23/04/2025 21:18

Expedição de Documento
07/04/2025 02:29

Decorrendo Prazo
07/04/2025 02:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 10:51

Juntada de Petição
04/04/2025 10:51

Juntada de Petição
04/04/2025 10:51

Expedição de Documento
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0234328-87.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Adrian Kennedy Oliveira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, LEI Nº 11.343/06).

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

MÉRITO. 1.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS.

CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO.

PROVA TESTEMUNHAL.

VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL E RATIFICADOS EM JUÍZO.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

PRECEDENTES. 2.

DOSIMETRIA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2.1.

PRIMEIRA FASE.

PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

NATUREZA E QUANTIDADE (226G DE MACONHA E 100G DE CRACK). 2.2.

SEGUNDA FASE.

INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. 2.3.

TERCEIRA FASE.

AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO JUSTIFICADO PELOS MAUS ANTECEDENTES.

APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR ADRIAN KENNEDY OLIVEIRA DA SILVA, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 157/162), QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E O CONDENOU PELA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006, A UMA PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE: (I) A ANÁLISE DA TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E (III) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREVISTO NO §4º, ART. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006.III RAZÕES DE DECIDIR3.

ADMISSIBILIDADE: PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 4.

MÉRITO4.1.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/06.

DE INÍCIO, CUMPRE ESCLARECER QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA (FLS. 51/54), AMPARADA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL, ¿POR VOLTA DAS 19H40MIN, DO DIA 17 DE MAIO DE 2024, POLICIAIS MILITARES ESTAVAM EM PATRULHAMENTO, NO BAIRRO CURIÓ, NESTA URBE, QUANDO RECEBERAM INFORMAÇÕES DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DO BATALHÃO DE QUE NA RUA SETE, Nº 30, NO BAIRRO ACIMA, OCORRIA TRÁFICO DE DROGAS E SE ENCONTRAVA UM POSSÍVEL HOMICIDA DE UMA SENHORA.

AO CHEGAREM NO LOCAL, UM INDIVÍDUO EMPREENDEU FUGA E DESCARTOU ALGO NO CAMINHO, EM PERSEGUIÇÃO, NÃO CONSEGUIRAM ABORDA-LO, OS OBJETOS DESCARTADOS SE TRATAVAM DE UMA ARMA DE FOGO, PISTOLA CALIBRE 9MM, COM ONZE MUNIÇÕES E A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

FOI CONSTATADO QUE NO MOMENTO EM QUE O INDIVÍDUO ESTAVA FUGINDO, OUTRO SUSPEITO QUE ESTAVA NO IMÓVEL HAVIA JOGADO UMA BOLSA SOBRE O TELHADO, QUE CONTINHA SUBSTÂNCIAS DO TIPO CRACK E MACONHA, ALÉM DE SACOS PARA EMPACOTAMENTO E BALANÇA DIGITAL E UMA FACA.

ADEMAIS, APREENDERAM CELULARES QUE ESTAVAM DENTRO DO IMÓVEL, ONDE O OUTRO INDIVÍDUO FOI DETIDO.¿ (FLS. 51).4.1.1.

A MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO À POSSE DE DROGAS RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FLS. 6/7), PELO LAUDO PROVISÓRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE FLS. 22/23 E PELO LAUDO DEFINITIVO DE FLS. 116/119 E 120/123, ATESTANDO TRATAREM-SE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS DE MACONHA E CRACK, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO.

SEGUNDO O REFERIDO AUTO (FL. 6/7) E LAUDO DEFINITIVO, FORAM APREENDIDOS 266G (DUZENTOS E SESSENTA GRAMAS) DE MACONHA, DIVIDIDA EM VÁRIAS PORÇÕES E ACONDICIONADAS EM SACOS PLÁSTICOS, 100G (CEM GRAMAS) DE CRACK, FRACIONADA EM VÁRIAS PORÇÕES, 1 (UM) ROLO DE PLÁSTICO, 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO, 11 (ONZE) MUNIÇÕES CALIBRE 9MM, 1 (UMA) PISTOLA CALIBRE 9MM MARCA TAURUS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, UM CARREGADOR DE PISTOLA, 5 (CINCO) APARELHOS CELULARES, UMA FACA E R$196,00 (CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS). 4.1.2. É TAMBÉM FATO INCONTROVERSO A AUTORIA DELITIVA, COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FL. 128) E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A PRISÃO DA PARTE RECORRENTE.4.1.3.

OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO SÃO HARMONIOSOS E SEGUROS AO NARRAR A DINÂMICA DOS FATOS, CORROBORANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL, A SABER, A PRISÃO EM FLAGRANTE DA PARTE RECORRENTE SE DEU LOGO APÓS HAVER ARREMESSADO UMA MOCHILA CONTENDO OS MATERIAIS ILÍCITOS PARA O TELHADO DA SUA RESIDÊNCIA, NA TENTATIVA DE EVITAR A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. 4.1.4.

APESAR DE A PARTE RÉ/RECORRENTE NEGAR O COMETIMENTO DO DELITO EM SEDE JUDICIAL, AFIRMANDO QUE A DROGA NÃO LHE PERTENCIA, IMPORTANTE DESTACAR QUE A NARRATIVA APRESENTADA É FRÁGIL, EIS QUE INEXISTEM PROVAS NESSE SENTIDO, AINDA QUE TESTEMUNHAIS.

COM EFEITO, CONFORME INDIVIDUALIZADO NO PARECER DA PGJ, ¿O ACUSADO SEQUER DECLINOU A IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SERIA O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DAS DROGAS APREENDIDAS, NEM CONSEGUIU ELIDIR O VÍNCULO COM O MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, NÃO APRESENTANDO QUALQUER ÁLIBI, DEVIDAMENTE COMPROVADO, PARA DESQUALIFICAR AS ROBUSTAS PROVAS DA ACUSAÇÃO, DE QUE, DE FATO, ESTAVA NO LOCAL E NO MOMENTO EM QUE FORAM ENCONTRADAS DROGAS ILÍCITAS E OUTROS OBJETOS SOB SUA GUARDA¿ (FL. 246), RESTANDO EVIDENTE A AUTORIA DELITIVA.

REPISA-SE A PECULIARIDADE DA TIPICIDADE DO DELITO CONTIDO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, ENQUANTO DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA, MOTIVO PELO QUAL SE MOSTRA DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO ATO DE MERCANCIA, SENDO SUFICIENTE O MERO TRANSPORTE DOS ENTORPECENTES OU MESMO A CONDUTA DE ¿TRAZER CONSIGO¿, PARA PERFECTIBILIZAR A CONSUMAÇÃO DO REFERIDO ILÍCITO.4.1.5.

FRISE-SE QUE, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ELES SÃO DE SUMA RELEVÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. É PACIFICADO JURISPRUDENCIALMENTE QUE OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, UTILIZADOS COMO PROVA TESTEMUNHAL, SÃO DOTADOS DE VALIDADE E CREDIBILIDADE.

ELES SÃO TIDOS COMO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANDO PRESTADOS SOB COMPROMISSO E COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE DEVENDO ELES SEREM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO COMO SE PRESTADOS POR QUALQUER OUTRA TESTEMUNHA, DADA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES PRESTADAS POR ESSAS AUTORIDADES PÚBLICAS POLICIAIS QUE AGIAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.4.1.6.

EM HARMONIA, O SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA ¿ENTENDE QUE O DEPOIMENTO DE POLICIAIS, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS, É IDÔNEO PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO¿. (STJ - AGRG NO HC N. 948.295/SP, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2025, DJEN DE 7/3/2025).4.1.7.

PORTANTO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, ALIADAS AS PROVAS TESTEMUNHAIS, MERECE DESTACAR QUE A VERSÃO SUSTENTADA PELA PARTE RÉ/RECORRENTE EM SEUS INTERROGATÓRIOS NÃO ENCONTRAM QUALQUER AMPARO PROBATÓRIO NOS AUTOS, CUIDANDO-SE DE MERA ARGUMENTAÇÃO, O QUE NÃO POSSUI A APTIDÃO DE RECHAÇAR AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO EM SEU DESFAVOR E NO SENTIDO DE EVIDENCIAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, DE MODO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO MERECE REFORMA QUANTO À CONDENAÇÃO, RESTANDO DEMONSTRADO QUE A PARTE APELANTE PRATICOU O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DESCRITO NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006.4.2.

DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/06. 4.2.1.

A DEFESA SUSTENTA A APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06, DESTACANDO QUE O ACUSADO É PRIMÁRIO NA FORMA DA LEI SEM NENHUM PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO, E, JAMAIS INTEGROU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FAZENDO JUS À REDUTORA LEGAL NO PATAMAR MÁXIMO.4.2.2.

O MAGISTRADO SENTENCIANTE NÃO APLICOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO), FUNDAMENTANDO QUE ¿NO QUE TANGE A APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E À VISTA DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ÀS FLS. 30/32, VERIFICO QUE O ACUSADO POSSUI MAUS ANTECEDENTES, UMA VEZ QUE APRESENTA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO CARACTERIZA REINCIDÊNCIA, UMA VEZ QUE O CRIME FOI COMETIDO ANTERIORMENTE E SEU TRÂNSITO EM JULGADO SE DEU DURANTE O PROCESSAMENTO DO PRESENTE CRIME, NÃO APRESENTANDO CUMULATIVAMENTE TODOS OS REQUISITOS DO REFERIDO DISPOSITIVO, HAJA VISTA QUE NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES E SE DEDICA AS ATIVIDADES CRIMINOSAS.¿ (FL. 159). 4.2.3.

NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO A QUO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE OS MAUS ANTECEDENTES JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. (STJ - HC N. 851.189/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/2/2025, DJEN DE 17/2/2025).4.2.3.

DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE OS MAUS ANTECEDENTES FORAM RECONHECIDOS, POIS POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (PROCESSO Nº. 0205330-51.2020.8.06.0001 FL. 354), RESTA INVIÁVEL O RECONHECIMENTO E A APLICAÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006.

COM EFEITO, ¿UMA VEZ QUE O ACUSADO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, REVELA-SE INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NÃO APENAS EM RAZÃO DA LITERALIDADE DO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006, QUE EXIGE QUE "O AGENTE SEJA PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES", MAS TAMBÉM EM FUNÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE "OS MAUS ANTECEDENTES IMPEDEM A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO" (STJ - AGRG NO HC N. 807.211/RJ, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/12/2024, DJEN DE 23/12/2024).4.2.4.

ALÉM DISSO, OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERAM QUE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A PRÁTICA DE OUTROS ILÍCITOS PELO ACUSADO JÁ É ELEMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, E É PRECISAMENTE ISSO QUE SE PERFAZ NO CASO EM APREÇO, UMA VEZ QUE "CONSIDERAM-SE COMO OUTROS ELEMENTOS PARA AFASTAR A MINORANTE O MODUS OPERANDI, A APREENSÃO DE APETRECHOS RELACIONADOS À TRAFICÂNCIA, POR EXEMPLO, BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS, ARMAS E MUNIÇÕES, ESPECIALMENTE QUANDO O TRÁFICO FOI PRATICADO NO CONTEXTO DE DELITO DE ARMAS OU QUANDO FICAR EVIDENCIADO, DE MODO FUNDAMENTADO, O ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA." (STJ AGRG NO HC N. 862.894/MG, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 24/6/2024, DJE DE 26/6/2024).4.2.5.

A APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E SAQUINHOS PLÁSTICOS, BEM COMO A PRESENÇA DE ARMAMENTO, REVELAM INDUBITAVELMENTE A PRÁTICA HABITUAL DO DELITO EM DISCUSSÃO, CONSIDERANDO QUE A PRÓPRIA POSSE JÁ SER CRIME PERMANENTE, O QUAL SE PROTRAI NO TEMPO, REVELANDO, ASSIM, A PRÁTICA CONTÍNUA DE ILÍCITO DIVERSO DO TRÁFICO.4.2.6.

DESTARTE, NÃO PROSPERA O PLEITO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO CASO EM APREÇO.4.3.

DOSIMETRIA DA PENA.

CONSIGNE-SE QUE, REALIZADA A ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO SE VERIFICOU DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUIZ A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CHEGANDO, ASSIM, À PENA APLICADA.5.

ASSIM, ESTANDO A DECISÃO ORA VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO E NAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO, A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JUÍZO A QUO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

IV DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES PODE SER MANTIDA COM BASE EM PROVAS TESTEMUNHAIS E MATERIAIS SUFICIENTES. 2.

OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, QUANDO COERENTES E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. 3.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº. 11.343/06, ART. 33; LEI Nº. 11.343/06, §4º, DO ART. 33; CP, ART. 59; CPP, ART. 386.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0013052-67.2017.8.06.0182, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 25/07/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/07/2023; STJ - AGRG NO HC N. 948.295/SP, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2025, DJEN DE 7/3/2025; STJ - AGRG NO HC N. 807.211/RJ, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/12/2024, DJEN DE 23/12/2024; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0011272-43.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/08/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES AS PESSOAS ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAMENTO DE TURMA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA VALIDAÇÃO DO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Raymundo Nonato da Silva Filho (OAB: 36841/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
03/04/2025 07:24

Expedição de Documento
02/04/2025 17:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 17:22

Expedição de Documento
02/04/2025 17:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/04/2025 17:20

Mover Obj A
02/04/2025 17:20

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
01/04/2025 15:56

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/03/2025 11:35

Expedição de Documento
29/03/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
28/03/2025 16:56

Juntada de Documento
28/03/2025 10:00

Conhecido o recurso e não-provido
28/03/2025 10:00

Julgado
24/03/2025 09:51

Conclusos
24/03/2025 09:51

Expedição de Documento
20/03/2025 19:43

Expedição de Documento
20/03/2025 13:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
20/03/2025 12:52

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
20/03/2025 11:20

Inclusão em Pauta
20/03/2025 11:18

Para Julgamento
13/03/2025 17:02

Processo Encaminhado
13/03/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:14

Conclusos
11/03/2025 12:30

Processo Encaminhado
11/03/2025 12:23

Juntada de Documento
10/02/2025 12:40

Conclusos
10/02/2025 12:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/02/2025 18:06

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
07/02/2025 17:50

Redistribuído
06/02/2025 11:05

Processo Encaminhado
06/02/2025 10:53

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
06/02/2025 10:30

Declarada incompetência
09/01/2025 20:57

Conclusos
09/01/2025 20:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/01/2025 09:40

Juntada de Petição
05/01/2025 09:40

Juntada de Petição
05/01/2025 09:40

Expedição de Documento
17/12/2024 14:20

Juntada de Petição
17/12/2024 14:20

Juntada de Petição
17/12/2024 14:20

Expedição de Documento
05/12/2024 07:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 07:16

Expedição de Documento
29/11/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/11/2024 16:23

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/11/2024 08:50

Juntada de Petição
26/11/2024 08:50

Expedição de Documento
06/11/2024 02:46

Expedição de Documento
06/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 10:02

Expedição de Documento
04/11/2024 09:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/11/2024 09:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/11/2024 09:55

Expedição de Documento
30/10/2024 15:16

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
18/10/2024 09:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
18/10/2024 08:15

Registro Processual
18/10/2024 08:15

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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