16/05/2025 17:25

Remessa
16/05/2025 17:25

Baixa Definitiva
16/05/2025 17:24

Transitado em Julgado
16/05/2025 17:24

Transitado em Julgado
16/05/2025 17:24

Certidão de Trânsito em Julgado
16/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:06

Expedição de Certidão.
07/04/2025 02:32

Decorrendo Prazo
07/04/2025 02:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0257134-19.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Wesley Barbosa Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO.

IMPOSSIBILIDADE.

EXCLUSÃO DE MAJORANTE PELO CONCURSO DE PESSOAS.

NÃO CABIMENTO.

REDUÇÃO DA PENA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR WESLEY BARBOSA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, §2º, II, E 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL.2.

O RÉU FOI DETIDO APÓS TENTATIVA DE ROUBO, PRATICADO COM O USO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE CONDUZIR MOTOCICLETA COM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR.3.

REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO TENTADO, AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 311 DO CP E REDIMENSIONAMENTO DA PENA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A CONDUTA DO RÉU DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA FURTO TENTADO; (II) SE A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS DEVE SER AFASTADA; E (III) SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO SE CONFIGURA QUANDO HÁ INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA DE MODO SUFICIENTE A LHE PROPORCIONAR O TEMOR PELA AÇÃO CRIMINOSA.

A TENTATIVA DE ASSALTO COM INTIMIDAÇÃO AFASTA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO.6.

A PROVA TESTEMUNHAL E O RECONHECIMENTO DA VÍTIMA CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DE DOIS AGENTES NA PRÁTICA DO CRIME, SENDO INVIÁVEL AFASTAR A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS.7.

A ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO FOI CONSTATADA NO MOMENTO DA APREENSÃO, SENDO A VERSÃO DO RÉU DE QUE TERIA SIDO FEITA POR TERCEIRO NÃO AMPARADA EM PROVAS, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ART. 311 DO CP.8.

REVISÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO CRIME TENTADO, HAVENDO DECOTE NA PENA FINAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA AO CRIME DE ROUBO, REPERCUTINDO NA PENA FINAL, QUE PASSA A SER DE 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A INTIMIDAÇÃO EXERCIDA PELO AGENTE SOBRE A VÍTIMA, CRIANDO-LHE FUNDADO TEMOS, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. 2.

A ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR CONFIGURA O CRIME DO ART. 311 DO CP QUANDO DEMONSTRADA A MATERIALIDADE E AUTORIA. 3.

A PRESENÇA DE DOIS OU MAIS AGENTES NO LOCAL DO CRIME AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 157, §2º, II; 311, §2º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 857.647/SP, SEXTA TURMA, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 26/2/2024.

TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0140499-62.2018.8.06.0001, 1ª CÂMARA CRIMINAL, REL.

DES.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, J. 18/02/2025, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0125962-27.2019.8.06.0001, 1ª CÂMARA CRIMINAL, REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, J. 11/02/2025, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0207948-66.2020.8.06.0001, 1ª CÂMARA CRIMINAL, REL.

DES.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 28/01/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
03/04/2025 07:24

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 16:03

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/04/2025 16:01

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
02/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:59

Mover Obj A
02/04/2025 15:59

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
01/04/2025 15:56

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
29/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
28/03/2025 14:45

Juntada de Acórdão
28/03/2025 10:00

Conhecido o recurso e provido em parte
28/03/2025 10:00

Julgado
27/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
20/03/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
20/03/2025 12:52

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
20/03/2025 11:53

Inclusão em Pauta
20/03/2025 11:52

Para Julgamento
10/03/2025 18:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/03/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:25

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 08:03

Conclusos para despacho
24/02/2025 08:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/02/2025 14:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/02/2025 14:22

Juntada de Petição
21/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
22/01/2025 23:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/01/2025 23:54

Expedição de Certidão.
22/01/2025 23:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/01/2025 23:53

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/01/2025 16:23

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
10/12/2024 12:01

(Distribuição Automática) por sorteio
10/12/2024 11:06

Registrado para Retificada a autuação
10/12/2024 11:06

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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