05/06/2025 08:40

Expedida Certidão de Arquivamento
05/06/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 08:26

Expedida Certidão de Arquivamento
04/06/2025 10:22

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
04/06/2025 10:22

Enviados autos digitais ao Arquivo
04/06/2025 10:22

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
04/06/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:15

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
03/06/2025 15:58

Baixa Definitiva
03/06/2025 15:40

Transitado em Julgado
03/06/2025 15:40

Transitado em Julgado
03/06/2025 15:40

Certidão de Trânsito em Julgado
03/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:09

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:12

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:36

Decorrendo Prazo
07/04/2025 00:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0629347-50.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Cruz - Agravante: Arnoudo Silveira Araujo - Agravado: Município de Cruz - Des.

MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

DEPÓSITO JUDICIAL.

ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO PARCIAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

LEVANTAMENTO DE VALORES.

AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O DOMÍNIO DO BEM.

INDENIZAÇÃO AO POSSUIDOR.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I) CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRUZ, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CRUZ, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS PELO EXPROPRIANTE AO FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO PROMOVIDO NÃO COMPROVARIAM A POSSE DO BEM OBJETO DA LIDE, CONFORME EXIGE O ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM ANALISAR SE LABOROU COM ACERTO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, AO INDEFERIR O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO, REALIZADO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL EXPROPRIANTE, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941III) RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO ATINENTE À LEGALIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO EM MONTANTE CORRESPONDENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO DE ORIGEM.4. É POSSÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DO POSSUIDOR DO IMÓVEL, QUANDO INEXISTENTE DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO DO BEM, HIPÓTESE NA QUAL NÃO SE APLICA O TEOR DO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, CONFORME POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5.

O AGRAVANTE FOI IDENTIFICADO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE CRUZ COMO POSSUIDOR DO BEM IMÓVEL DESAPROPRIADO, TANTO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS COMO NA PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA.IV) DISPOSITIVO6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA REGISTRADAS PELO SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRARELATORA . - Advs: Auristânio Emanoel Silveira de Souza (OAB: 33551/CE) - Carlos Alberto Câmara de Vasconcelos (OAB: 15334/CE) - Procuradoria Geral do Município de Cruz
03/04/2025 07:32

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:26

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 17:26

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:23

Mover Obj A
02/04/2025 16:23

Mover Obj A
02/04/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/03/2025 07:41

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
27/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:56

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 17:35

Juntada de Acórdão
26/03/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
26/03/2025 14:00

Julgado
11/03/2025 07:56

Conclusos para despacho
11/03/2025 07:56

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:57

Inclusão em Pauta
07/03/2025 14:55

Para Julgamento
07/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:18

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/03/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/12/2024 11:30

Juntada de Petição
04/12/2024 11:30

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:09

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:09

Decorrido prazo
24/09/2024 14:09

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
24/09/2024 14:09

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
28/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/08/2024 17:08

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/08/2024 14:17

Decorrido prazo
20/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:53

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/07/2024 21:12

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
09/07/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 01:01

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:18

Decorrendo Prazo
28/06/2024 00:18

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024 14:38

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:02

Expedição de Ofício.
25/06/2024 16:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/06/2024 16:12

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/06/2024 16:12

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:45

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
25/06/2024 13:27

Tutela Provisória
20/06/2024 10:03

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:09

(Distribuição Automática) por sorteio
19/06/2024 07:08

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000127-24.2020.8.06.0136

Edmilson Bezerra Filho

Marka Servicos ME

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/05/2022 14:07

Exibir Processo

Processo nº 3000127-24.2020.8.06.0136

Edmilson Bezerra Filho

Telefonica Brasil SA

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2025 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0632283-48.2024.8.06.0000

Municipio de Aquiraz

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Procuradoria Geral do Municipio de Aquir...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/08/2024 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0631915-39.2024.8.06.0000

Lucineide Ferreira de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maykon Felipe de Melo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2024 13:21

Exibir Processo

Processo nº 3000645-66.2024.8.06.0041

Maria Vania Leite Alves

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Luiz Auceli dos Santos Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/11/2024 16:27

Exibir Processo