21/05/2025 14:46

Remessa
21/05/2025 14:46

Baixa Definitiva
21/05/2025 14:43

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:43

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:43

Certidão de Trânsito em Julgado
21/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:12

Expedição de Certidão.
07/04/2025 02:53

Decorrendo Prazo
07/04/2025 02:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0295783-24.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Márcio Gleyson Pereira Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06.

IMPOSSIBILIDADE.

PRISÃO EM FLAGRANTE.

DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

INVIABILIDADE.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

MAUS ANTECEDENTES.

REGIME FECHADO.

FUNDAMENTO IDÔNEO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

SE A PROVA DOS AUTOS APONTA PARA A MATERIALIDADE E PARA A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, É DE SE MANTER A CONDENAÇÃO, SENDO INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. 2.

RECONHECIDOS OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU, AFASTA-SE A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PELO NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS SEUS REQUISITOS LEGAIS. 3.

A EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL.4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
03/04/2025 07:28

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 17:21

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/04/2025 17:19

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
02/04/2025 17:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:17

Mover Obj A
02/04/2025 17:17

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
31/03/2025 22:07

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
29/03/2025 19:52

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:49

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 17:34

Juntada de Acórdão
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 14:00

Julgado
21/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:17

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:17

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 16:33

Inclusão em Pauta
26/02/2025 16:32

Para Julgamento
26/02/2025 14:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/02/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:03

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/02/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 19:46

Conclusos para despacho
06/02/2025 19:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/02/2025 09:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/02/2025 09:20

Juntada de Petição
06/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
22/01/2025 23:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/01/2025 23:51

Expedição de Certidão.
22/01/2025 23:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/01/2025 23:49

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/01/2025 16:23

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
10/12/2024 12:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
10/12/2024 11:36

Registrado para Retificada a autuação
10/12/2024 11:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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