12/05/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 13:15

Expedida Certidão de Arquivamento
12/05/2025 11:24

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
12/05/2025 11:24

Enviados autos digitais ao Arquivo
12/05/2025 11:24

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
12/05/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 23:40

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
09/05/2025 23:38

Baixa Definitiva
09/05/2025 23:38

Transitado em Julgado
09/05/2025 23:38

Transitado em Julgado
09/05/2025 23:38

Certidão de Trânsito em Julgado
09/05/2025 23:31

Expedição de Certidão.
05/05/2025 22:16

Expedição de Certidão.
12/04/2025 01:32

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:21

Decorrendo Prazo
04/04/2025 01:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636109-82.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Iguatu - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: José Guedes Evangelista - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASTREINTES.

MULTA COMINATÓRIA.

MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 E 1.019, II, DO CPC PARA CONCESSÃO DE PLEITO SUSPENSIVO.

LIMINAR RECURSAL DE INDEFERIMENTO RATIFICADA.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

FINALIDADE COERCITIVA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU MULTA COMINATÓRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 45.000,00, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, SOB O ARGUMENTO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE EXEQUENTE; E (II) A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA IMPOSIÇÃO DA MULTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS ASTREINTES CONFIGURAM MECANISMO DE COERÇÃO PREVISTO NO ART. 537 DO CPC, NÃO POSSUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA, MAS SIM CARÁTER COMPULSÓRIO DESTINADO A COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.4.

A FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA CABE AO JUÍZO COMPETENTE, LEVANDO EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.5.

O MONTANTE ARBITRADO NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO, CONSIDERANDO A CONDUTA REITERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL E A NECESSIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.6.

O PORTE ECONÔMICO DA PARTE AGRAVANTE E O PREJUÍZO CAUSADO À PARTE EXEQUENTE TAMBÉM JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA MULTA, ESPECIALMENTE DIANTE DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.7.

O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA NÃO PRECISA GUARDAR PROPORCIONALIDADE ESTRITA COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DESDE QUE NÃO SE CONVERTA EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿AS ASTREINTES TÊM NATUREZA COERCITIVA E VISAM COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA JUDICIALMENTE, DEVENDO SER FIXADAS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, OBSERVANDO A GRAVIDADE DO DESCUMPRIMENTO E O PORTE ECONÔMICO DA PARTE INADIMPLENTE.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.197.929/PR, REL.

MIN.

LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 13/06/2012; STJ, RESP 1.333.988/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 25/02/2015.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.

FORTALEZA/CE, DATA E ASSINATURA DO SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA . - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Jose Moreira Vieira (OAB: 7974/CE)
02/04/2025 07:47

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:53

Mover Obj A
01/04/2025 15:52

Mover Obj A
01/04/2025 15:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:22

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/03/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
21/03/2025 13:32

Juntada de Acórdão
21/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/03/2025 09:00

Julgado
18/03/2025 16:05

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:05

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:16

Inclusão em Pauta
07/03/2025 08:08

Para Julgamento
27/02/2025 23:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/02/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:56

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/01/2025 13:12

Juntada de Petição
22/01/2025 13:12

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:47

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:49

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/12/2024 04:02

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:26

Decorrendo Prazo
02/12/2024 00:26

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 07:11

Expedição de Certidão.
27/11/2024 20:19

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 18:41

Expedição de Ofício.
27/11/2024 18:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/11/2024 18:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/11/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:19

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/11/2024 14:49

Tutela Provisória
09/10/2024 14:02

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:02

(Distribuição Automática) por sorteio
09/10/2024 13:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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