08/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:03

Conclusos para decisão
04/08/2025 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 25990831
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 25990831
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0222286-06.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198).

APELANTE: JOAO ALVES MOREIRA.

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se, no presente caso, de apelação desafiando sentença proferida pelo M.M.

Juiz de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que teve por improcedente ação ordinária movida por João Alves Moreira em face do Banco Itaú Consignado S/A.

Sucede que, com o disciplinamento insculpido no novo Regimento Interno do TJ/CE, que passou a especializar as competências em Direito Público e Direito Privado, restou estabelecido no art. 15 que: "Art. 15 - Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) (…) e) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas pelos juízes de primeiro grau nas ações de responsabilização por ato de improbidade administrativa, nas ações populares e nas ações e execuções relativas a penalidades administrativas; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 13/2020)" Assim, considerando que nenhum dos litigantes, in casu, consta do referido rol, determino o retorno do recurso à SEJUD, para que proceda sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado do TJ/CE.

Expedientes necessários.

Local, data e hora informados pelo sistema. JUIZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1.550/2024 Relatora
31/07/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25990831
31/07/2025 16:11

Declarada incompetência
31/07/2025 14:30

Recebidos os autos
31/07/2025 14:30

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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