30/04/2025 17:21

Remessa
30/04/2025 17:21

Baixa Definitiva
29/04/2025 10:40

Baixa Definitiva
29/04/2025 10:39

Transitado em Julgado
29/04/2025 10:39

Transitado em Julgado
29/04/2025 10:39

Certidão de Trânsito em Julgado
29/04/2025 10:38

Expedição de Documento
02/04/2025 01:14

Decorrendo Prazo
02/04/2025 01:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0419515-14.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Philips da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda - Apelado: Comercio e Representações Vital Ltda - Apelado: Augusto Vital da Costa Lima - Apelado: Luíza Nóbrega de Lima - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA.

REQUISITO ESSENCIAL NÃO ATENDIDO.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DA PARTE RÉ.

SÚMULA 240 DO STJ.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR PHILIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA EM FACE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AJUIZADA EM DESFAVOR DE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES VITAL LTDA E OUTROS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS, EM ESPECIAL A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU PARA QUE TAL MEDIDA SEJA VÁLIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO EXIGE: (I) INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A OMISSÃO E (II) REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU (ART. 485, § 6º, DO CPC E SÚMULA 240 DO STJ).4.

NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O AUTOR FOI INTIMADO PESSOALMENTE, MAS O RÉU NÃO APRESENTOU PEDIDO EXPRESSO DE EXTINÇÃO, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DO ABANDONO.5.

DIANTE DA IRREGULARIDADE PROCESSUAL, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, O REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 485, § 6º, DO CPC E DA SÚMULA 240 DO STJ, A AUSÊNCIA DESSE REQUISITO TORNA NULA A DECISÃO DE EXTINÇÃO PROFERIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 485, § 6º; SÚMULA 240/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1951822/RJ, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, J. 21.02.2022; TJ-CE, AC 0002084-53.2000.8.06.0091, REL.

DES.

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, J. 01.03.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Daniel da Silva Costa Junior (OAB: 99977/SP) - Laudemir Lopes Bacelar Junior (OAB: 10915/CE)
31/03/2025 11:08

Expedição de Documento
28/03/2025 16:10

Mover Obj A
28/03/2025 16:10

Mover Obj A
20/03/2025 15:08

Processo Encaminhado
20/03/2025 07:32

Expedição de Documento
19/03/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 14:56

Juntada de Documento
18/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
18/03/2025 09:00

Julgado
21/02/2025 11:07

Conclusos
21/02/2025 11:07

Expedição de Documento
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 15:22

Expedição de Documento
13/02/2025 12:23

Inclusão em Pauta
13/02/2025 12:16

Para Julgamento
11/02/2025 12:15

Processo Encaminhado
11/02/2025 11:40

Juntada de Documento
23/04/2024 09:14

Conclusos
23/04/2024 09:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/04/2024 08:52

Juntada de Petição
23/04/2024 08:52

Juntada de Petição
23/04/2024 08:52

Expedição de Documento
18/04/2024 12:29

Expedição de Documento
18/04/2024 12:28

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/04/2024 12:28

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/04/2024 09:06

Processo Encaminhado
18/04/2024 05:15

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 05:15

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 09:12

Juntada de Petição
12/07/2023 09:12

Expedição de Documento
02/06/2023 08:35

Juntada de Petição
02/06/2023 08:35

Expedição de Documento
24/02/2023 09:31

Juntada de Petição
12/09/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 11:53

Conclusos
08/09/2022 11:53

Expedição de Documento
06/09/2022 17:35

Distribuído
06/09/2022 14:26

Registro Processual
05/09/2022 12:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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