10/04/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:54

Transitado em Julgado
10/04/2025 14:52

Decorrido prazo
10/04/2025 09:42

Histórico de partes atualizado
10/04/2025 09:32

Histórico de partes atualizado
02/04/2025 19:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Vandervan Ximenes (OAB 45047/CE), Michael Rodrigues de Alcantara (OAB 26042/CE) Processo 0050139-67.2020.8.06.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Raimundo Nonato Araujo Rodrigues, Francisco Jose de Araujo - Vistos em conclusão.

I - RELATÓRIO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de FRANCISCO JOSÉ DE ARAÚJO, pela suposta prática da infração penal prevista no artigo 150 do Código Penal.

O Ministério Público ofertou proposta de transação penal, que consistia no pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, a ser depositado em conta judicial, tendo o autor do fato aceitado, bem como seu defensor (fls.62).

Consta nos autos comprovante que atesta o pagamento integral do valor referente à prestação pecuniária estipulada (fls.162/166).

Em audiência, a defesa requereu a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da prestação pecuniária, o representante do Ministério Público não se opôs ao pedido.

Vieram-me conclusos.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Razão assiste a Defesa.

A transação penal e a suspensão condicional do processo são medidas despenalizadoras, calcadas no princípio da disponibilidade regrada da ação penal.

Especificamente, a transação penal se aplica às infrações penais de menor potencial ofensivo, as quais recomendam a aplicação de sanções diversas das contidas nas penas privativas de liberdade.

A aceitação da transação não implica o reconhecimento de culpabilidade penal, não constará de certidão de antecedentes criminais, nem importará em reincidência, sendo registrada exclusivamente para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

Vejamos a seguinte orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: TJSC-028653 - PENAL E PROCESSUAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO - TRANSAÇÃO PENAL - ARTIGO 76 DA LEI Nº 9.099/95 - CUMPRIMENTO DA PROPOSTA - HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Homologa-se a transação penal quando preenchidos os pressupostos do artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, ausente qualquer impedimento.

Satisfeitos os termos da proposta de transação penal oferecida ao indiciado, deve ser declarada extinta a punibilidade, em analogia ao disposto no parágrafo único do artigo 84 da Lei n.º 9.099/95. (Termo Circunstanciado n.º 2004.033774-1, 1ª Câmara Criminal do TJSC, Xaxim, Rel.

Des.

Amaral e Silva. unânime, DJ 12.05.2005).

Da análise dos autos, constata-se que o Autor do Fato pagou integralmente o valor da prestação pecuniária estipulado no acordo.

III - DISPOSITIVO Isto posto, acolhendo o parecer ministerial, reconheço o cumprimento da pena de prestação pecuniária e declaro extinta a punibilidade do autor do fato FRANCISCO JOSÉ DE ARAÚJO , o que faço com base no art. 84, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Expedientes necessários.
01/04/2025 09:00

Encaminhado edital/relação para publicação
01/04/2025 09:00

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:44

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
26/03/2025 09:32

Histórico de partes atualizado
28/02/2025 17:50

Conclusos para julgamento
25/02/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 20:31

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 20:23

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 19:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/01/2025 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 10:52

Encaminhado edital/relação para publicação
23/01/2025 18:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/01/2025 14:16

Encaminhado edital/relação para publicação
14/01/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 15:48

Expedição de .
31/10/2024 21:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 10:00:00, Vara Única da Comarca de Mucambo.
13/07/2024 16:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/07/2024 08:17

Encaminhado edital/relação para publicação
10/07/2024 08:17

Expedição de Certidão.
08/07/2024 10:08

Recebida a denúncia
26/10/2023 15:26

Conclusos para despacho
26/10/2023 14:55

Juntada de Petição
25/10/2023 23:55

Expedição de Certidão.
25/10/2023 23:54

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 23:48

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2023 13:58

Expedição de Certidão.
31/08/2023 22:44

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
04/05/2023 08:46

Expedição de Certidão.
02/05/2023 10:48

Expedição de .
23/01/2023 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2023 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2023 09:18

Recebida a denúncia
01/12/2022 15:25

Conclusos
01/12/2022 09:05

Juntada de Petição
30/11/2022 15:10

Expedição de Certidão.
30/11/2022 15:10

Expedição de .
30/11/2022 15:07

Decorrido prazo
13/09/2022 01:16

Expedição de Certidão.
13/09/2022 01:16

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 01:14

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 22:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/08/2022 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2022 02:33

Encaminhado edital/relação para publicação
17/08/2022 14:33

Outras Decisões
17/08/2022 09:42

Histórico de partes atualizado
09/08/2022 14:53

Conclusos para julgamento
09/08/2022 13:11

Juntada de Petição
08/08/2022 15:48

Expedição de Certidão.
08/08/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 15:38

Conclusos para despacho
19/07/2022 15:38

Expedição de Certidão.
25/02/2022 08:40

Expedição de Certidão.
25/02/2022 08:39

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2022 13:16

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2022 13:08

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2022 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
19/01/2022 07:47

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/01/2022 16:31

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/01/2022 16:31

Reativado processo recebido de outro Foro
17/01/2022 14:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
16/12/2021 08:42

Expedição de Certidão.
15/12/2021 14:47

Mudança de classe
15/12/2021 13:02

Recebida a denúncia
13/12/2021 08:40

Histórico de partes atualizado
13/12/2021 08:36

Histórico de partes atualizado
10/12/2021 11:59

Conclusos para despacho
10/12/2021 10:51

Juntada de Petição
09/12/2021 08:40

Histórico de partes atualizado
09/12/2021 08:36

Histórico de partes atualizado
06/12/2021 14:49

Expedição de Certidão.
30/11/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 10:35

Conclusos para despacho
24/11/2021 10:35

Decorrido prazo
11/10/2021 21:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/10/2021 06:57

Encaminhado edital/relação para publicação
07/10/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 15:52

Conclusos para despacho
05/10/2021 15:51

Decorrido prazo
05/10/2021 15:44

Expedição de Certidão.
05/10/2021 15:43

Decorrido prazo
05/10/2021 15:41

Decorrido prazo
05/10/2021 15:40

Decorrido prazo
10/06/2021 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 11:48

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 11:44

Juntada de Outros documentos
02/06/2021 21:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/06/2021 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2021 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
01/06/2021 13:32

Encaminhado edital/relação para publicação
01/06/2021 13:30

Expedição de Certidão.
01/06/2021 10:10

Juntada de Informações
01/06/2021 08:56

Homologada a Transação
26/05/2021 13:45

Conclusos para julgamento
26/05/2021 12:02

Juntada de Petição
26/05/2021 10:32

Expedição de Certidão.
26/05/2021 10:32

Expedição de .
26/05/2021 10:26

Expedição de Certidão.
26/05/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 14:44

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 14:43

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2020 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2020 14:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/11/2020 14:57:12, Vara Única da Comarca de Mucambo.
23/11/2020 11:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2021 10:15:00, Vara Única da Comarca de Graça.
14/10/2020 11:47

Expedição de Certidão.
14/10/2020 11:46

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 11:45

Juntada de Ofício
04/08/2020 10:39

Outras Decisões
03/08/2020 14:46

Conclusos para decisão
31/07/2020 12:02

Juntada de Petição
29/07/2020 15:48

Expedição de Certidão.
29/07/2020 15:46

Expedição de .
29/07/2020 15:42

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 15:41

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 15:41

Juntada de Petição
29/07/2020 15:36

Conclusos
29/07/2020 15:36

Distribuído por
04/07/2020 08:40

Histórico de partes atualizado
04/07/2020 08:36

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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