2023 14:16

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/06/2023 11:13

Processo Encaminhado
22/06/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 12:40

Conclusos
31/01/2023 10:25

Expedição de Documento
25/01/2023 14:12

Processo Encaminhado
17/01/2023 13:31

Processo Encaminhado
17/01/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 15:26

Conclusos
05/09/2022 15:26

Expedição de Documento
05/09/2022 13:05

Distribuído
02/09/2022 14:49

Registro Processual
31/08/2022 21:44

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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